Salário mínimo para estagiário: projeto define valor por tipo de bolsa

Uma proposta legislativa está em análise na Câmara dos Deputados e promete mudar significativamente as condições dos estagiários no Brasil. O Projeto de Lei 1813/23 tem como objetivo estabelecer um salário mínimo para estagiários, definindo valores base específicos de acordo com o tipo de bolsa.

A proposta apresentada pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP) visa alterar a Lei do Estágio, promovendo melhorias nas condições financeiras dos estagiários e garantindo que o acesso a oportunidades de estágio seja mais inclusivo e justo.

Segundo o parlamentar, "a oportunidade de estágio é relevante para a formação profissional dos jovens e, para os integrantes de famílias de nível socioeconômico menos favorecidos, constitui importante reforço para assegurar a continuidade dos estudos."

Segundo o texto do projeto, os valores mínimos das bolsas ou contraprestações mensais devem ser os seguintes:

• Meio salário mínimo: Para estagiários da educação especial, dos anos finais do ensino fundamental (modalidade profissional da educação de jovens e adultos), do ensino médio e da educação profissional;
• Três quartos do salário mínimo: Para estagiários da educação superior matriculados em cursos de graduação; e
• Um salário mínimo: Para estagiários da educação superior matriculados em cursos de pós-graduação.

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o que significa que, se aprovado por todas as comissões envolvidas, poderá ser promulgado sem a necessidade de votação em plenário. As comissões responsáveis pela análise são as de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Direitos do estagiário

Hoje, a norma que regulamenta o estágio é a Lei nº 11.788/2008. O estagiário é firmado mediante termo de compromisso, sem prazo mínimo - o que significa que o estudante pode ser dispensado a qualquer momento sem aviso prévio. É possível estagiar a partir dos 16 anos, sem limite de idade.

Confira abaixo os benefícios que quem cumpre estágio deve, obrigatoriamente, receber atualmente:

Jornada de trabalho: no máximo, de 6 horas diárias, totalizando jornada de 30 horas por semana. Essa carga horária cai para 20 horas semanais (4 por dia) para alunos de educação especial. Em dias de provas, o estudante tem direito a cumprir apenas a metade da jornada;

Férias remuneradas: o nome técnico correto não é férias, mas o efeito prático é o mesmo: após um ano de trabalho, contado da data de início do estágio, o estudante pode tirar 30 dias de recesso. É possível usufruir antes desse período de alguns dias de forma proporcional;

Supervisão: todo estagiário faz jus ao acompanhamento feito por um profissional com experiência na mesma área de formação. Além de ser um direito, a orientação de um supervisor é uma das principais exigência da legislação;

Auxílio-transporte: o auxílio-transporte é outro benefício que deve ser pago para quem faz estágio. Não é o vale-transporte previsto na CLT, que implica no desconto de 6% sobre o salário. Trata-se de uma ajuda de custo, digamos assim, para contribuir com parte dos gastos com deslocamento do estudante. O auxílio sempre deve ser concedido quando o estágio é da modalidade não obrigatória, sem desconto da bolsa auxílio;

Seguro de vida: seguro de vida que cubra acidentes pessoais, invalidez permanente ou morte acidental é outro direito do estagiário. É preciso constar no Termo de Compromisso e o valor deve ser compatível com os do mercado. A apólice de seguro tem de ser custeada pela empresa mesmo nos casos de estágio obrigatório.

Rescisão de contrato: o estagiário tem o direito de rescindir o contrato a qualquer momento, sem precisar justificar ou dar aviso prévio;

Trabalhar de casa: conforme regulamentação contida na Medida Provisória (MP) 1108/22, aprovada pelo Congresso Nacional, é permitido ao estagiário fazer home office.

É importante esclarecer, ainda, quais benefícios os estagiários não têm direito. Entre eles estão:

• FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
• 13º salário;
• vale-alimentação;
• vale-transporte integral; e
• seguro-desemprego.

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Jornalista formada pela Universidade Metodista de São Paulo, especialista em produção estratégica de conteúdo. Com mais de 10 anos de atuação na área, acumula experiência em redação de jornal online e assessoria de imprensa. Em 2018, quando atuava na agência FSB Comunicação, recebeu com sua equipe o prêmio internacional de melhor campanha em mídia social da América Latina, concedido pelo grupo Holmes Report. Também é advogada. No JC, escreve para as editorias de Sociedade e Concursos.