Reforma administrativa: PRF pede regime especial para policiais; Entenda

O relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma administrativa já foi entregue pelo relator, o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), para o plenário da Câmara dos Deputados. Inclusive, o texto deve ser votado entre os dias 16 e 17 de setembro, segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Porém, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) pede a inclusão do regime jurídico policial (RJP) na PEC. 

O RJP já havia sido inserido anteriormente no texto, com uma emenda apresentada pelo deputado Nicoletti (PSL-RR). De acordo com a emenda, o regime estabelece um conjunto de regras específicas para as carreiras policiais não militares. Este conjunto de regras, proporcionaria uma maior segurança e tranquilidade jurídica para a categoria. Mas, apesar das negociações, Maia decidiu retirar essa parte do texto no relatório final. 

O presidente da FenaPRF, Dovercino Neto, argumenta que a proposta apresentada pelo deputado Nicoletti garante maior justiça para os policiais. Mesmo com o texto já enviado para o plenário, Neto acredita que pode convencer Maia a rever a sua posição e incluir a emenda em seu relatório final. 

Em entrevista ao site Congresso em Foco, Neto apresentou cinco pontos da FenaPRF para incluir o regime jurídico policial na reforma administrativa:

1. O texto cria a figura do servidor público policial, uma nova classe de servidor, com peculiaridades e características próprias
2. A emenda prevê redução de litígios judiciais e administrativos. Na avaliação da FenaPRF, a ausência de um regramento constitucional próprio traz acionamentos judiciais constantes pela insegurança jurídica que os policiais vivem.
3. Estabelece um regime disciplinar próprio, que assegura direitos e deveres próprios à atividade policial.
4. Cria um sistema de previdência e pensão policial. Os policiais argumentam que a falta possibilidade de regulamentação própria na aplicação de pensão e termos para a previdência policial traz injustiças como aposentadorias por invalidez e pensões muito menores que o salário do policial na ativa.
5. Estipula adaptação das regras conforme o estado. Haverá maior flexibilidade do legislador infraconstitucional de cada ente federativo de estabelecer regras de acordo com a realidade nacional, regional ou local.

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