Nova regra de pensões para policiais militares e bombeiros: o que muda?

As pensões para policiais militares e bombeiros terão novas regras, foi o que decidiu a Comissão de Segurança Pública da Câmara Dos Deputados, ao aprovar projeto de lei. A medida permite aos militares a escolha dos benefícios e deveres da reforma das pensões de 2019 ou na regra anterior. 

O deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ) elaborou o substitutivo que foi aprovado, para o Projeto de Lei 3291/23, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP). Foi apresentada uma nova redação pelo relator, que manteve o objetivo da primeira versão. 

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Veja as mudanças

O substitutivo aprovado pelo Senado na última semana traz mudanças significativas para a Previdência dos militares estaduais. As principais alterações são:

• Os militares estaduais poderão optar por permanecer na regra atual da Lei 13.954/19, que exige 35 anos de tempo de serviço e 25 anos de atividade militar para inatividade;
• Os militares estaduais também poderão averbar o tempo de serviço em outra atividade pública ou privada até 31 de dezembro de 2019;
• Os requisitos para inatividade também foram alterados. Se o tempo mínimo for de 30 anos ou menos de serviço, será preciso cumprir 20 anos de exercício de atividade militar; para 35 anos ou menos de serviço, 25 anos de atividade militar.

As mudanças são justificadas pelo relator da proposta, o deputado Sargento Portugal (PTB-BA). Segundo ele, a iniciativa busca aperfeiçoar o ordenamento jurídico e evitar insegurança jurídica decorrente da Lei 13.954/19.

"A proposta traz mais opções e segurança jurídica para os militares estaduais", afirmou o Sargento Portugal. "Ela permite que os militares optem pela regra que lhes for mais vantajosa." As mudanças ainda precisam ser sancionadas pelo presidente da República.

Saiba como tramita o projeto 

No momento, o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará por análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.