Estados devem recorrer da decisão do ministro do STF sobre ICMS de combustíveis; saiba mais

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça causou desconforto entre os Estados do país. Em reação à medida, uma reunião do colégio de Procuradores dos Estados foi convocada com urgência nesta sexta-feira (17). A ideia é que seja feita uma ação conjunta para recorrer a decisão sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis.

Pela medida, os estados terão que cobrar o ICMS do diesel, gasolina, etanol, gás natural e biodiesel com base nos preços médios dos últimos cinco anos. A medida, que entrou em vigor em 1º de julho, é uma tentativa do governo de acelerar a redução dos preços dos combustíveis.

A decisão foi em resposta a uma petição apresentada pelo governo em ação na qual o presidente Bolsonaro questionou a forma como os estados regulamentam a Lei Complementar 192, que estabeleceu uma alíquota única de ICMS. Mendonça foi indicado pelo atual presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, e é considerado um aliado do governo dentro do STF.

+++Bianca Andrade relata fase difícil com o puerpério. Entenda o que é este período

Medida sobre ICMS de combustíveis representará “baque” para Estados,  dizem secretários

Os secretários da Fazenda dos estados acreditam que a medida atingirá mais as finanças dos estados do que o programa aprovado pelo Congresso nesta semana (PLP 18), que é limitado em 17% a 18% (dependendo de cada estado) para as alíquotas de ICMS sobre combustível, energia elétrica, combustível e transporte público. O mesmo item reforça a média móvel de 60 meses para o diesel.

Para o secretário da Fazenda de Alagoas, Jorge Santoro, o ministro aceitou a petição aditiva da coalizão de forma "inusitada" e estendeu a influência para outros combustíveis de forma semelhante. "Na visão nossa não poderia fazer", disse. "O impacto é muito maior do que o PLP 18, ninguém nem fez a conta ainda", destacou o secretário de Alagoas ao Estadão.

Conforme mostrado pelo Estadão, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se reuniria na próxima quarta-feira para rescindir os acordos dos estados que fixavam um preço único de 1.006 reais por litro de diesel como possibilidade de desconto para cada estado.

O acordo regulamenta a Lei 192, aprovada pelo Congresso, que estabelece tarifas uniformes para o diesel. O governo, que alega que a regulamentação foi criada por picos de preços, entrou com uma ação no STF em maio para obrigar os estados a aplicar regras de transição sobre as alíquotas do ICMS para combustíveis com base nos preços médios dos últimos 60 meses.

O relator escolhido foi o ministro André Mendonça, que agora aderiu à ofensiva de redução de preços do governo. Com a retirada do acordo, entende-se que a atuação de Mendonça como relator perderá seu propósito.

Estagiário sob supervisão do jornalista Jean Albuquerque

+++ Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos