O Microempreendedor Individual é um regime simplificado de formalização e tributação para pequenos empreendedores no Brasil. Saiba quem pode ser MEI
O MEI (Microempreendedor Individual) é um regime simplificado de formalização e tributação para pequenos empreendedores no Brasil, mas não é especificamente um regime de trabalho. Mas quem pode ser MEI e quais atividades podem ser exercidas por meio dessa forma de legalização do trabalho?
O MEI se refere ao enquadramento legal de uma pessoa que exerce uma atividade econômica por conta própria e que se registra como microempreendedor individual, obtendo um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e acessando os benefícios e facilidades oferecidos por esse regime simplificado.
Ao se tornar um MEI, a pessoa passa a ter direitos previdenciários, pode emitir notas fiscais, está isenta de alguns impostos federais e possui algumas obrigações fiscais e contábeis simplificadas. No entanto, é importante destacar que o MEI não define a forma como o trabalho é realizado, mas sim o enquadramento legal e tributário do empreendedor.
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Os empreendedores individuais que optam pelo MEI geralmente são autônomos, prestadores de serviços ou pequenos comerciantes. Eles podem trabalhar de diversas formas, como em seu próprio estabelecimento comercial, prestando serviços em domicílio, trabalhando em eventos, entre outros.
O MEI oferece uma forma simplificada de formalização e tributação para esses empreendedores, facilitando o exercício de suas atividades econômicas. Nos últimos dez anos, houve um crescimento significativo no número de formalizações de MEIs (Microempreendedores Individuais), passando de 2,6 milhões para 11,3 milhões, o que representa um aumento de mais de 300%.
De acordo com o Atlas dos Pequenos Negócios do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), os MEIs geram um total de R$ 11 bilhões mensalmente, equivalente a R$ 140 bilhões por ano. Ao se formalizarem, esses empreendedores passam a ter acesso a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria, entre outros.
Qualquer cidadão brasileiro com mais de 18 anos, com exceção de pensionistas e servidores públicos, pode se tornar um MEI. No caso de estrangeiros, é necessário possuir visto permanente. Além disso, a pessoa interessada em se tornar um MEI não pode ter participação como sócio ou titular em outra empresa.
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A elegibilidade para se tornar um MEI é determinada principalmente pela atividade exercida. Diversos profissionais podem trabalhar como MEI, categoria que engloba pequenos comerciantes, prestadores de serviços e várias outras ocupações permitidas. Ao se formalizarem, esses empreendedores têm apenas uma despesa mensal, que corresponde ao pagamento do Simples Nacional.
Atualmente, os valores para MEIs variam conforme a área de atuação. Em 2023, para aqueles que atuam no comércio ou indústria, a taxa é de R$ 67,00; para prestadores de serviços, é de R$ 71,00; e para aqueles que se enquadram tanto no comércio quanto nos serviços, é de R$ 72,00. Esses valores correspondem a 5% do limite mensal do salário mínimo, acrescidos de R$ 1, a título de ICMS (caso seja contribuinte desse imposto), e/ou de R$ 5, a título de ISS (caso seja contribuinte desse imposto).
A lista de atividades permitidas abrange diversas áreas, como comércio, serviços, indústria e artesanato. Abaixo estão alguns exemplos:
Você pode conferir aqui a lista completa de ocupações permitidas para descobrir quais delas podem ser formalizadas como MEI.
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