Câmara aprova novas regras para seguro DPVAT; Saiba todos os detalhes

Após a extinção em 2020, o antigo seguro DPVAT está de volta, agora sob o nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o benefício, mantendo a gestão com a Caixa para pagamento das indenizações. 

Logo após ser aprovado na Casa, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será enviado ao Senado Federal para apreciação. O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). 

📲 Junte-se ao canal de notícias do JC Concursos no WhatsApp

A nova norma reforma o pagamento de despesas médicas para vítimas de acidentes com veículos. Além de direcionar entre 35% a 40% do valor arrecadado destinado para municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte coletivo. 

Após um período de incerteza, o seguro obrigatório para veículos, agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), está de volta. A Caixa Econômica Federal será responsável pela administração do novo fundo, com algumas mudanças importantes em relação ao antigo DPVAT.

Veja as novas regras 

• Pagamento - A cobrança do seguro volta a ser anual e será obrigatória para o licenciamento do veículo;
• Valores - Os prêmios podem ser mais altos no início para cobrir os sinistros do período sem cobertura; 
• Multa - Multa por infração grave no CTB para quem não pagar o seguro;
• Despesas médicas - Reembolso de despesas com fisioterapia, medicamentos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas não disponíveis no SUS;
• Cobertura - Serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial;
• Indenização - Proibição de transferência do direito à indenização e valor calculado com base na incapacidade adquirida; 
• Prazo para pagamento - Três anos para solicitar a indenização;
• Pagamento da indenização - Prova simples do acidente e do dano, sem necessidade de comprovar culpa;
• Atraso no pagamento - Reajuste pelo IPCA e juros moratórios.

Benefícios:

• Amparo para vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da culpa;
• Maior cobertura para despesas médicas e reabilitação;
• Agilidade no pagamento da indenização.

+ Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos

Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.