Órgão concede selo de qualidade a 87 cursos de Direito

O ‘OAB Recomenda’ examinou 322 cursos de Direito, sendo considerados de excelente qualidade apenas 27,02% deles. Na atual edição, três Estados não tiveram cursos recomendados pela entidade: Amapá, Roraima e Tocantins. Presidente da OAB Nacional critica Governo por permitir abertura de novos cursos jurídicos no País

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou, no último dia 15, os nomes dos 87 cursos de Direito que receberam o "OAB Recomenda", selo de qualidade concedido pela entidade aos cursos jurídicos que apresentaram os melhores índice de qualidade nos últimos anos. A listagem é publicada a cada três anos pela OAB Nacional.

Para emitir o selo, a Ordem leva em conta, não apenas os resultados aferidos nos Exames de Ordem, mas também a chamada "série histórica" do desempenho do curso, na qual são computados os dados concretos em termos de aprovação apresentados pelos estudantes em concursos e no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), somados a outros critérios que apontam a qualidade dos cursos jurídicos.

Ao todo, foram examinados 322 cursos de Direito em todo o País, sendo recomendados apenas 27,02%. Na última edição do OAB Recomenda, anunciada em 2004, 215 cursos de Direito foram verificados. Àquela oportunidade, 60 cursos foram considerados de excelente qualidade, ou seja, 27,91% deles obtiveram o selo.

Entre as novidades desta terceira edição do OAB Recomenda está, além do número maior de cursos verificados, o fato de que somente três Estados não tiveram cursos recomendados (Amapá, Roraima e Tocantins), contra quatro da edição anterior. Confira, ao final dessa reportagem, a relação completa dos cursos que receberam o selo da OAB.

Ao divulgar os nomes dos 87 cursos recomendados, o presidente nacional da OAB, Roberto Busato, afirmou que o processo de globalização, que interconectou mercados e acirrou a competitividade profissional, deu ainda maior relevo à precariedade dos cursos superiores brasileiros, em especial os de Direito. "A abertura dos mercados, colocando nossos profissionais em concorrência direta com os formandos de faculdades do primeiro mundo, aumenta a exigência de apuro e especialização", ressaltou Busato.

QUALIDADE DO ENSINO

Durante o anúncio dos cursos contemplados com o selo OAB Recomenda, Busato afirmou que quem mais sofre com a oferta de um ensino de Direito ruim por instituições de ensino de baixa qualidade são os alunos e, depois, a cidadania brasileira. "O aluno é a grande vítima de todo esse processo. Depois dele, a maior vítima é a cidadania, que, às vezes, encontra dificuldades em ter um juiz porque não há concursos públicos que consigam prover os cargos vagos. A cidadania sofre porque não encontra, mesmo com essa ampla mão-de-obra que dispomos, bacharéis em Direito aptos a preencher míseras 13 mil vagas para a magistratura existentes no País", declarou.

Na ocasião, Busato ressaltou que o objetivo da entidade ao divulgar a relação de cursos não é estabelecer um ranking, mas distinguir as instituições de ensino que vêm apresentando melhores índices de qualidade na formação [de bacharéis] nos últimos anos. "Essa regularidade de quem oferece um ensino correto e eficiente tem que ser reconhecida. Não é um ranking a que nos propomos fazer, mas um reconhecimento a alguns cursos pela excelência do ensino que vem apresentando ao longo do tempo", explicou.

Ao divulgar a relação, Busato explicou que a grande concentração de cursos recomendados nas regiões Sul e Sudeste (notadamente nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná) indicam que há um certo desequilíbrio no ensino de Direito oferecido em nosso País. Para ele, o ensino universitário está sofrendo uma falta de qualidade muito grande, exatamente em face do "escancaramento" na abertura de cursos preparatórios de profissões com fins meramente mercantilistas. "Tenho dito que isso é um crime de lesa-pátria. Isso não vem ocorrendo neste Governo apenas. Vem desde o segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso e continua esse estado de coisas", relatou.

AUTORIZAÇÃO DE CURSOS

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou, ainda, o que chamou de "moeda eleitoral" a autorização do Ministério da Educação para a abertura de cursos de Direito. Segundo Busato, o Governo Federal, no final do ano passado, decidiu liberar uma série de cursos no País para facilitar a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"O mesmo aumento de autorizações de cursos, verificado às vésperas da reeleição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, aconteceu agora com a reeleição do Lula. Em agosto do ano passado, três cursos de Direito foram autorizados por dia, incluindo sábado, domingo e feriados", afirmou Busato, que acrescentou: "é evidente que o ensino jurídico no País virou ‘moeda eleitoral’, configurando crime de lesa-pátria."

O presidente da OAB afirmou estar discutindo com o ministro da Educação, Fernando Haddad, um plano para evitar a abertura de novos cursos de baixa qualidade. "Quando o MEC começar a fechar esse tipo de curso [de má qualidade], os empresários vão pensar duas vezes antes de montá-los. Já temos cursos com um candidato para cada vaga de Direito", reclama.

Rogerio Jovaneli
Reportagem/SP

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