Concurso PGE AM Procurador 2022

Acabou a espera pelo concurso PGE AM para Procurador. Foi publicado o edital da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas que visa ao provimento de 5 vagas imediatas para o cargo de Procurador do Estado de 3ª Classe, sendo 4 para ampla concorrência e 1 reservada para pessoas com deficiência. As inscrições começam em 14 de março e a remuneração inicial é de R$ 24.589,99. 

Informações complementares

• Requisitos para investidura
• Conteúdo programático parcial
• Curso grátis: direito constitucional
• Acompanhamento

Requisitos para investidura

• ser brasileiro ou ter nacionalidade portuguesa em condição de igualdade de direitos com os brasileiros;
• não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
• estar em dia com as obrigações eleitorais;
• estar quite com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;
• ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
• ser bacharel em Direito e possuir inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
• não exercer cargo, emprego ou função pública nos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal que caracterize acumulação proibida, ou prova de que solicitou exoneração; e
• não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público;

Conteúdo programático parcial

DIREITO EMPRESARIAL: 1. Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da caracterização e da inscrição. Da capacidade. Sociedade limitada unipessoal. Estabelecimento empresarial. Institutos complementares.2. Da Sociedade. Disposições gerais. Da sociedade não personificada. Da sociedade personificada. Da sociedade simples. Da sociedade em nome coletivo. Da sociedade em comandita simples. Da sociedade limitada. Da sociedade anônima. Da sociedade em comandita por ações. Da sociedade cooperativa. Das sociedades coligadas. 3. Da liquidação da sociedade. Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades. 4. Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária (Lei nº 11.101/2005). 5. Da Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras (Lei nº 6.024/1974). 6. Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006). Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI (Lei nº 12.441/2011). 7. Das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976). 8. Do estatuto jurídico das empresas estatais (Lei nº 13.303/2016).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1. Organização da Seguridade Social. Previdência Social na Constituição Federal. Regimes previdenciários. Noções gerais. Princípios. Formas de financiamento. 2. Contagem recíproca de tempo e compensação financeira entre regimes. 3. Regime Próprio de Previdência Social. Repartição constitucional de competências. Regras gerais nacionais. 4. Reformas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social. Emendas Constitucionais de âmbito nacional e estadual. Regras permanentes transitórias e de transição aplicáveis aos servidores do Estado do Amazonas. 5. Regime Próprio de Previdência dos servidores do Estado de Amazonas. Entidade Gestora. Custeio. Segurados. Dependentes. Benefícios previdenciários. Lei Complementar do Estado do Amazonas nº 30 de 27/12/2001 e alterações. 6. Sistema de Proteção Social dos Militares. Disciplina geral nacional. Disciplina estadual. Entidade gestora. Princípios. Custeio. Inatividade. Pensão por morte. Regras de transição. 7. Regime de Previdência Complementar do servidor público. Lei Estadual nº 5.633/2021. 8. Jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ).

LEGISLAÇÃO ESTADUAL: 1. Constituição do Estado do Amazonas. 2. Lei Delegada Estadual nº 122/2019. 3. Lei Delegada Estadual nº 123/2019. 4. Lei Estadual nº 2.794/2003. 5. Lei nº 1.762/1986 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas). 6. Lei Estadual nº 3.510/2010 e suas alterações. 7. Lei Estadual nº 4.014/2014. 8. Leinº 1.154/1975 e suas alterações (Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Amazonas e dá outras providências). 9. Lei Estadual nº 1.114/1974 e suas alterações. 10. Lei nº 3.278/2008 e suas alterações. 11. Lei nº 4.044/2014 e suas alterações. 12. Lei nº 1.639/1983 (Lei Orgânica da PGE) e suas alterações. 13. Lei Estadual nº 2.607/2000 (contratações temporárias). 14. Lei Estadual nº 2.826/2003 e suas alterações (Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado do Amazonas). 15. Código Tributário Estadual, Lei Complementar Estadual nº 19/1997, Decreto Estadual do Processo Administrativo Tributário Estadual nº 4.564/1979. Regulamento do ICMS, Decreto nº 20.686/1999, Decreto Estadual nº 26.428/2006 (Regulamento do IPVA), Lei Estadual nº 5.267/2020 (Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Amazonas), Lei Estadual nº 4.218/2015. 16. Lei Complementar Estadual nº 30/2001 e suas alterações e Lei Estadual nº 5.633/2021. 17. Lei Complementar Estadual nº 53/2007, Lei Estadual nº 3.527/2010, Lei Estadual nº 3.167/2007, Lei Estadual nº 3.785 de 24/07/2012, Lei Complementar Estadual nº 187 de 25/04/2018, Lei Estadual nº 3135/2007.

Curso grátis: direito constitucional

Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso PGE AM nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode se conferido no edital abaixo, disponível entre os anexos.