| Orgão: | Prefeitura de Manaus |
| Nº vagas: | 20 |
| Taxa de inscrição: |
De R$ 300,00 |
| Cargos: | Auditor Fiscal |
| Áreas de Atuação: | Fiscal |
| Escolaridade: | Ensino Superior |
| Faixa de salário: | De R$ 27270,61 |
| Organizadora: | FCC |
| Estados com Vagas: | AM |
| Cidades: | Manaus - AM |
| Abertura das inscrições | 27/07/2026 |
| Encerramento das inscrições | 27/08/2026 |
| Prova | 01/11/2026 |
| Divulgação do Gabarito | 03/11/2026 |
| Divulgação do Resultado | 31/05/2027 |
Redação
Publicado em 27/07/2026, às 12h15 - Atualizado às 12h33
No Amazonas, o concurso da Semef de Manaus (Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação) oferece 20 vagas para o cargo de Auditor-Fiscal de Tributos Municipais (AFTM) – nível I, que requer ensino superior em qualquer área e recebe a remuneração de R$ 27.270,61. A Fundação Carlos Chagas é a empresa responsável pela execução do processo de seleção.
AUDITOR-FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (AFTM) – NÍVEL I: Constituir, mediante lançamento por auto de infração ou notificação, inclusive eletronicamente, o crédito tributário, bem como sua revisão, alteração, exclusão e cancelamento; Executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados à inscrição municipal, apreensão de livros, documentos fiscais, contábeis e extrafiscais, mídias, materiais, equipamentos e assemelhados; Auditar, lançar, excluir, julgar e exercer toda e qualquer atividade referente ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional; Suspender a imunidade tributária, nos termos da legislação específica; Proferir decisões em processos administrativo-fiscais contenciosos, de remissão, restituição ou compensação de tributos, retificação de documentos de arrecadação e de concessão de regimes especiais de escrituração e de emissão de documentos fiscais; Examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil, observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; Proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária, inclusive respondendo consultas tributárias; Exercer função de conselheiro representante da Fazenda Municipal no órgão de recursos administrativo-tributário; Elaborar minutas de convênios, leis, decretos, portarias e atos administrativos que versem sobre assuntos de natureza tributária ou processual tributária municipal; Executar auditorias, acompanhar e fiscalizar pessoas jurídicas de direito público e órgãos da administração pública estadual e federal, visando ao acompanhamento das transferências constitucionais destinadas ao Município; Acompanhar os resultados da fixação dos índices de participação dos municípios; Realizar pesquisas e investigações relacionadas às atividades de inteligência fiscal; Coordenar a atividade de educação fiscal; Exercer atividades de orientação aos contribuintes quanto à interpretação da Legislação Tributária Municipal e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais; Notificar ou intimar os contribuintes para recolhimento de tributos ou penalidades; Realizar diligências, perícias, laudos e pareceres em processos administrativos e judiciais em matéria tributária; Definir e monitorar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais Administrações Tributárias da União, dos Estados e de outros Municípios, mediante lei ou convênio.
A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso público nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Detalhes sobre as atribuições e provas devem ser conferidas no edital nº 01/2026, disponível abaixo, entre os anexos.
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Patricia Lavezzo | Publicado em 27/07/2026, às 12h25
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O Brasil conta, hoje, com 5.570 prefeituras espalhadas por municípios dos 26 Estados do país, além do Distrito Federal. Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. Uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo conselho de intendência e pela intendência municipal. As prefeituras são órgãos independentes, que não precisam de autorização por parte das administrações federal ou estaduais para realizarem seus concursos públicos, seja para preenchimento na própria sede ou em secretarias vinculadas a ela.
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