Redação Publicado em 27/07/2026, às 10h12 - Atualizado às 10h26
No Rio de Janeiro, o novo edital de concurso da Prefeitura de Casimiro de Abreu abre oportunidade para o cargo de procurador municipal, que requer ensino superior em direito e recebe o salário de R$ 4.875. O edital não informou o número de vagas imediatas, apenas formação de cadastro reserva. O IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) é a empresa responsável pela execução do processo de seleção.
PROCURADOR MUNICIPAL: 1 - Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações; 2 - Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município; 3 - Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção; 4 - Emitir pareceres sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse; 5 - Apreciar os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo; 6 - Apreciar atos que impliquem na alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso; 7 - Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas; 8 - Praticar os atos determinados pelo Procurador Geral, em consonância com o que for de sua atribuição.
Conteúdo programático parcial
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Introdução ao Direito Administrativo: origem, objeto, conceito e fontes. 2. Princípios da Administração Pública. 3. Regime Jurídico Administrativo. 4. Poderes Administrativos. 5. Organização Administrativa. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia mista. Lei nº 13.303/2016. 6. Atos Administrativos: elementos, atributos, vícios do ato administrativo, extinção do ato administrativo, convalidação do ato administrativo. 7. Responsabilidade Civil do Estado. 8. Controle da Administração. 9. Licitação. Lei 14.133/2021. 10. Contratos Administrativos. 11. Serviços Públicos. 12. Terceiro Setor: Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Organizações da Sociedade Civil em regime de mútua cooperação. Serviços Sociais Autônomos. 13. Servidor Público. 14. Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/1992. 15. Intervenção do Estado na Propriedade: tombamento, desapropriação, servidão e limitação administrativa. 16. Bens Públicos. 17. Processo administrativo: noções e princípios constitucionais, direito à informação, certidão e petição. 17.1. Habeas Corpus, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Habeas Data, Mandado de Injunção, Ação Popular. Lei nº 4.717/1965 e Ação Civil Pública. Lei nº 7.347/1985.17.2. Judicialização de Políticas Públicas. 18. Atuação do Estado no domínio econômico. 19. Responsabilidade Fiscal. 20. Jurisprudência do STF, STJ e TCU.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Classificação das Constituições. 2. Classificação das normas constitucionais quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade. 3. Interpretação da Constituição. Princípios de interpretação. 4. Poder Constituinte: conceito, formas de exercício e espécies. 5. Princípios, direitos e garantias fundamentais. 5.1. Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Habeas Data, Mandado de Injunção, Ação Popular. 5.2. Direitos Sociais. 5.3. Nacionalidade. 5.4. Direitos políticos. 6. Organização político-administrativa. 6.1. Federação na Constituição de 1988. 6.2. O princípio federativo. 6.3. O princípio da separação dos Poderes. 7. Organização do Estado. Autonomia e soberania. 8. Princípios constitucionais da Administração Pública. 9. Repartição de competências. 10. Princípios aplicáveis à Administração Pública. 10.1. Autonomia municipal: limitações constitucionais. 11. O Poder Legislativo e sua competência. 11.1. O processo legislativo. 12. O Poder Executivo. 12.1. A responsabilidade do Poder Executivo. 13. Os servidores públicos: normas constitucionais. 13.1. Direitos e deveres. 14. Ordem econômica e ordem social. 15. Intervenção do Estado no domínio econômico. 16. A prestação de serviços públicos e as normas constitucionais. 17. Modificação da Constituição de 1988: revisão constitucional, emenda à Constitucional. 17.1. Limites ao poder de reformar. Controle judicial de proposta e de emenda à Constituição. 18. Poder Judiciário. 18.1 Funções essenciais à Justiça. 19. Controle de constitucionalidade. 20. Defesa do Estado e das Instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio. 21. Finanças Públicas: normas gerais, orçamentos e princípios constitucionais orçamentários. 21.1 Leis Orçamentárias. 21.2. Processo legislativo das leis orçamentárias. 21.3 Créditos adicionais. 21.4 Limites para despesa com pessoal. 22. Ordem econômica e financeira. 23. Ordem Social. 24. Jurisprudência do STF e STJ.
Dica de estudo: língua portuguesa
Acompanhamento
A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso público nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Detalhes sobre as atribuições e provas devem ser conferidas no edital nº 01/2026, disponível abaixo, entre os anexos.
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