Concurso PGM do Recife 2022 — Procurador

O mais recente concurso da PGM do Recife (Procuradoria-Geral do Município), em Pernambuco, tem três vagas imediatas para procurador, além de cadastro reserva. Podem concorrer profissionais com curso superior em direito e registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A carreira oferece salário inicial de R$ 26.023,63, acrescido de gratificação variável de verba honorária. O regime de trabalho é de 20 horas semanais.

Resumo do edital

• Atribuições do procurador
• Conteúdo programático
• Curso grátis de direito constitucional
• Acompanhamento

Atribuições do cargo

• Nos termos do Anexo VIII, item 7, da Lei Municipal nº 15.127/1988, compete de forma exclusiva ao Procurador Judicial Municipal a representação judicial do Município; a defesa, em juízo ou fora dele, do patrimônio, direitos e interesses que, de qualquer modo, digam respeito ao Município; o procuratório extrajudicial; assessoramento jurídico ao Município, bem como às entidades da Administração Indireta e Fundações, nos assuntos ou negócios em que faça parte o Município; os trabalhos de consultoria com vistas à orientação jurídico-normativa dos órgãos e entidades de Administração Direta e Indireta do Município e Fundações Públicas.

Concurso da PGM do Recife: o que vai cair nas provas?

Confira abaixo alguns dos temas listados no conteúdo programático:

• Direito constitucional - 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Conceito, classificação e interpretação das normas constitucionais. 2. Princípios fundamentais. 3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 3.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 3.2 Normas programáticas. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 5 Organização político-administrativa do Estado. 5.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 6 Administração Pública. 6.1 Disposições gerais, servidores públicos. 7 Poder Executivo. 7.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 8 Poder Legislativo. 8.1 Estrutura. 8.2 Funcionamento e atribuições. 8.3 Processo legislativo. 8.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 8.5 Comissões parlamentares de inquérito. 9 Poder Judiciário. 10 Funções essenciais à justiça. 10.1 Ministério público 10.2 Advocacia pública. 10.3 Defensoria pública. 11 Supremacia constitucional e controle de constitucionalidade das normas. 11.1 Ação direta de inconstitucionalidade. 11.2 Ação declaratória de constitucionalidade (Lei nº 9.868/99). 11.3 Arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei nº 9.882/99). 12 Súmula vinculante (Lei nº 11.417/06). 13 Intervenção federal. 13.1 Intervenção estadual nos municípios.

• Direito processual civil - 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 1.1 Normas processuais civis. 1.2 Função jurisdicional. 1.3 Ação. 1.3.1 Conceito, natureza, elementos e características. 1.3.2 Condições da ação. 1.3.3 Classificação. 1.4 Pressupostos processuais. 1.5 Preclusão. 1.6 Sujeitos do processo. 1.6.1 Capacidade processual e postulatória. 1.6.2 Deveres das partes e procuradores. 1.6.3 Procuradores. 1.6.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 1.7 Litisconsórcio. 1.8 Intervenção de terceiros. 1.9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 1.10 Ministério público. 1.11 Advocacia pública. 1.12 Defensoria pública. 1.13 Atos processuais. 1.13.1 Forma dos atos. 1.13.2 Tempo e lugar. 1.13.3 Prazos. 1.13.4 Comunicação dos atos processuais. 1.13.5 Nulidades. 1.13.6 Distribuição e registro. 1.13.7 Valor da causa. 1.14 Tutela provisória. 1.14.1. Tutela de urgência. 1.14.2 Disposições gerais. 1.15 Formação, suspensão e extinção do processo. 1.16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 1.16.1 Procedimento comum. 1.16.2 Disposições Gerais. 1.16.3 Petição inicial. 1.16.4 Improcedência liminar do pedido. 1.16.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 1.16.6 Contestação, reconvenção e revelia. 1.16.7 Audiência de instrução e julgamento. 1.16.8 Providências preliminares e do saneamento. 1.16.9 Julgamento conforme o estado do processo. 1.16.10 Provas. 1.16.11 Sentença e coisa julgada. 1.16.12 Cumprimento da sentença. 1.16.13 Disposições Gerais. 1.16.14 Cumprimento. 1.16.15 Liquidação. 1.17 Procedimentos Especiais. 1.18 Procedimentos de jurisdição voluntária. 1.19 Processos de execução. 1.20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 1.21 Livro Complementar. 1.21.1 Disposições finais e transitórias. 2 Mandado de segurança. 3 Ação popular. 4 Ação civil pública. 5 Ação de improbidade administrativa. 6 Reclamação constitucional. 7 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 7.1 Procedimentos.

• Direito tributário - 1 Legislação tributária. 1.1 Vigência, aplicação, integração e interpretação. 2 Sistema constitucional tributário. Princípios constitucionais tributários. Limitações ao poder de tributar. Competência e capacidade tributárias. Repartição das receitas tributárias. 3 Tributos vigentes. Espécies e características. Taxa e preço público. Taxa judiciária. 4 Fontes formais do direito tributário. 5 Obrigação tributária: conceito, elementos, o dever tributário e os deveres instrumentais, natureza jurídica. Sujeição ativa. Hipótese de incidência. Fato imponível (fato gerador): base de cálculo, alíquota, domicílio tributário e capacidade. 6 Sujeição passiva tributária: contribuinte, responsável e substituto tributário. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infrações. Responsabilidade por solidariedade, sucessão e de terceiros. Denúncia espontânea. 7 Crédito tributário. Autorregularização. Constituição. Lançamento: conceito, natureza jurídica, privilégios e garantias do crédito tributário e suas modalidades. 8 Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 9 Evasão, sonegação, elisão e fraude. 10 Dívida ativa. Inscrição e efeitos. Certidões. 11 Processo judicial tributário. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória. Ação cautelar fiscal. Mandado de segurança em matéria tributária. Tutelas de urgência e de evidência. Tutela coletiva em matéria tributária. Reserva do possível. 13 Fiscalização tributária. Regime legal. Prerrogativas e limites da fiscalização. Dever de informação e sigilo profissional. Divulgação de dados referentes ao contribuinte. Requisição de força pública. Sigilo bancário e fiscal.

Curso grátis de direito constitucional

Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso da PGM do Recife nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo, disponível entre os anexos.