Orgão: | Prefeitura de Belo Horizonte |
Nº vagas: | 14 |
Taxa de inscrição: |
De R$ 160,00
Até R$ 160,00 |
Cargos: | Auditor Fiscal |
Áreas de Atuação: | Auditoria |
Escolaridade: | Ensino Superior |
Faixa de salário: | De R$ 15022,00 |
Organizadora: | RBO |
Estados com Vagas: | MG |
Cidades: | Belo Horizonte - MG |
Abertura das inscrições | 03/01/2022 |
Encerramento das inscrições | 03/02/2022 |
Prova | 26/03/2022 |
Prova | 27/03/2022 |
Divulgação do Resultado Estimativa | 30/04/2022 |
Redação
Publicado em 01/11/2021, às 11h50 - Atualizado em 19/01/2023, às 06h00
Saiu o edital do concurso ISS BH (Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte) para o cargo de auditor fiscal de tributos municipais. O certame visa ao provimento de 14 vagas, sendo uma reservada a pessoas com deficiência e três aos negros.
Para ingressar na carreira é necessário possuir formação de nível superior em qualquer área, em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC. A remuneração é de R$ 15.022,52, mais gratificações variáveis por cumprimento de metas tributárias, para jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Efetuar diligências destinadas à verificação do cumprimento de obrigações tributárias principal e acessória, à apuração de dados de interesse do fisco, bem como fornecer orientação aos contribuintes; homologar os lançamentos dos tributos municipais, e, quando for o caso, promovê-los de ofício; lavrar intimações, autuações, notificações, ocorrências e demais termos, laudos e boletins, que se fizerem necessários ao desempenho da atividade fiscal; estimar e arbitrar base de cálculo de impostos municipais; avaliar bens imóveis para efeito de lançamentos de tributos municipais e outros fins de interesse do Município; elaborar o mapa de valores genéricos, destinado à apuração do valor venal de imóveis situados no Município; atuar como perito ou assistente nos feitos administrativos ou judiciais para os quais for designado; instruir expedientes, elaborar réplicas e demais informações relacionadas com sua área de atuação; atuar nos Órgãos de Julgamento Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda; promover a apuração do Valor Adicionado Fiscal, para fins de determinação do índice de participação do Município nas receitas estaduais e federais; elaborar relatório de atividades executadas bem como relatórios específicos quando solicitados; exercer outras tarefas mediante designação expressa do Secretário Municipal de Fazenda.
A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Mais informações estão disponíveis abaixo, no edital anexado.
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O Brasil conta, hoje, com 5.570 prefeituras espalhadas por municípios dos 26 Estados do país, além do Distrito Federal. Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. Uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo conselho de intendência e pela intendência municipal. As prefeituras são órgãos independentes, que não precisam de autorização por parte das administrações federal ou estaduais para realizarem seus concursos públicos, seja para preenchimento na própria sede ou em secretarias vinculadas a ela.
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