Concurso DPE CE 2022

Acabou a espera pelo concurso DPE CE (Defensoria Públicado do Estado do Ceará), certame divulgado nesta segunfa-feira, 21 de fevereiro de 2022, destinado a preencher 60 vagas imediatas para a entrância inicial da carreira de defensor público. A remuneração inicial para o cargo é de R$ 27.528,09 e o regime jurídico de trabalho será o estatutário.

Informações complementares

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Conteúdo programático parcial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1. Seguridade social: conceito, origem e evolução legislativa no Brasil, organização e princípios. 2. Custeio da seguridade social: receitas, contribuições sociais, salário de contribuição. 3. Regime geral de previdência social: segurados e dependentes, filiação e inscrição, carência, espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas, salário de benefício, renda mensal inicial, reajustamento e revisão, prescrição e decadência, acumulação de benefícios, justificação, ações judiciais em matéria previdenciária, acidente de trabalho. 4. Regime próprio de previdência dos servidores públicos. 5. Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira. 6. Previdência complementar. Seguridade social: saúde, previdência e assistência. Distinções. 7. Serviços: habilitação, reabilitação e serviço social. 8. Lei Orgânica da Assistência Social e Politica Nacional de Assistência Social.

DIREITO DO TRABALHO: 1. Princípios e fontes do direito do trabalho. 2. Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7° da Constituição Federal de 1988). 3. Relação de trabalho e relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso). 4. Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: empregado e empregador (conceito e caracterização); poderes do empregador no contrato de trabalho. 5. Grupo econômico; sucessão de empregadores; responsabilidade solidaria. 6. Contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. 7. Alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. 8. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. 9. Rescisão do contrato de trabalho: justa causa; rescisão indireta; dispensa arbitraria; culpa recíproca; indenização. 10. Aviso prévio. 11. Estabilidade e garantias provisorias de emprego: formas de estabilidade; despedida e reintegração de 24 empregado estável. 12. Duração do trabalho; jornada de trabalho; períodos de descanso; intervalo para repouso e alimentação; descanso semanal remunerado; trabalho noturno e trabalho extraordinário; sistema de compensação de horas. 13. Salário-mínimo: irredutibilidade e garantia. 14. Férias: direito a férias e sua duração; concessão e época das férias; remuneração e abono de férias. 15. Salário e remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. 16. Equiparação salarial; princípio da igualdade de salário; desvio de funca. 17. FGTS. 18. Prescrição e decadência. 19. Segurança e medicina no trabalho: CIPA; atividades insalubres ou perigosas. 20. Proteção ao trabalho do menor. 21. Proteção ao trabalho da mulher; estabilidade da gestante; licença maternidade.

ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA: 1. A evolução histórica da prestação da Assistência Jurídica; 2. A Assistência Judiciária, Assistência Jurídica e Defensoria Pública nas Constituições Brasileiras; 3. Panorama da Defensoria Pública no Brasil; 4. Acesso à Justiça formal e material: atuação individual, coletiva e meios extrajudiciais de solução de conflitos. 5. Defensoria Pública e democracia; 6. Defensoria Pública e sociedade civil; 7. Resolução 2.656/11 e 2714/12 da OEA; 8. O Estatuto Constitucional da Defensoria Pública. Diferenças e semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça; A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 45; Autonomia; princípios, objetivos e funções institucionais. Deveres, Garantias e Prerrogativas. Vedações constitucionais e infraconstitucionais; Direitos dos assistidos. A Defensoria Pública como Custos vulnerabilis. Competência para legislar sobre a Defensoria Pública; O estatuto constitucional do servidor público; O controle externo das instituições e órgãos públicos; 9. Lei Federal nº 1.060/50; 10. Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e Territórios; 11. Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública(Lei Complementar n. 80/94); 12. Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Ceará (Lei Complementar 06/97); 13. Resoluções do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará.

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Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso DPE CE nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático e as atribuições na íntegra podem ser conferidos no edital abaixo, disponível entre os anexos.