Quer ser aprovado em concurso para Delegado? A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC) entrou em vigor e estabelece etapa obrigatória que preocupa muitos concurseiros
Mylena Lira Publicado em 01/12/2023, às 01h02
Quer ser aprovado em concurso para Delegado? Então, é bom saber que a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC) entrou em vigor recentemente e inseriu etapa obrigatória temida por muitos concurseiros, que antes não era prevista em diversos concursos públicos para a carreira.
A nova norma estabelece regras gerais para promoção de concurso da Polícia Civil em todo o país. Para concorrer ao cargo de delegado é preciso ter formação de bacharel em Direito - requisito que já existia antes - e também 3 anos de atividade jurídica ou policial. Ambos devem ser comprovados no momento da posse.
O concurso deverá ser de prova e títulos. Caso o candidato tenha atuado como policial civil antes, o tempo dessa atividade será considerado para pontuação na avaliação de títulos para o cargo de delegado. O tempo de efetivo trabalho será valorado em até 30% da pontuação máxima da avaliação, sendo atribuídos dois pontos percentuais por ano de atividade, no máximo, conforme especifica a LONPC.
Agora, também é obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases do processo seletivo para delegado e é vedada a participação de servidor da segurança pública que não integre os quadros da polícia civil na comissão do concurso público para o cargo.
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O artigo 21 da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis estipula que:
"Os concursos públicos para o cargo de delegado de polícia devem adotar a prova oral como etapa do certame, assegurados critérios objetivos para aferição da nota, sistema de auditoria e recurso individualizado dos candidatos quanto ao gabarito apresentado pela banca examinadora e ao resultado provisório da nota".
É isso mesmo: a temida prova oral, por ser mais subjetiva, agora será fase presente em todos os processos seletivos destinados à contratação de chefes de delegacia. As provas orais para o cargo de delegado em concursos públicos, em geral, têm o objetivo de avaliar a capacidade do candidato em expressar suas ideias de forma clara, argumentativa e coerente, além de verificar seu conhecimento técnico sobre temas relacionados à área de atuação.
A estrutura e o formato das provas orais podem variar de acordo com a banca examinadora e as regras específicas de cada seleção, mas entre as características comuns observadas estão:
Para se preparar para as prova oral de concursos delegado, é essencial estudar de forma aprofundada os temas relacionados ao cargo, praticar a expressão oral, participar de simulações de entrevistas e manter-se atualizado sobre questões relevantes na área de segurança pública e direito.
Cada edital de concurso traz detalhes específicos sobre o processo de avaliação oral, por isso é fundamental consultar as informações fornecidas pela banca examinadora para uma preparação mais direcionada.
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O artigo 26 da LONPC traz algumas das prerrogativas do delegado, sem prejuízo do que dispõem as normas constitucionais e legais. Cabe ao profissional a direção das atividades da polícia civil, bem como a presidência, a determinação legal, o comando e o controle de apurações, de procedimentos e de atividades de investigação.
Frisa-se, ainda, que é competência do delegado presidir o inquérito policial, "no qual deve atuar com isenção, com autonomia funcional e no interesse da efetividade da tutela penal, respeitados os direitos e as garantias fundamentais e assegurada a análise técnico-jurídica do fato."
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Em maio, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) divulgou o ranking dos maiores salários para a carreira. Na época, enquanto o cargo de delegado da Polícia Federal pagava salário acima de R$ 23,6 mil, a remuneração para os delegados das polícias civis variava de R$ 12,5 mil a R$ 25,4 mil. Confira abaixo os valores por unidade da federação:
Além das regras aplicáveis ao concurso para delegado e demais cargos das PCs, a LONPC (Lei 14.737/2023) dispõem sobre os direitos, deveres e garantias da classe nos estados e no Distrito Federal. Ela foi sancionada em 23 de novembro de 2023, após o projeto de lei da sua criação tramitar por 16 anos no Congresso Nacional. Entre os direitos previstos aos agentes de segurança pública da polícia judiciária em todo o país, incluindo o delegado, estão:
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