Governo Federal libera crédito bilionário para impulsionar educação em estados e municípios

O Ministério do Planejamento e Orçamento anunciou nesta quinta-feira (10) uma medida significativa para impulsionar a Educação e fortalecer outras despesas orçamentárias em estados, Distrito Federal e municípios. Em uma portaria publicada no Diário Oficial da União, o governo autorizou a abertura de crédito suplementar no montante de R$ 1.140.902.468,00, provenientes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Os recursos são provenientes de diversas fontes, incluindo excesso de arrecadação, pensões militares e contribuições do regime de previdência social. A maior parte do valor, totalizando R$ 1.084.947.126,00, é resultado da anulação de dotação orçamentária, que abrange programas como o Agropecuária Sustentável e despesas da administração direta do Ministério da Educação.

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Medida também respeita os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal

A movimentação dos recursos visa atender às necessidades prioritárias, sendo que a portaria especifica diversos destinos. Parte dos recursos será direcionada para a Universidade Federal do Norte do Tocantins, com o objetivo de suplementar o orçamento previsto para a instituição. Adicionalmente, serão alocados recursos para encargos financeiros da União, incluindo restituições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Essa realocação de recursos é realizada em consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA), desde que seja compatível com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. A medida também respeita os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto observa os critérios dos tipos de despesas previstos no orçamento que podem ser redirecionados.

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