Governo deve enviar projetos de lei que regulamenta reforma tributária

O governo federal está acelerando a entrega de projetos de lei que regulamenta a reforma tributária (EC 132/2023). Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a previsão é que os textos sejam enviados ao Congresso Nacional na próxima semana.

A iniciativa representa um passo crucial para a implementação da reforma, aprovada em 2023 após anos de debates. A expectativa é que a regulamentação traga maior clareza e segurança jurídica ao sistema tributário brasileiro, simplificando a tributação e impulsionando a competitividade das empresas.

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Conheça os projetos 

Haddad revelou que a regulamentação será dividida em dois projetos de lei complementar (PLCs):

• Primeiro PLC:
  • Detalhes sobre o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), incluindo as alíquotas e os critérios para tributação diferenciada segundo o impacto social e ambiental dos produtos e serviços;
  • Impostos seletivos sobre atividades que causam danos à saúde e ao meio ambiente.
• Segundo PLC:
  • Criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que reunirá recursos para financiar investimentos em estados e municípios;
  • Estabelecimento da governança do sistema tributário, com regras para o funcionamento do conselho interfederativo formado por representantes dos entes federados.

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Trabalho conjunto para aprovação célere

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, destacou o empenho do governo em aprovar a regulamentação da reforma o mais rápido possível. Ele mencionou que o ministro Haddad está se dedicando pessoalmente à finalização dos projetos e que a expectativa é que os líderes partidários no Congresso sejam consultados antes do envio oficial.

Padilha também enfatizou a importância da agilidade na tramitação dos PLCs no Congresso Nacional. Para isso, o objetivo é que os textos sejam inicialmente apreciados pela Câmara dos Deputados, com a rápida definição dos relatores para que o processo legislativo possa avançar.

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