Simulado de Direito do Consumidor para Concursos (Nível Médio)

1

Sobre a inversão do ônus probatório, é correto afirmar que

Resposta:

é garantia consumerista no processo cível desde que demonstrados os elementos básicos que caracterizem uma relação jurídica de consumo.

é obrigatória no curso da ação indenizatória por fato do produto ou do serviço.

pode ser negada caso o consumidor não comprove sua vulnerabilidade e o fumus boni juris do caso.

tem sua concessão adstrita à demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência.

deve ser arguida em matéria de preliminar, no processo cível, quando preenchidos os pressupostos para sua concessão.

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Assinale a alínea correta, no que pertine às práticas comerciais regulamentadas pela Lei n.º 8.078/90.

Resposta:

Publicidade enganosa é aquela que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Os produtos refrigerados devem possuir informações sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores, gravadas de forma indelével.

Aquele que comercializa deve assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

A publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina, é permitida desde que informada ao mesmo.

A lei prevê abusividade publicitária por omissão.

3

Analise as assertivas sobre o tema cláusulas abusivas.
I. É abusiva a cláusula que limite indenização nas relações de consumo firmadas entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, mesmo que em situações justificáveis.
II. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence.
III. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
Assinale a alternativa correta.

Resposta:

Os itens I e III estão incorretos.

Somente o item II contempla uma idéia falsa.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Todas as afirmações são verdadeiras.

Todas as afirmações são falsas.

4

Nas ações coletivas de que trata o Código de Proteção e Defesa do Consumidor a sentença fará coisa julgada

Resposta:

erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores no caso de interesses ou direitos individuais homogêneos.

ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, quando se tratar da hipótese que exprima interesses ou direitos difusos.

erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese de interesses ou direitos coletivos.

intra partes, em hipóteses que versem sobre direitos individuais difusos.

ultra partes, excepcionalmente quando grupo, categoria ou classe que não haja intervindo no curso do processo, intentar ação concorrente com mesmo objeto e diversidade do pedido que trate de interesse coletivo e homogêneo.

5

Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

Resposta:

possui representação de entidades de defesa do consumidor, como também associações de fornecedores.

para consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá contratar entidades privadas com notória representatividade e contribuição social em questões consumeristas.

integram os seus quadros, de forma supletiva, os conselhos estaduais e municipais de defesa do consumidor.

tem como atribuição o gerenciamento do fundo para recolhimento das indenizações por danos causados aos consumidores, juntamente com representantes da sociedade civil.

a sua coordenação política é exercida pelo Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico, ou órgão federal que venha substituí-lo.

6

Sobre convenção coletiva de consumo, pode-se afirmar que

Resposta:

torna-se obrigatória após ratificação do poder público e publicação em jornal de grande circulação.

versa sobre relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços.

se exime do cumprimento da convenção o fornecedor que se desliga da entidade em data posterior à ratificação do instrumento pelo poder público.

as composições de conflitos de consumo não se incluem nas convenções coletivas e devem ficar adstritas em diretivas a serem baixadas pelos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

os sindicatos de categoria econômica podem regular apenas matéria atrelada a fomento, manutenção, desequilíbrio financeiro e concorrência desleal que afeta seus filiados.

7

Com base no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

Resposta:

vício diz respeito à inadequação dos serviços, e defeito diz respeito à inadequação dos produtos.

os conceitos de vício e defeito são sinônimos, ambos acarretando a responsabilidade objetiva do fornecedor.

vício diz respeito à inadequação dos serviços e produtos para os fins a que se destinam.

defeito diz respeito à insegurança dos produtos e serviços, respondendo o fabricante, o produtor, o construtor e o importador por responsabilidade subjetiva.

prescreve em 90 dias a pretensão à reparação pelos danos causados por fato de produto durável, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

8

Considerando que a entrada em vigor do novo Código Civil é posterior à promulgação do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

Resposta:

o novo Código Civil revogou o Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito à responsabilidade civil.

não existe qualquer relação entre esses dois diplomas legais, uma vez que o Código Civil regula as relações cíveis e o Código de Defesa do Consumidor regula as relações de consumo.

as novas regras do Código Civil revogam a aplicação de todas as regras em contrário do Código do Consumidor.

as novas regras do Código Civil passam a reger as relações de consumo, devendo o Código de Defesa do Consumidor ser aplicado complementarmente e subsidiariamente.

as novas regras do Código Civil se aplicam às relações de consumo, desde que seja para ampliar a proteção do consumidor.

9

Nas ações judiciais com base nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, é incorreto afirmar que

Resposta:

os Procons têm legitimidade para propor Ação Coletiva, mesmo não tendo personalidade jurídica própria.

é vedada a denunciação da lide.

a inversão do ônus da prova poderá ocorrer, a critério do juiz, quando o consumidor for vulnerável.

os requisitos para a tutela antecipada são a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final.

nas ações para a defesa de interesses individuais homogêneos, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica.

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PAT 18

Para quem comete ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal prevê, entre outras, a seguinte pena:

Resposta:

(A) jubilação.

(B) trabalhos forçados.

(C) cassação dos direitos políticos.

(D) indisponibilidade dos bens.

(E) prisão perpétua.

Prova Simulado: Simulado de Direito do Consumidor para Concursos (Nível Médio)

Matéria: Direito do Consumidor

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