Simulado de Direito Administrativo para Concursos (Nível Médio)

1

O controle exógeno do legislativo paulista é exercido mediante atuação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que

Resposta:

quando evidenciar qualquer fato de natureza formal, deve julgar as contas irregulares mesmo que não resulte dano ao erário.

proferindo uma decisão definitiva, terá esta a qualidade de uma sentença judicial, mas com efeito inter partes.

deliberando com soberania e em conformidade com a Constituição, afasta a apreciação do Judiciário.

ao julgar as contas, atua de forma a apreciar e concluir, implicando também o julgamento do agente que as determinou.

dentre outras matérias, julga o ato administrativo relacionado a contratos, ajustes, acordos e renúncia de receitas.

2

A natureza jurídico-administrativa da OAB foi exaustivamente debatida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3026-4/DF. Alguns pontos fundamentais foram anotados, tais como:

Resposta:

não é uma autarquia especial.

não presta serviço público.

integra a Administração Pública indireta e sujeita-se ao controle estatal.

não possui finalidade institucional.

3

A exigência de seguro-garantia nos contratos de obras, serviço e compras, prevista na Lei de Licitações, e a rescisão unilateral do contrato administrativo, são considerados

Resposta:

fatos da Administração.

fatos do Príncipe.

cláusulas exorbitantes.

áleas econômicas.

áleas empresariais.

4

Na desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o Estado Federado pode desapropriar

Resposta:

somente bens particulares.

todo e qualquer bem.

bens dos Municípios incluídos dentro do seu território.

inclusive bens da União e de outros Estados Federados.

5

A declaração expropriatória

Resposta:

não pode ser feita por decreto, somente por lei.

tem o efeito imediato de impedir a utilização do bem expropriado pelo proprietário.

transfere a propriedade do bem para o domínio do poder expropriante.

autoriza o poder expropriante a penetrar no imóvel a ser expropriado.

caduca em dez anos.

6

A Administração Pública pretende contratar uma determinada dupla de cantores sertanejos, consagrada pela opinião pública, para apresentação em show popular em praça pública, no evento comemorativo ao Dia do Trabalho. Nesta hipótese, segundo a Lei de licitações,

Resposta:

deverá ser realizada a licitação por meio da concorrência.

deverá ser realizada a licitação por meio de tomada de preços.

deverá ser realizada a licitação por meio do concurso.

poderá ser dispensada a licitação.

a licitação será inexigível.

7

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão,

Resposta:

sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

sem necessidade de procedimento licitatório, a prestação de serviços públicos.

sempre por meio de licitação, a utilização da propriedade privada, por necessidade de interesse público, para a prestação de serviços públicos.

sempre por meio de procedimento administrativo disciplinar, para a prestação de serviços públicos.

8

A respeito da comunicabilidade da instância penal na esfera administrativa, relativamente à responsabilização do servidor público, é correto afirmar que

Resposta:

repercute na esfera administrativa a sentença penal absolutória que reconhece não constituir o fato infração penal.

não repercute na esfera administrativa a decisão penal que absolve o réu por reconhecer provada a inexistência do fato.

repercute na esfera administrativa a decisão penal absolutória que reconhece a existência de circunstância que exclui o crime.

não repercute na esfera administrativa a decisão penal absolutória que reconhece a inexistência de prova suficiente para a condenação.

9

PAT 57

Nos termos do que estabelece, expressamente, a Lei n.º 10.520/2002, a licitação na modalidade de pregão é destinada para a

Resposta:

(A) aquisição de bens e serviços comuns.

(B) contratação de serviços técnicos de publicidade e informática.

(C) compra de material cujo valor não ultrapasse dez mil reais.

(D) aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica.

(E) contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

10

PAT 33

Em relação aos deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que

Resposta:

(A) ele pode exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado, desde que fora do horário de trabalho.

(B) para ser responsabilizado administrativamente, o servidor deverá ser condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado.

(C) ele é proibido de participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.

(D) em caso de desfalque aos cofres públicos, o servidor poderá repor a importância do prejuízo causado em parcelas que não excedam à 10a (décima) parte do vencimento ou remuneração.

(E) é seu dever guardar sigilo sobre assuntos da repartição, o que o impede de representar aos superiores sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

Prova Simulado: Simulado de Direito Administrativo para Concursos (Nível Médio)

Matéria: Direito Administrativo

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