Ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 21 de dezembro, a lei 14456, que define e exigência para técnicos do Judiciário do Governo Federal
Fernando Cezar Alves Publicado em 04/03/2023, às 10h16 - Atualizado em 06/03/2023, às 14h00
Segue a polêmica causada pela lei 14.456, de 2021, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que altera, de nível médio para superior, a exigência para ingresso aos cargos de técnicos do poder judiciário do Governo Federal. A mudança vem dividindo opiniões mesmo entre entidades de classe e sua constitucionalidade está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Um primeiro parecer foi divulgado na última quinta-feira, 2 de março, pelo ministro Edson Fachin.
Enquanto a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e MPU (Fenajufe) e a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) defendem a mudança da exigência, a Associação Nacional dos Analistas do Judiciário e do MPU (Anajus), contrária à lei, encaminhou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para o STF.
Na última quinta, Fachin admitiu a participação de sindicatos e entidades como amicus curiae na ação, ou seja, tais entidades passarão a fazer parte do processo, no sentido de auxiliar o STF com subsídios e informações para a tomada de decisão.
Neste sentido, foram indicadas as seguintes instituições:
A Anajus pede que seja concedida medida cautelar em caráter liminar para suspender os efeitos da lei 14.456, que muda a escolaridade da carreira.
Também é solicitado que os órgãos envolvidos não cobrem a exigência de nível superior nos próximos concursos, até que a ação tramite em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recorrer da decisão.
A ação pede que o STF notifique os órgãos para que não cobrem nível superior para a carreira ou, até o final do trâmite do processo, não realizem novos concursos para técnicos.
Antes mesmo da ação da Anajus, a Procuradoria Geral da República (PGR) já havia anunciado que analisa uma denúncia popular que trata do tema, alegando inconstitucionalidade.
O argumento é que a lei partiu de um projeto de lei com vício de constitucionalidade. Acontece que o projeto inicial, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ DFT) previa a transformação de cargos de auxiliares e técnicos em analistas. No entanto, foi apresentada uma emenda, pela deputada Erika Kokay (PT DF), alterando a escolaridade dos técnicos de todo o judiciário federal para nível superior.
A alegação é que, pela Constituição, este tipo de mudança na carreira dos órgãos do Judiciário não poderia ter partido do poder Legislativo. A iniciativa, no caso, deveria ter sido do órgão maior do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF).
Inicialmente, o Senado Federal havia aprovado o projeto, com a emenda, em agosto. Porém, Bolsonaro vetou a emenda que altera a mudança de escolaridade, em setembro, justamente alegando o vício de inconstitucionalidade.
O veto do ex-presidente foi derrubado em 15 de dezembro, em sessão conjunta do Congresso Nacional, e a lei foi efetivamente sancionada no dia 21 posterior.
Por enquanto, eventuais novos concursos para técnicos do judiciário federal seguem com exigência do nível superior, seguindo a atual legislação em vigor.
Vale ressaltar que a mudança na lei se refere somente aos órgãos do judiciário federal. Para os judiciários estaduais, a exigência do ensino médio segue inalterada.
A mudança vale para os seguintes órgãos:
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