Concurso DPE SP: assinado contrato com banca e edital com 70 vagas para defensor já pode sair

O edital do novo concurso DPE SP (Defensoria Pública do Estado de São Paulo) para o cargo defensor já pode sair. Acontece que foi publicado, nesta sexta-feira, 31 de julho, no Portal Nacional de Contratações Públicas do Governo Federal, o extrato de contrato com a banca organizadora, que será a Fundação Carlos Chagas (FCC). O nome da empresa já havia sido anunciado no último dia 7 de julho. Com isso ,nada mais impede o início da seleção. 

De acordo com o documento, a assinatura do contrato ocorreu no dia 2 de julho, com validade até 2 de janeiro de 2028, prazo necessário para a realização de todos os procedimentos da seleção, incluindo a publicação do edital, recebimento de inscrições, aplicação das provas e divulgação dos resultados.

O concurso DPE SP oferecerá 70 vagas para o cargo de defensor. Para concorrer é necessário possuir formação de nível superior em direito, com pelo menos três anos de atividade jurídica. A remuneração inicial, atualizada, é de R$ 29.716.

Todas as exigências são:

• I- ser brasileiro/a, ou português/a com residência permanente no país;
• II- ser bacharel/a em direito; III- estar em dia com as obrigações militares;
• III- estar em dia com as obrigações militares;
• IV- estar no gozo dos direitos políticos;
• V– contar com, no mínimo, 03 (três) anos de atividade jurídica, devidamente comprovada.
• VI- não possuir condenações criminais ou antecedentes criminais incompatíveis com o exercício das atribuições e funções;
• VII- não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional, incompatível com o exercício das atribuições e funções de Defensor/a Público/a;
• VIII- não possuir condenação administrativa, ou condenação em ação judicial de improbidade administrativa, incompatível com o exercício das funções de Defensor/a Público/a.

Como atividade jurídica serão considerados:

• I - da advocacia, por advogados/as e estagiários/as de direito, nos termos do artigo 1º c.c. artigo 3º, ambos da Lei Federal nº. 8.906/94 e dos artigos 28 e 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia;
• II - de estágio credenciado na área da Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado ou da Defensoria Pública da União ou dos Estados; 
• III - da Defensoria Pública, do Ministério Público ou da Magistratura, na qualidade de membro/a;
• IV - de estagiário/a de direito, desde que devidamente credenciado junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público;
• V - de estagiário/a de direito devidamente credenciado na área pública, não inserido na situação prevista no inciso I deste artigo em razão de eventual permissivo legal específico; 
• VI - de cargos, empregos ou funções exclusivas de bacharel em direito; e
• VII - de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior público ou privado, que exijam a utilização de conhecimento jurídico. 
• VIII – o exercício de Cargo do Subquadro dos Cargos de Apoio da Defensoria Pública. 
• IX – de serviço voluntário na área jurídica, nos termos da Deliberação CSDP nº 337, de 10 de março de 2017.
• X - desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pós-graduação em Direito ministrados pelas Escolas da Defensoria Pública, do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente. 

O certame contará com reserva de vagas, da seguinte forma:

• negros e indígenas - 30%
• portadores de deficiência - 5%
• pessoas trans - 2%

O regulamento do certame, já publicado, prevê a isenção de taxa para quem comprovar ao menos três doações no período de 12 meses.

Também prevê a possibilidade de utilização de nome social para candidatos trans.

Concurso DPE SP: saiba como serão as provas

De acordo com o regulamento, o concurso contará com as seguintes etapas:

• três provas escritas
• avaliação oral
• análise de títulos

A primeira prova contará com 88 questões objetivas, versando sobre:

• a) Direito Constitucional;
• b) Direito Administrativo e Direito Tributário;
• c) Direito Penal;
• d) Direito Processual Penal;
• e) Direito Civil e Direito Empresarial;
• f) Direito Processual Civil;
• g) Direitos Difusos e Coletivos;
• h) Direito da Criança e do Adolescente;
• i) Direitos Humanos;
• j) Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado;
• k) Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica

A segunda prova escrita contará com:

I – 2 (duas) questões dissertativas sobre as matérias: 

• a) Direito Constitucional; 
• b) Direito Penal; 
• c) Direitos Difusos e Coletivos; 
• d) Direito da Criança e do Adolescente. 

II – 1 (uma) peça judicial, conforme o programa de Direito Processual Civil, com base em problemas envolvendo, no que diz respeito ao aspecto material, a quaisquer temas relativos às matérias previstas nos artigos 14 e 15 desta Deliberação, dispensando a aplicação de questão dissertativa sobre a matéria processual.

Já a terceira prova contará com:

I – 2 (duas) questões dissertativas sobre as matérias:

• a) Direitos Humanos;
• b) Direito Civil;
• c) Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado;
• d) Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica.

II – 1 (uma) peça judicial, conforme o programa de Direito Processual Penal, com base em problemas envolvendo, no que diz respeito ao aspecto material, a quaisquer temas relativos às matérias previstas nos artigos 14 e 15 desta Deliberação, dispensando a aplicação de questão dissertativa sobre a matéria processual.

Veja publicação oficial

Contrato nº 00006/2026
Última atualização 31/07/2026
Local: São Paulo/SP

Órgão: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Unidade executora: 990037 - ESP-FED-CGA FUNDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA

Tipo: Contrato (termo inicial)

Receita ou Despesa: Despesa

Processo: 2025/0039210

Categoria do processo: Serviços

Data de divulgação no PNCP: 31/07/2026

Data de assinatura: 02/07/2026

Vigência: de 02/07/2026 a 02/01/2028

Id contrato PNCP: 08036157000189-2-000290/2026

Fonte: Contratos.gov.br

Id contratação PNCP: 08036157000189-1-000121/2026

Fruto de adesão? Não

Tem Remanejamento: Não

Objeto:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ORGANIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PROVAS DO X CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DEFENSOR/A PÚBLICO/A E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA

FORNECEDOR:

Tipo: Pessoa jurídica

CNPJ/CPF: 60.555.513/0001-90

Consultar sanções e penalidades do fornecedor

Nome/Razão social: FUNDACAO CARLOS CHAGAS]

Saiba como foi a última seleção

O último concurso DPE SP para defensor ocorreu em 2023, quando foram oferecidas 70 vagas. A banca organizadora foi a Fundação Carlos Chagas (FCC).

A prova objetiva foi composta de 88 questões, versando sobre as seguintes disciplinas:

• a) Direito Constitucional;
• b) Direito Administrativo e Direito Tributário;
• c) Direito Penal;
• d) Direito Processual Penal;
• e) Direito Civil e Direito Empresarial;
• f) Direito Processual Civil;
• g) Direitos Difusos e Coletivos;
• h) Direito da Criança e do Adolescente;
• i) Direitos Humanos;
• j) Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado;
• k) Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica

A Segunda Prova Escrita compreendeu 8 questões dissertativas e 1 Peça Judicial, sobre:

• Direito Constitucional 2 questões 5,00 ponto cada
• Direito Penal 2 questões 5,00 ponto cada
• Direitos Difusos e Coletivos 2 questões 5,00 ponto cada
• Direito da Criança e do Adolescente 2 questões 5,00 ponto cada

Conforme programa de Direito Processual Civil, com base em problemas envolvendo, no que diz respeito ao aspecto material, a quaisquer matérias constantes no Anexo II do Edital. 1 Peça Judicial 10,00 pontos

Já a terceira Prova Escrita compreendeu 8 (oito) questões dissertativas e 1 (uma) Peça Judicial, sobre as seguintes matérias:

• Direitos Humanos 2 questões 5,00 ponto cada 4h30
• Direito Civil 2 questões 5,00 ponto cada
• Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado 2 questões 5,00 ponto cada
• Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica 2 questões 5,00 ponto cada

Conforme programa de Direito Processual Penal, com base em problemas envolvendo, no que diz respeito ao aspecto material, a quaisquer matérias constantes no Anexo II do Edital. 1 Peça Judicial 10,00 pontos

 

 

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