Concurso ANPD: ministro Flávio Dino confirma primeira seleção para efetivos

O primeiro concurso ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) para efetivos já está em planejameto. A confirmação foi feita nesta quarta-feira, 13 de setembro, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, durante debate na comissão de Comunicação e Direito Digital, no Senado. De acordo com ele, o pedido de autorização deve ser encaminhado, em breve, ao Ministério da Gestão e da Inovação dos Serviços Públicos. Em junho, chegou a ser anuncido um primeiro certame para o órgão, para contratações temporárias.   

"O que nós estamos estruturando neste momento é um concurso público. Já tramita o processo no Ministério da Justiça e, em breve, irá para o Ministério da Gestão para que haja um concurso público para servidores efetivos na Autoridade Nacional de Proteção de Dados", disse o ministro.

No entanto, a quantidade de vagas que será oferecida pela ANPD ainda não foi antecipada, bem como os cargos que poderão ser contemplados na seleção.

Concurso ANPD: saiba mais sobre o órgão

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia federal de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Possui atribuições relacionadas a proteção de dados pessoais e da privacidade e, sobretudo, deve realizar a fiscalização do cumprimento da Lei nº 13.709/2018,conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A entidade foi criada pela Medida Provisória (MP) nº 869, de 27 de dezembro de 2018. A existência de uma autoridade nacional independente para fiscalizar o cumprimento da LGPD faz com que o Brasil esteja de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia, o que torna o país capacitado para o transacionamento de dados pessoais com países da UE.

A estrutura da ANPD está organizada da seguinte forma:

• I - Órgão máximo de Direção: Conselho Diretor;
• II - Órgão consultivo: Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
• III - Órgãos de assistência direta e imediata ao Conselho Diretor:
  a) Secretaria-Geral;
  b) Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais;
• IV - Órgãos seccionais:  
  a) Corregedoria;
  b) Ouvidoria;
  c) Procuradoria-Federal Especializada;
  d) Coordenação-Geral de Administração; e,
  e) Coordenação Geral de Tecnologia da Informação;
• V - Órgãos específicos singulares:
  a) Coordenação-Geral de Normatização;
  b) Coordenação-Geral de Fiscalização; e,
  c) Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa.

concursos concursos federais concursos 2025 provas anteriores