Suspensão do piso salarial da enfermagem: STF tem 5 votos a favor e 1 contra

A suspensão do piso salarial da enfermagem, decretada em 4 de setembro pelo Supremo Tribunal Federal (SFT), segue em pauta na Corte Suprema. Neste sábado (11), o ministro André Mendonça votou contra a suspensão do piso definido pela Lei 14.434/22 aos profissionais da categoria. Até o momento, seis ministros do STF votaram.

O julgamento, feito pelo plenário virtual, começou na última sexta (10) e seguirá até o dia 16 de setembro. Mendonça foi o único com voto favorável à manutenção do piso salarial e, portanto, contrário à decisão que suspendeu o pagamento até que o governo defina maneiras de financiar a nova lei.

Contudo, a maioria votou a favor da suspensão do pagamento imediato do salário aprovado recentemente. Os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia confirmaram a suspensão momentânea. Ainda faltam os votos dos ministros:

• Nunes Marques;
• Luiz Fux;
• Gilmar Mendes;
• Rosa Weber; e
• Edson Fachin.

Por que o STF suspendeu o piso?

O pagamento imediato da remuneração nacional foi suspenso, em caráter liminar (provisório), a pedido da CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços), que ingressu com uma Ação Direta de Insconstitucionalidade (ADI).

O setor alega que os hospitais estariam na iminência de demitir 83 mil profissionais, além de fechar 20 mil leitos, por falta de orçamento para pagar o novo salário imediatamente. O ministro Luís Roberto Barroso concedeu a liminar e suspendeu o pagamento por enquanto. A legalidade do piso deve ser julgada em momento futuro.

O STF concedeu 60 dias para que governo federal, estados, Distrito Federal e entidades do setor prestem informações sobre impacto financeiro, riscos de demissões e possível redução na qualidade do serviço prestado. Em paralelo, a decisão de Barroso precisa ser validada ou não pelos demais 10 ministros.

Piso salarial da enfermagem: valor aprovado

O piso salarial para enfermeiros foi definido em R$ 4.750,00. Esse valor também vai servir para o cálculo do salário de outros profissionais da saúde. Técnicos de enfermagem vão receber 70%, o que corresponde a R$ 3.225,00.

Já auxiliares de enfermagem e parteiras passarão a ganhar R$ 2.375,00, a metade (50%) do repassado aos técnicos. Tanto os órgãos públicos quanto a iniciativa privada deverão adotar esses valores. Porém, devido a necessidade de adequação orçamentárias, hospitais públicos devem pagar o novo piso salarial a partir de 2023.

Projeto financia pagamento imediato

Um projeto de lei Já tramita na Câmara dos Deputados com o objetivo de financiar o pagamento do salário mínimo da categoria, permitindo que os profissionais passem a receber de forma imediata. Trata-se do PL 2355/22, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que cria o Programa Nacional de Equalização da Remuneração dos Profissionais da Enfermagem (Pronepe), com duração de cinco anos e vinculado ao Ministério da Cidadania.

De acordo com a proposta, será fornecida uma complementação salarial individual, financiada a partir de recursos adicionais do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (Seguro DPVAT), como estratégia de transição para que as instituições públicas e privadas possam realizar a implementação imediata do piso dos enfermeiros.

Essa complementação salarial será repassada pelo Ministério da Cidadania, em formato semelhante aos demais programas sociais do governo federal. Assim, durante cinco anos, as instituições de saúde só precisarão pagar o restante que faltar para chegar no piso mínimo definido na Lei 14.434/22.

Caberá ao Ministério da Cidadania, durante o período de vigência do programa, a estimativa do orçamento anual necessário para cobrir os custos para financiar a transição para o novo regime remuneratório dos enfermeiros.

Terá direito à complementação salarial:

• todos os profissionais de enfermagem registrados no Conselho Nacional de Enfermagem; e
• que estejam formalmente empregados, independentemente da instituição a que pertençam.

A proposta, apresentada no fim do mês passado, está em análise na Câmara dos Deputados e, caso aprovada pelos parlamentares, o programa será regulamentado pelo Poder Executivo.

*com informações da Agência Câmara

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