Saiba como fazer a declaração anual MEI; prazo termina às 23h59 desta quarta

Os microempreendedores individuais devem ficar atentos ao prazo final para a entrega da declaração anual do MEI, que neste ano coincide com o prazo do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), encerrando às 23h59 desta quarta-feira (31).

De acordo com o calendário oficial, o MEI deve preencher a Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) e informar o faturamento referente ao ano de 2022. O limite anual de faturamento para essa modalidade é de até R$ 81 mil.

É fundamental que o microempreendedor envie os rendimentos relativos ao ano de 2022, mesmo que não tenha gerado receitas. A entrega deste documento é obrigatória.

Nos casos em que o faturamento ultrapasse o limite estabelecido, o empreendedor precisará contar com a assistência de um profissional de contabilidade para realizar o processo de desenquadramento do regime MEI e migrar para o Simples Nacional.

A não realização da declaração dentro do prazo pode levar o empreendedor a ficar inadimplente com a Receita Federal, podendo sofrer prejuízos como o pagamento de multas e até mesmo a perda do registro. 

Além disso, poderá ser impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago mensalmente.

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Saiba como declarar 

• Entre no site do Simples Nacional, acesse: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/;
• Acesse a área “DASN SIMEI”;
• Entre com seu CNPJ;
• Aparecerá o resumo da Declaração Anual de Faturamento com os valores dos impostos devidos em cada mês e os DAS que foram pagos. Vá em “Transmitir” para gerar o recibo;
• Para imprimir, acesse o portal do Simples Nacional e vá em “Consulta Declaração Transmitida do MEI”;
• Você também pode realizar o procedimento no aplicativo oficial do MEI, disponível para Android e iOS.

Ultrapassou o limite? Saiba o que fazer

Se, ao apresentar a sua Declaração Anual de Faturamento, verificar que ultrapassou o seu limite (R$ 81 mil por ano, média de R$ 6.750 por mês) em mais de 20%, poderá emitir um recibo, mas o valor em excesso será tributado.

Se ultrapassar 20%, o processo não poderá ser concluído e você deverá desclassificar sua empresa do sistema MEI, pois ela passará a ser tributada como Simples Nacional. Você pode fazer isso no Portal do Empreendedor ou com a ajuda de um contador.

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