O Projeto de Lei 1.501/23, que autoriza a privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), foi aprovado nas comissões da Alesp e o governador comemorou
Mylena Lira Publicado em 23/11/2023, às 23h26 - Atualizado às 23h57
O Projeto de Lei 1.501/23, que autoriza a privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), foi aprovado nas Comissões do Congresso da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) nesta quarta-feira (22). Com essa decisão, a empresa, que atualmente tem quase metade de suas ações pertencentes à iniciativa privada, abre suas portas para que qualquer pessoa se torne sua "dona".
A iniciativa do Governo de São Paulo busca atrair capital privado para impulsionar o setor de saneamento básico, com o objetivo de antecipar as metas de universalização nos municípios atendidos pela Sabesp de 2033 para 2029, quatro anos antes do prazo estipulado pelo Novo Marco do Saneamento. Além disso, a desestatização visa reduzir as tarifas à população mais vulnerável.
Após a realização de estudos pela International Finance Corporation (IFC), do Banco Mundial, o Governo de São Paulo optou por uma oferta pública de ações da Sabesp na Bolsa de Valores. Esse processo, conhecido como follow-on, permite que investidores individuais participem da compra de ações da empresa.
Para adquirir ações da Sabesp, será necessário que os interessados abram uma conta em uma corretora de valores. A oferta pública é uma oportunidade aberta a qualquer cidadão que deseje investir na companhia, promovendo uma participação mais ampla e diversificada.
Além disso, há um esforço em atrair investidores comprometidos com o longo prazo, que possam contribuir com conhecimento e experiência para o crescimento contínuo da Companhia.
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O Projeto de Lei recebeu expressivo apoio nas Comissões da Alesp, com 27 votos favoráveis e apenas 8 contrários. O relatório do deputado Barros Munhoz incorporou 26 emendas parlamentares que modificaram a proposta original. Agora, o projeto segue para análise no plenário da Assembleia Legislativa na próxima semana.
Entre as alterações incluídas pelo relator, está:
O governador Tarcísio de Freitas, defensor do repasse da empresa de economia mista totalmente à iniciativa privada, comemorou e afirmou que foi "mais uma importante vitória" em post publicado em sua rede social, onde expressou sua satisfação com o avanço do projeto.
Diante dessas mudanças, é natural que surjam dúvidas sobre a desestatização da Sabesp. Confira abaixo perguntas e respostas sobre os principais pontos que envolvem esse processo:
1. O que é universalizar o saneamento básico?
Segundo o Novo Marco do Saneamento, universalizar significa abastecer 99% da população com água tratada e garantir que 90% tenham acesso à coleta e tratamento de esgoto.
2. A Sabesp já universalizou o saneamento básico?
A Sabesp atende atualmente 98% dos domicílios com água tratada e 83% com coleta e tratamento de esgoto, conforme dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento. Com a privatização, a expectativa é ampliar essa cobertura, incluindo áreas rurais, favelas e comunidades de baixa renda.
3. Por que privatizar a Sabesp?
Segundo o Governo de São Paulo, a desestatização busca mobilizar capital privado para acelerar as metas de universalização do saneamento, antecipando-as de 2033 para 2029. Além disso, pretende reduzir tarifas, especialmente visando beneficiar a população mais vulnerável.
4. Dava para fazer tudo isso sem a desestatização?
O Governo de São Paulo afirma que não, pois não dispõe dos recursos necessários para garantir a universalização no Estado. Os investimentos privados, a serem atraídos pela operação, aumentarão a capacidade da rede de saneamento básico de São Paulo. Sem a privatização, o Governo de São Paulo disse que a alternativa seria o aumento das tarifas para o cidadão.
5. Como será possível universalizar e antecipar as metas de saneamento?
Com a privatização, estima-se que os investimentos previstos para a Sabesp devem aumentar de R$ 56 bilhões para R$ 66 bilhões até 2033. Isso possibilitará ampliar a cobertura para 10 milhões de usuários que hoje não têm algum dos serviços de saneamento básico, além de incluir mais 1 milhão de pessoas em áreas rurais e de baixa renda.
6. Como o governo vai reduzir a tarifa?
Será criado o Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (FAUSP), destinando 30% do valor de venda das ações da Sabesp e parte dos lucros (dividendos) para diminuir as tarifas, com foco na população mais vulnerável.
7. A Sabesp vai mudar de nome?
Não. A Sabesp permanecerá em São Paulo, sem alterações de nome ou de atuação no setor de saneamento básico. O projeto de lei em análise na Alesp confere poder de veto ao Governo de São Paulo nessas situações.
8. Com a desestatização haverá demissões?
O Governo do Estado disse que não, pois espera que a privatização promova o crescimento da Sabesp, transformando-a potencialmente em uma multinacional do setor. A competitividade da empresa permitirá a busca por novas concessões, inclusive fora do Brasil. Isso abrirá novas oportunidades para profissionais da empresa, já capacitados tecnicamente, segundo o governo.
Porém, não há a previsão dessa garantia no projeto de lei aprovado pela Alesp até o momento. Só foi estabelecida a estabilidade de seis meses para os atuais funcionários. Logo, pela legislação, não há nada que impeça a demissão dos trabalhadores após vencer o prazo de estabilidade definido pelos parlamentares.
9. O que são as URAEs?
As Unidades Regionais de Serviços de Água Potável e de Esgotamento Sanitário (URAEs) foram criadas no Estado de São Paulo para seguir o Novo Marco do Saneamento, promovendo a regionalização e o planejamento integrado, com foco na universalização e tarifas justas. Essas unidades proporcionam uma gestão mais eficiente e utilizam o mesmo sistema de água e esgoto.
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