Prazo para recadastrar armas de fogo é prorrogado pelo governo; Saiba mais

O prazo para recadastrar armas de fogo foi prorrogado pelo governo federal nesta quarta-feira (29). Com a nova data, agora o prazo, que venceria na próxima segunda-feira (3) foi estendido em 30 dias e encerra dia 3 de maio. 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino havia mencionado a alteração da data. Com o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o número de armas cresceu exponencialmente no país nos últimos anos, por conta de uma política de incentivo e facilitação de compra do governo anterior. 

O governo justificou que o pedido de estender o prazo surgiu de parlamentares da "bancada da bala", ligados ao setor de segurança pública. O decreto federal estipula que "as armas de fogo de uso permitido e de uso restrito adquiridas a partir da edição do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, serão cadastradas no Sistema Nacional de Armas", mesmo as cadastradas em outros sistemas. 

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Veja como fazer recadastramento 

• Entre no link Recadastramento de Armas no site da Polícia Federal;
• É necessário responder três perguntas;
• Preencha o formulário, declarando todas as armas de uma única vez;
• Precisam ser cadastradas todas as armas em posse de civis; seja de uso permitido ou restrito, mesmo que já estejam registradas em outros sistemas, a exemplo o do Exército;
• No caso de uso restrito, o proprietário deve agendar data em uma delegacia da Policia Federal para apresentar a arma, o registro no Exército e a guia de tráfego.

Vale ressaltar que a medida vale para quem adquiriu armas desde maio de 2019, o registro é obrigatório, mas não se aplica às armas já cadastradas no Sinarm, a exemplo das armas para defesa pessoal que já estão no banco de dados da PF. 

Aqueles que não quiserem mais manter a posse da arma poderá entregar o dispositivo em pontos de coleta da campanha de desarmamento. É necessário consultar os locais de entrega, além da emissão da autorização de transporte de armamento por meio do portal gov.br.

Saiba as penalidade para quem não realizar procedimento

• Armamento será apreendido;
• Repressão a partir da lei de posse e porte ilegal de arma de fogo, previsto no estatuto do desarmamento de 2023. 

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