Comissão de Indústria da Câmara aprova projeto de lei que garante condições especiais de crédito para negócios controlados por pessoas com deficiência
Jean Albuquerque Publicado em 05/06/2024, às 19h40
A Câmara dos Deputados deu um passo importante para ampliar as oportunidades de micro e pequenos empreendedores com deficiência. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou um projeto de lei que garante condições especiais de crédito para esse público nos bancos públicos federais.
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O governo terá 180 dias para criar uma base de dados com informações de pessoas com deficiência, facilitando a consulta por bancos públicos. Serão gerados relatórios semestrais a ser enviados ao Congresso Nacional com detalhes sobre as concessões de crédito, incluindo número de beneficiados e condições dos empréstimos.
O relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), flexibilizou a exigência de direcionar 5% dos recursos do Pronampe para esse público. Agora, o valor será definido na regulamentação do programa.
O objetivo, segundo o relator, é garantir "uma política bem definida de incentivo ao pequeno negócio", com foco na inclusão de pessoas com deficiência.
O projeto ainda precisa passar por outras três comissões na Câmara dos Deputados: Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado em todas as etapas, seguirá para o Senado Federal e, depois, para sanção presidencial.
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