Membro do governo Bolsonaro argumenta que a privatização dos Correios não é inconstitucional porque a Constituição não diz que o serviço postal é um monopólio
Victor Meira | victor@jcconcursos.com.br Publicado em 04/11/2021, às 09h59 - Atualizado às 10h06
De acordo com o advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco, a privatização dos Correios está em um processo “absolutamente maduro”. O AGU defende que a desestatização da empresa postal é "oportuna, pertinente, correta e necessária”, além de ser boa para o Brasil. A afirmação foi realizada durante um seminário virtual do Serviço Postal e Correios: perspectivas setoriais e impactos econômicos, promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Vale lembrar que o projeto de lei sobre a privatização dos Correios foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no início do mês de agosto, e está em análise no Senado. Contudo, sindicatos e políticos ligados à estatal já entraram com três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Bianco aponta que a ADI 6.635, com relatoria da ministra Cármen Lúcia, é a mais preocupante, pois essa ação impossibilita a desestatização da empresa, uma vez que ela prestaria um serviço público sujeito a regime de privilégio exclusivo por força da Constituição Federal. Segundo a Carta Magna, compete exclusivamente à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
O AGU argumenta que a tese de defesa da privatização dos Correios é que o dispositivo não impede que o Estado decida sobre a forma de prestação do serviço postal. “Esse vocábulo manter não diz claramente se eu tenho que manter por meio de uma empresa pública, mas sim que eu mantenha. A União mantém, mas ela pode manter por meio de permissão e concessão dos serviços públicos, não havendo, portanto, uma limitação para transferir o serviço postal a particulares”, explica.
Ele ainda ressalta que o artigo 177 da Constituição não aponta o serviço postal e o correio aéreo nacional como monopólios da União.
Bianco ainda diz que caso a desestatização seja aprovada pelo Congresso Nacional, o contrato de concessão será regulado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “Hoje nós não temos uma regulamentação por meio de agência. Então a gente ganha em proteção, ganha em compliance e ganha a população também em todo esse processo já que traremos mais transparência, mais universalidade e garantia de prestação desse serviço”.
*com informações da Agência Brasil
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