O governo federal disponibiliza endereço eletrônico para que o cidadão possa consultar a sua dívida ativa com a União; Saiba mais e veja passo a passo
Jean Albuquerque Publicado em 17/08/2022, às 17h54
Muitos brasileiros desconhecem o que de fato é a Dívida Ativa da União (DAU). Permaneça neste post e você aprenderá o que significa e como consultar esses débitos com o Governo Federal.
A DAU trata-se de todo valor devido à Fazenda Pública Federal por pessoa física ou jurídica por conta de inadimplência, que tenha inscrição nos os registros da Dívida Ativa e em cobrança no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esse débito com a União pode ser gerado por conta de uma inadimplência tributária, como deixar de pagar impostos, taxas ou contribuições; fiscal por conta de auto de infrações ou multas; processual com custos e multas processuais; contratual com o descumprimento de contratos de licitação, aforamento, laudêmio, locação ou arrendamento de bens públicos. Além de débitos decorrentes de cessões de crédito, como as dívidas oriundas de operações de crédito rural, como empréstimos e financiamentos.
No caso dos débitos com a Fazenda Pública Federal, entram para a Dívida Ativa da União, as dívidas em órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, como Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Agricultura, Secretaria de Patrimônio da União, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Receita Federal, Polícia Federal, Exército Brasileiro, Banco do Brasil, entre outros.
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O governo federal disponibiliza um portal para que pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS possam consultar os seus débitos. Essa verificação pode ser realizada em relação a cada um dos CNPJs, ainda que o CNPJ da incorporada tenha sido baixado.
Para ter acesso ao serviço basta acessar o portal REGULARIZE, logo após clicar na opção "Consultar Dívida Ativa", selecionar a aba de interesse e consultar: "Dívida Não Previdenciária", "Dívida Previdenciária" ou "Dívida FGTS". No momento, não existem aplicativos que ofereçam esse serviço.
Os usuários com dúvidas podem entrar em contato com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio deste link!
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