CCJ aprova PEC da Transição que garante Auxílio Brasil de R$ 600 em 2023

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal acaba de aprovar a PEC da Transição (Proposta de Emenda à Constituição) que garante o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 600,00 no ano de 2023, além do repasse extra de R$ 150,00 por filho de até 6 anos de idade.

A PEC foi enviada pelo presidente eleito Lula (PT), que prometeu em sua campanha a manutenção do benefício social nessa quantia, prevista pelo governo Bolsonaro apenas até este mês de dezembro de 2022. A previsão orçamentária enviada por Bolsonaro para o Congresso Nacional em agosto estipulava quantia reduzida para o Auxílio Brasil no próximo ano: R$ 405,00.

Após a apresentação ser adiada por falta de consenso entre o governo eleito e o Congresso Nacional, principalmente sobre o tempo de validade da proposta, a PEC da Transição foi protocolada no último dia 28 no Senado Federal pelo relator do projeto de lei do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

O parecer da proposta foi apresentado hoje (6) pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), em dia de quórum alto na CCJ e sob muitos protestos de senadores da base governista. O principal objetivo da PEC é retirar R$ 175 bilhões do teto de gastos para manter o Auxílio Brasil nesse valor.

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Auxílio Brasil sai do teto dos gastos

A União tem um orçamento para executar os programas e demais investimentos do governo federal. É vedado ultrapassar esse limite, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade fiscal. Por isso, fala-se em teto de gastos. Sem orçamento para melhorar o Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023, Lula propôs, então, retirar o programa social do teto. Desta forma, poderia destinar mais dinheiro ao auxílio em infringir as regras fiscais.

Inicialmente, a equipe de transição defendeu que a exclusão dos valores do teto de gastos valesse por quatro anos, mas, segundo Marcelo Castro, a proposta não foi bem recebida e foi modificada por um substitutivo que propõe dois anos de prazo. Além disso, houve redução de R$ 30 bilhões e o valor aprovado pela CCJ foi de R$ 145 bilhões.

“Optei por tirar o programa social do teto, mas criar um valor pré-fixado para esse programa”, explicou Silveira. O senador acrescentou que o temor do mercado era não ter esse valor pré-fixado. “Eu fiz um misto de aprovar a tese de retirar do teto de gastos, mas ao mesmo tempo pré-fixar o valor para dar previsibilidade”, disse.

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Prazo para aprovação final da PEC da Transição

A aprovação na CCJ do Senado foi a primeira etapa da tramitação do texto no Congresso. A proposta também precisará ser aprovada por pelo menos 49 senadores no plenário da Casa, onde já está pautada na sessão de amanhã. Vencida a etapa do Senado, a PEC seguirá para análise dos Deputados. Lá, também em dois turnos, precisará do apoio de 308 parlamentares para que possa ser promulgada antes do Natal.

*com informações da Agência Brasil

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