Casa da Moeda saiu do plano de privatização do governo federal; Entenda

Na última segunda-feira (06), o presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou um decreto que exclui a Casa da Moeda do plano de privatização do governo federal. O presidente seguiu a recomendação  do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos para excluir a estatal do Programa Nacional de Desestatização (PND).

Segundo o Ministério da Economia, a MP (Medida Provisória) que encerrava a exclusividade do órgão na fabricação de papel moeda, moeda metálica, impressão de selos e títulos da dívida pública perdeu sua eficácia sem ser convertida em lei.

O comunicado da pasta aponta que a perda da validade da MP é o motivo para retirar a Casa da Moeda do plano de privatização. “Por este motivo, entendeu-se que há restrição em se efetivar eventual parceria com a iniciativa privada para essas atividades, enquanto se mantiver tal exclusividade”, justifica o Ministério da Economia. 

Além disso, o governo federal reforça que a exclusão no PND e a revogação da qualificação no âmbito do PPI são decisões que devem ser analisadas pelo corpo técnico do ministério e pelo conselho, que se manifesta por meio de resolução, a ser convalidada por decreto do presidente da República.

Vale lembrar que em outubro, o governo federal já havia anunciado que decidiu retirar a Casa da Moeda do seu portfólio de privatizações.

Quando a Casa da Moeda foi incluída no plano de privatizações

Em outubro de 2019, a Casa da Moeda foi inserida no PPI por meio de um decreto presidencial. Já foram investidos cerca de R$ 2,8 milhões pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para realizar um estudo de viabilidade do negócio. Com a decisão, a empresa pública segue sob controle da União.

Criada em 1694, a Casa da Moeda do Brasil, é responsável pela fabricação das cédulas e moedas, além de passaportes e selos.

*com informações da Agência Brasil

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