TEXTO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIÁRIO DO EXECUTIVO – EXPEDIENTE DE 27/08/2013 – PÁGINAS 46 A 50

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO SEPLAG/OGE Nº 02/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL 
DA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), a Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE) e o Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES), no uso de suas atribuições, tornam pública a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos da carreira de Gestor Governamental Nível I, grau A e Agente Governamental Nível I, grau A, observados os termos da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011 (dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências), Lei Estadual nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005 (Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais), no Decreto nº 42.899, de 17 de setembro de 2002 (Institui o Regulamento Geral de concurso público) e suas alterações, no Decreto nº 43.673, de 4 de dezembro de 2003 (cria o Conselho de Ética Pública, institui o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual) e suas alterações, na lei Estadual Nº 869, de 05 de julho de 1952 (dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) e suas alterações, Lei Estadual Nº 11.867, de 28 de julho de 1995 (reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito da Administração Pública do Estado, para pessoas com deficiência) e suas alterações, legislação complementar e demais normas contidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O concurso público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul.
1.2. O concurso público de que trata este Edital visa ao provimento de 07 cargos das carreiras de Gestor Governamental, nível I, grau A e 38 cargos de Agente Governamental, nível I, grau A, conforme distribuição estabelecida no Anexo I deste Edital.
1.3. Este concurso público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública.
1.4. O concurso público de que trata este Edital será de provas, composto de duas etapas, estruturadas da seguinte forma: 
a) Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório;
b) Prova de Redação, exclusivamente para os cargos de Gestor Governamental, de caráter classificatório.
1.5. O Quadro de Vagas consta do Anexo I deste Edital.
1.6. Informações sobre o local disponibilizado aos candidatos para realização de inscrições e recursos constam do Anexo II deste Edital.
1.7. O Quadro de Provas consta do Anexo III deste Edital.
1.8. O conteúdo programático consta do Anexo IV deste Edital.

2. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS
2.1. Os cargos, as atribuições gerais, a escolaridade mínima exigida, a carga horária de trabalho, a remuneração inicial, o regime jurídico e de previdência, a lotação e o local de exercício serão os estabelecidos a seguir:
2.1.1.  CARGO: GESTOR GOVERNAMENTAL, NÍVEL I, GRAU A
2.1.1.1. Atribuições Gerais, conforme constante no Anexo II.2.2 da Lei Estadual 15.470/2005: 
a) emitir pareceres e apresentar relatórios de trabalho; 
b) realizar pesquisas, estudos, análises, planejamento, implantação, supervisão, coordenação e controle de trabalhos; 
c) elaborar projetos e planos e implementar sua execução; 
d) planejar e executar políticas públicas de recursos humanos, de comunicação social e cerimonial, de orçamento, de recursos logísticos e tecnológicos e de modernização administrativa; 
exercer atividades específicas de nível superior, respeitada a legislação que regulamenta cada profissão; 
e) exercer atividades inerentes às competências do órgão em que estiver lotado, compatíveis com o grau de escolaridade exigido para o nível do cargo.
2.1.1.2. Escolaridade Mínima Exigida para o ingresso, conforme Lei Estadual n.º 15.470/2005: Graduação em qualquer curso de nível superior, conforme definido no Anexo I deste Edital, a ser comprovada à época da posse.
2.1.1.2.1. Caso o candidato ainda não esteja de posse do diploma, este documento poderá ser substituído provisoriamente por certificado de conclusão de curso ou cópia autenticada acompanhada de histórico escolar, emitida pela instituição de ensino. 
2.1.1.3. Carga horária de trabalho, conforme inciso I do artigo 8º da Lei Estadual n.º 15.470/2005: 40 horas semanais.
2.1.1.4. Remuneração Inicial R$ 2.083,72, conforme Lei Estadual 20.748/2013.
2.1.1.5. Regime Jurídico: os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Estatutário, em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Estadual n.º 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, bem como legislação federal e estadual pertinente.
2.1.1.6. Regime de Previdência: os candidatos nomeados e empossados estarão subordinados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 64/2002, bem como legislação federal e estadual pertinente. 
2.1.1.7. Lotação e Local de Exercício: os candidatos nomeados e empossados serão lotados e terão exercício funcional na OGE-MG.

2.2.1.  CARGO: AGENTE GOVERNAMENTAL, NÍVEL I, GRAU A
2.2.1.1. Atribuições Gerais, conforme constante no Anexo II.2.1 da Lei Estadual 15.470/2005: 
a) executar atividades administrativas, efetuando anotações, controlando informações, digitando e encaminhando correspondências; 
b) analisar processos e redigir informações, aplicando leis e regulamentos; 
c) organizar e manter atualizados cadastros e outros instrumentos de controle administrativo; 
d) apresentar relatórios de trabalho; 
e) realizar levantamento de dados para subsidiar a execução de projetos; 
f) executar os projetos implantados; 
g) exercer e coordenar o acompanhamento das atividades específicas de cada área; 
h) exercer atividades inerentes às competências do órgão em que estiver lotado, compatíveis com o grau de escolaridade exigido para o nível do cargo.
2.2.1.2. Escolaridade Mínima Exigida para o ingresso, conforme Lei Estadual n.º 15.470/2005: Nível médio completo, conforme definido no Anexo I deste Edital, a ser comprovada à época da posse.
2.2.1.2.1. Caso o candidato ainda não esteja de posse do diploma, este documento poderá ser substituído provisoriamente por certificado de conclusão do ensino médio ou cópia autenticada acompanhada de histórico escolar, emitida pela instituição de ensino. 
2.2.1.3. Carga horária de trabalho, conforme inciso I do artigo 8º da Lei Estadual n.º 15.470/2005: 40 horas semanais.
2.2.1.4. Remuneração Inicial R$ 954,55, de acordo com Lei estadual 20.748/2013.
2.2.1.5. Regime Jurídico: os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Estatutário, em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Estadual n.º 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, bem como legislação federal e estadual pertinente.
2.2.1.6. Regime de Previdência: os candidatos nomeados e empossados estarão subordinados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 64/2002, bem como legislação federal e estadual pertinente. 
2.2.1.7. Lotação e Local de Exercício: os candidatos nomeados e empossados serão lotados e terão exercício funcional na OGE-MG.

3. DAS VAGAS
3.1. Este concurso público oferta um total de 45 vagas, conforme distribuição apresentada no Anexo I deste Edital.
3.2. Em atendimento à Lei Estadual nº 11.867/1995, 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas neste concurso público serão reservadas a pessoas com deficiência, de acordo com os critérios definidos pelo art. 4º do Decreto Federal nº. 3.298/1999 e pela Súmula STJ nº 377, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo.
3.3. O percentual de 10% de reserva de que trata o subitem 3.2 deste Edital será aplicado sobre o número total de vagas disponibilizadas para cada cargo e nível, conforme disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 11.867/1995 e no Anexo I deste Edital. 
3.3.1. Com objetivo de dar cumprimento à reserva de que trata o item 3.2 deste edital e aplicar o critério de arredondamento previsto na Lei Estadual nº 11.867/1995, das 45 vagas ofertadas neste edital, 5 serão reservadas a pessoas com deficiência, nos termos do Anexo I deste Edital.
3.4.  As vagas reservadas para as pessoas com deficiência que não forem preenchidas serão revertidas para os demais candidatos aprovados e classificados na ampla concorrência, observada a ordem classificatória final.
3.5. O candidato com deficiência participará deste concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere à avaliação, ao conteúdo, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima de aprovação exigida para o cargo. 
3.6. O candidato inscrito para vaga reservada a pessoas com deficiência, se aprovado e classificado neste concurso público, além de figurar na lista de classificação da ampla concorrência, terá sua classificação em listagem classificatória exclusiva dos candidatos com deficiência.
3.7. Para cumprimento da reserva estabelecida na Lei Estadual nº. 11.867/95, as vagas reservadas serão providas por candidato com deficiência aprovado, classificado, nomeado e submetido à perícia médica oficial de que trata o item 13 deste Edital.
3.8. Ao número de vagas estabelecido no Anexo I deste Edital poderão ser acrescidas novas vagas autorizadas dentro do prazo de validade do concurso público.
3.9. Caso novas vagas sejam oferecidas durante o prazo de validade do concurso público, 10% (dez por cento) delas serão destinadas candidatos com deficiência.
3.10. A ordem de convocação dos candidatos com deficiência dar-se-á da seguinte forma: a 1ª vaga a ser destinada à pessoa com deficiência será a 5ª vaga, a 2ª vaga será a 15ª vaga, a 3ª vaga será a 25ª vaga, a 4ª vaga será a 35ª vaga e assim sucessivamente. 

4. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS
4.1. O candidato aprovado e nomeado neste concurso público será investido no cargo, se comprovar na data da posse:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros; no caso de ser português, comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos políticos na forma do art. 12, § 1º da Constituição da República;
b) gozar dos direitos políticos;
c) estar quite com as obrigações eleitorais;
d) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino;
e) ter 18 anos completos até a data de posse;
f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica oficial, realizada por unidade pericial competente, nos termos da legislação vigente;
g) comprovar a escolaridade mínima exigida para o cargo, conforme Anexo I deste Edital;
h) comprovar registro em órgão de classe, conforme Anexo I deste Edital;
i) não ser inabilitado para o exercício de cargos ou funções do Estado, conforme previsto no Parágrafo Único do art. 259, da Lei Estadual nº. 869/1952.
4.2. O candidato que, no prazo para posse, não reunir os requisitos enumerados no subitem 4.1 e 14.3. deste Edital ou que por qualquer motivo não puder comprová-los, perderá o direito à posse no cargo para o qual foi nomeado. 

5. DAS INSCRIÇÕES
5.1. Disposições Gerais sobre as inscrições:
5.1.1. A inscrição do candidato neste concurso público implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
5.1.2. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de somente efetuar a inscrição e recolher o valor respectivo após tomar conhecimento do disposto neste Edital e seus anexos, e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo.
5.1.3. As informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se ao IESES o direito de cancelar a inscrição do candidato que não preenchê-lo de forma completa, correta e legível, ou com dados de terceiros, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 11 deste Edital.
5.1.4. Declarações falsas ou inexatas constantes do Formulário Eletrônico de Inscrição determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 11 deste Edital.
5.1.5. No ato da inscrição não se exigirá do candidato cópia de nenhum documento, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados informados no Formulário Eletrônico de Inscrição, sob as penas da lei.
5.1.6. A inscrição e o valor de inscrição pago pelo candidato, serão pessoais e intransferíveis.
5.1.7. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem ao estabelecido neste Edital.
5.2. Dos Procedimentos para Inscrição:
5.2.1. As inscrições para este concurso público serão realizadas exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico do IESES: www.ogemg.ieses.org, no período compreendido entre 10:00h de segunda-feira, 16 de setembro de 2013 a 16:00h de sexta-feira, 11 de outubro de 2013, observado o horário de Brasília/DF.
5.2.1.1. A OGE disponibilizará aos interessados, em sua sede indicada no Anexo II deste Edital,  computadores com acesso à Internet e material para impressão de comprovantes, de forma que os candidatos possam realizar inscrições, pedidos de isenção de inscrição e recursos administrativos, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato realizar os respectivos procedimentos nos termos do Edital.
5.2.2. O período de inscrições poderá ser prorrogado por necessidade técnica e/ou operacional, a critério da Administração e/ou do IESES, mediante publicação no Diário Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais e comunicação no endereço eletrônico www.ogemg.ieses.org.
5.2.3. Para inscrever-se neste concurso público, o candidato deverá, durante o período das inscrições indicado no item 5.2.1 deste Edital, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
a) ler atentamente este Edital e o Formulário Eletrônico de Inscrição; 
b) preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição com seus dados pessoais, devendo escolher a opção de cargo, e transmitir os dados pela Internet, providenciando a impressão do comprovante de Inscrição Finalizada;
c) imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da inscrição correspondente, em qualquer banco do sistema de compensação bancária; 
d) efetuar o pagamento da importância referente à inscrição descrita no subitem 5.2.4 deste Edital, até o dia do vencimento em qualquer agência bancária;
e) o candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento, poderá utilizar a opção de imprimir a 2º via do boleto que estará disponível para impressão até às 16h do último dia previsto para o pagamento;
5.2.4. O candidato deverá, no prazo que for determinado no boleto bancário, pagar a importância de:
a) R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) para os cargos de Gestor Governamental. 
b) R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para o cargo de Agente Governamental.
5.2.5. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias, o pagamento deverá ser feito antecipadamente.
5.2.6. Não será aceito pagamento do valor de inscrição por meio de cheque, depósito em caixa eletrônico, pelos correios, transferência eletrônica, DOC, DOC eletrônico, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional ou fora do período de inscrição ou por qualquer outro meio que não os especificados neste Edital.
5.2.7. A OGE e o IESES não se responsabilizam por solicitações de inscrição ou emissão de boleto bancário via Internet que deixarem de ser concretizadas por motivos externos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ausência de energia elétrica e outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, salvo quando se tratar de falha técnica ou operacional no endereço eletrônico onde serão processadas as inscrições ou emissões dos boletos.
5.2.8. O candidato poderá concorrer para apenas uma vaga neste concurso público.
5.2.9. O candidato que se inscrever mais de uma vez no concurso terá considerada apenas a última inscrição efetuada, observada a comprovação do pagamento do valor da inscrição.
5.2.10. O valor da inscrição não será devolvido ao candidato, salvo nas hipóteses de pagamento em duplicidade, extemporâneo ou em caso de cancelamento ou suspensão do concurso conforme disposto na Lei Estadual n.º 13.801, de 26 de dezembro de 2000.
5.2.11. A formalização da inscrição somente se dará com o adequado preenchimento de todos os campos da ficha de inscrição pelo candidato e pagamento do respectivo valor com emissão de comprovante de operação emitido pela instituição bancária.
5.2.12. O descumprimento das instruções para a inscrição pela Internet implicará na não efetivação da inscrição, assegurado o direito de recurso previsto no item 11 deste Edital.
5.2.13. Na quarta-feira, 30 de outubro de 2013, após as 16:00h, o candidato deverá conferir, no endereço eletrônico www.ogemg.ieses.org através das inscrições homologadas, se os dados da inscrição foram recebidos e o pagamento processado. 
5.2.13.1 Caberá recurso contra o indeferimento da inscrição, conforme item 11 deste Edital.
5.2.14. O comprovante de inscrição do candidato será o próprio boleto, devidamente quitado.
5.2.15. É de inteira responsabilidade do candidato a manutenção sob sua guarda do comprovante do pagamento do valor de inscrição, para posterior apresentação, se necessário.
5.3. Da Isenção do Pagamento do Valor de Inscrição
5.3.1. O candidato desempregado ou aquele que, em razão de limitações de ordem financeira, não possa arcar com o pagamento do valor de inscrição, sob pena de comprometimento do sustento próprio e de sua família, poderá requerer isenção do pagamento do valor de inscrição, nos termos definidos neste Edital.
5.3.2. O requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição estará disponível para preenchimento no endereço eletrônico www.ogemg.ieses.org no período de 10:00h de segunda-feira, 9 de setembro de 2013 a 16:00h de quarta-feira, 11 de setembro de 2013, observado o horário de Brasília – DF. 
5.3.3. Para requerer a isenção do pagamento do valor de inscrição o candidato deverá comprovar uma das condições:
5.3.3.1. A condição de desempregado, conforme Lei Estadual n.º 13.392, de 7 de dezembro de 1999:
a) não possuir vínculo empregatício vigente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
b) não possuir vínculo estatutário vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal;
c) não possuir contrato de prestação de serviços vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal;
d) não exercer atividade legalmente reconhecida como autônoma.
5.3.3.2. A condição de hipossuficiência econômica financeira: estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto Federal n.º 6.135, de 26 de junho de 2007.
5.3.3.2.1. Para requerer a isenção com base na situação prevista no subitem 5.3.3.2 deste Edital (hipossuficiência), o candidato deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e indicar seu número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico, no requerimento de isenção.
5.3.3.2.2. O IESES consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
5.3.4. Para requerer a isenção do pagamento do valor de inscrição com base na situação prevista no subitem 5.3.3.1 (desemprego), o candidato deverá obedecer aos seguintes procedimentos:
a) Encaminhar o requerimento de solicitação de isenção realizado e impresso através do endereço eletrônico www.ogemg.ieses.org e a documentação citada nos subitens 5.3.6 a 5.3.9, deste Edital, via Sedex ou correspondência com registro de Aviso de Recebimento (AR), ao Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul – IESES, na Caixa Postal 6545 – CEP 88036-972, Florianópolis (SC). 
b) O envelope deverá conter a referência “Concurso OGE – Solicitação de Isenção” e ser encaminhado.
c) O último dia do prazo previsto para solicitação de isenção, quarta-feira, 11 de setembro de 2013.
5.3.5. No requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição o candidato deverá firmar declaração de que:
a) em caso de desemprego (situação prevista no item 5.3.3.1): é desempregado, não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada, não aufere nenhum tipo de renda – exceto a proveniente de seguro-desemprego.
b) em caso de hipossuficiência (situação prevista no item 5.3.3.2): sua situação econômico-financeira não lhe permite pagar o referido valor sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração.
5.3.6. Para comprovar a situação prevista na alínea “a” do subitem 5.3.3.1 deste Edital, o candidato deverá:
a) apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, na qual informará que nunca teve registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de vínculo empregatício, quando for o caso; ou 
b) apresentar cópia autenticada das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que contenham fotografia, qualificação civil, anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais e registro da saída), e da primeira página em branco subsequente à anotação do último contrato de trabalho ocorrido. 
5.3.7. Para comprovar a situação prevista na alínea “b” do subitem 5.3.3.1 deste Edital, o candidato deverá:
a) apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, na qual informará que nunca teve vínculo estatutário com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal, quando for o caso; ou 
b) apresentar certidão expedida por órgão ou entidade competente, com identificação e assinatura legível da autoridade emissora do documento, informando o fim do vínculo estatutário, ou a cópia da publicação oficial do ato que determinou a extinção do vínculo. 
5.3.8. Para comprovar a situação prevista na alínea “c” do subitem 5.3.3.1 deste Edital, o candidato deverá apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, na qual informará que não possui contrato de prestação de serviços vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal.
5.3.9. Para comprovar a situação prevista na alínea “d” do subitem 5.3.3.1 deste Edital, o candidato deverá:
a) apresentar certidão em que conste a baixa da atividade autônoma; ou
b) apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, na qual informará não auferir qualquer tipo de renda (exceto aquela proveniente de seguro desemprego).
5.3.10. Não será concedida isenção do pagamento do valor de inscrição ao candidato que:
a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela Internet;
b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
c) fraudar e/ou falsificar documento;
d) pleitear a isenção, sem apresentar cópia autenticada dos documentos previstos no subitem 5.3 deste Edital;
e) não observar prazos para postagem dos documentos.
5.3.11. Cada candidato deverá encaminhar individualmente sua documentação, sendo vedado o envio de documentos de mais de um candidato no mesmo envelope.
5.3.12. As informações prestadas no requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição previsto no subitem 5.3.2 e nas declarações firmadas nos subitens 5.3.6, 5.3.7, 5.3.8 e 5.3.9 deste Edital serão de inteira responsabilidade do candidato.
5.3.13. A declaração falsa de dados para fins de isenção do pagamento do valor de inscrição determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis pelo teor das afirmativas, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
5.3.14. Encerrado o prazo de postagem de documentos, não será permitida a complementação da documentação.
5.3.15. Não será aceita solicitação de isenção do pagamento de valor de inscrição via fac-símile (fax), via correio eletrônico ou qualquer outra forma que não seja prevista neste Edital.
5.3.16. A comprovação da tempestividade do requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição será feita pelo registro da data de postagem. 
5.3.17. Para fins de isenção do pagamento do valor de inscrição, a documentação comprobatória da condição de desempregado será analisada pelo IESES.
5.3.18. O pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição que não atender a quaisquer das exigências determinadas neste Edital será indeferido, assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 11 deste Edital.
5.3.19. Na quarta-feira, 25 de setembro de 2013, após as 16:00h, o resultado da análise do requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição será divulgado no endereço eletrônico www.ogemg.ieses.org, onde constará listagem dos candidatos por nome em ordem alfabética, número do documento de identidade e apresentando a informação sobre deferimento ou indeferimento.
5.3.20. O candidato que tiver sua solicitação de isenção deferida terá sua inscrição efetivada automaticamente no concurso.
5.3.21. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do pagamento do valor de inscrição indeferidos e que mantiverem interesse em participar do certame deverão efetuar sua inscrição, observando os procedimentos previstos no subitem 5.2 deste Edital.
5.3.22. O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga para o mesmo cargo, terá a isenção cancelada.
5.3.23. Caberá recurso contra o indeferimento do pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição, conforme o item 11 deste Edital.
5.3.24. A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento do recurso será publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais e será disponibilizada no endereço eletrônico www.ogemg.ieses.org.
5.4. Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

6. DA INSCRIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
6.1. Para fins de reserva de vagas prevista na Lei Estadual nº. 11.867/1995 considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº. 3.298/1999 combinado com o enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, assim definidas:
a) Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções.
b) Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.
c) Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores. Visão monocular.
d) Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho. 
e) Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
6.2. Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela legislação, é assegurado o direito de inscrição para a reserva de vagas em concurso público, devendo ser observada a compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência de que são portadoras.
6.3. A utilização de material tecnológico de uso habitual não obsta a inscrição na reserva de vagas; porém, a deficiência do candidato deve permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais.
6.4. No ato da inscrição, o candidato com deficiência deverá declarar que está ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições.
6.5. O candidato com deficiência, se aprovado e classificado neste concurso público, além de figurar na lista de classificação da ampla concorrência, terá seu nome constante da lista específica de pessoas com deficiência, conforme determina a Lei Estadual nº 11.867/1995.
6.6. O candidato com deficiência, durante o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, além de observar os procedimentos descritos no item 5 deste Edital, deverá informar que possui deficiência e a forma de adaptação da sua prova. 
6.7. O candidato com deficiência que não preencher os campos específicos do Formulário Eletrônico de Inscrição e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.
6.8. Para solicitar inscrição na reserva de vagas, o candidato com deficiência deverá encaminhar até o último dia de inscrição, via Sedex ou correspondência com registro de Aviso de Recebimento (AR), ao IESES – Concurso Público OGE, Caixa Postal 6545 – CEP 88036-972, Florianópolis (SC), o documento a seguir:
a) Laudo Médico original ou cópia autenticada expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses da data do término das inscrições, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, e 
6.9. A OGE, A SEPLAG e o IESES não se responsabilizam pelo extravio ou atraso dos documentos encaminhados via Sedex ou AR, porém, para melhor acompanhamento solicita-se que seja notificado ao IESES seu envio, através de mensagem encaminhada para o correio eletrônico sac@ieses.org ou via fax (48) 3239-7700, especificando nome completo do candidato, número da Ficha de Inscrição, data de postagem e o número identificador do objeto.
6.10. O candidato com deficiência, além do envio do Laudo Médico indicado na alínea “a” do subitem 6.8 deste Edital, deverá assinalar, no Formulário Eletrônico de Inscrição ou no Requerimento de Isenção de Pagamento do Valor de Inscrição, nos respectivos prazos, a condição especial de que necessitar para a realização da prova, quando houver. 
6.11. Os documentos indicados no subitem 6.8 deste Edital terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos. 
6.12. Os candidatos que, dentro do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no subitem 6.8 deste Edital, não concorrerão às vagas reservadas para pessoas com deficiência e não terão a prova e/ou condições especiais atendidas, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 11 deste Edital. 
6.13. A realização de provas nas condições especiais solicitadas pelo candidato com deficiência será condicionada à legislação específica e à possibilidade técnica examinada pelo IESES.
6.14. O candidato deverá verificar se houve atendimento de sua solicitação através do endereço eletrônico www.ogemg.ieses.org. 
6.15. Será desconsiderado qualquer recurso em favor de candidato com deficiência que não seguir as instruções constantes deste Edital para inscrição nesta condição.
6.16. Após a nomeação do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.

7. DA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
7.1. O concurso público de que trata este Edital será composto de duas provas: Prova Objetiva e Prova de Redação, para os cargos de nível superior.
7.2. A aplicação da Prova Objetiva e da Prova de Redação está prevista para o domingo, 17 de novembro de 2013, com duração de 4 (quatro) horas, na cidade de Belo Horizonte – MG.
7.3. Os horários das provas referir-se-ão ao horário de Brasília/DF.
7.4. O local e o horário de realização da Prova Objetiva serão disponibilizados no Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP) no endereço eletrônico www.ogemg.ieses.org, até as 16:00h da quarta-feira, 6 de novembro de 2013.
7.5. Será publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais o ato confirmando o dia de aplicação da Prova Objetiva e da Prova de Redação. 
7.6. O Comunicado oficial de Convocação para Prova (COCP) para a realização da prova estará disponível no endereço eletrônico www.ogemg.ieses.org.
7.7. O candidato que, por qualquer motivo, não tiver seu nome constando no Comunicado oficial de Convocação para Prova (COCP), mas que apresente o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital, poderá participar do concurso público, devendo preencher e assinar, no dia da prova, formulário específico.  
7.8. A inclusão de que trata o subitem 7.7 deste Edital será realizada de forma condicional, sujeita a posterior verificação quanto à regularidade da referida inscrição. 
7.9. Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em sábados, domingos ou feriados.
7.10. É de exclusiva responsabilidade do candidato tomar ciência do trajeto até o local de realização da Prova Objetiva e de Redação, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhável ao candidato visitar o local de realização da prova com antecedência.
7.11. O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização das provas, para fins de justificativa de sua ausência.
7.12. Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.
7.13. O não comparecimento à prova, por qualquer motivo, caracterizará a desistência do candidato e resultará em sua eliminação deste concurso público.
7.14. O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade, vedada a aposição de rubrica.
7.15. Depois de identificado e instalado na sala de prova, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início da prova. 
7.16. O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal.
7.17. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de provas.
7.18. É vedado o ingresso de candidato em local de prova portando qualquer tipo de arma. 
7.19. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova, constante no Comunicado oficial de Convocação para Prova (COCP), com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do fechamento dos portões, munido de:
a) Comprovante de inscrição;
b) Original de um dos documentos de identidade a seguir: carteira e/ou cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública ou órgão equivalente, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, Cédula de Identidade para Estrangeiros, Cédula de Identidade fornecida por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como, por exemplo, OAB, CRM, CREA, CRC etc., Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei Federal nº. 9.503/1997);
c) Caneta esferográfica transparente de tinta preta ou azul, lápis preto n.º 2 e borracha macia.
7.19.1. Não será permitido o ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o fechamento dos portões, em hipótese alguma. 
7.19.2. As provas objetivas serão iniciadas 10 (dez) minutos após o fechamento dos portões, o que não possibilita a entrada de candidato nesse período, em obediência ao disposto no item 7.19.1.
7.19.3. Somente será admitido na sala de prova o candidato que apresentar um dos documentos discriminados no subitem 7.19 deste Edital em perfeitas condições, de modo a permitir com clareza a identificação do candidato. 
7.19.4. Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins, Protocolos, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei Federal 9.503/97, Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada, protocolos, cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital.
7.20. Documentos violados e rasurados não serão aceitos.
7.21. Não será aceita certidão que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, sendo vedada a entrada de candidato identificado somente pela apresentação de boletim de ocorrência. 
7.22. O comprovante de inscrição não terá validade como documento de identidade.
7.23. Durante as provas, não será permitido ao candidato consultas bibliográficas de qualquer espécie, bem como o uso de aparelhos eletrônicos (tablet, smartphone, agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, telefone celular, walkman etc.), boné, gorro, chapéu e óculos de sol, bolsas e sacolas. O descumprimento desta instrução implicará na eliminação do candidato.
7.24. O telefone celular, rádio comunicador ou aparelhos eletrônicos, dos candidatos, antes da realização das provas, deverão ser desligados, tendo sua bateria retirada, sendo acondicionados em sacos plásticos a serem fornecidos pelo IESES exclusivamente para tal fim e acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova, mantendo-o lacrado e dentro da sala até a saída definitiva do local da realização da prova.
7.25. É recomendado ao candidato que leve apenas o documento original de identidade, lápis, borracha e caneta azul ou preta para a realização da prova e não leve nenhum dos objetos citados no subitem 7.23 deste Edital.
7.26. A OGE, a SEPLAG e o IESES não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização de prova, nem por danos neles causados.
7.27. Por medida de segurança, os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante todo o período de realização das provas.
7.28. A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. 
7.28.1. A candidata nesta condição que não levar acompanhante não realizará as provas. 
7.29. A solicitação de condições especiais para realização das provas será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.
7.30. Excetuada a situação prevista no subitem 7.28 deste Edital, não será permitida a permanência de qualquer acompanhante nas dependências do local de realização das provas, podendo ocasionar inclusive a não participação do candidato neste concurso público.
7.31. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade deste concurso público, no dia de realização das provas o candidato poderá ser submetido ao sistema de identificação por digital e detecção de metal.
7.32. A saída da sala de prova somente será permitida depois de transcorrido o tempo de 2 (duas) horas do início da prova (informado em sua sala de prova), mediante a entrega obrigatória de seu  Cartão de Respostas, do seu caderno de questões e de sua folha de redação (quando houver), ao fiscal de sala.
7.33. Ao final da prova, os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala até que o último candidato termine sua prova, devendo todos assinar a Ata de Fiscalização, atestando a idoneidade da fiscalização da prova, retirando-se da mesma de uma só vez.
7.33.1. No caso de haver candidatos que concluam a prova ao mesmo tempo, sendo um ou dois desses necessários para cumprir o subitem 7.33, a seleção dos candidatos será feita mediante sorteio.
7.34. Será excluído do concurso público o candidato que:
a) apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados;
b) não apresentar o documento de identidade exigido no subitem 7.19, alínea “b” deste Edital;
c) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;
d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido no subitem 7.32 deste Edital;
e) for surpreendido em comunicação com outro candidato, terceiros verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, ou utilizando-se de livros, notas, impressos ou calculadoras;
f) for surpreendido usando boné, gorro, chapéu ou qualquer outro tipo de acessório de chapelaria, óculos de sol, agendas eletrônicas ou similares, BIP, gravador, máquina de calcular, MP3, MP4 ou similares, tablet, smartphone, netbook, notebook, palmtop, receptor, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, o uso de relógio digital ou qualquer outro receptor de mensagens;
g) for surpreendido fazendo uso de celular durante a realização da prova. 
h) lançar mão de meios ilícitos para executar as provas;
i) não devolver o Caderno de Questões, o cartão de respostas ou a folha de redação (quando aplicável) conforme o subitem 7.32 deste Edital;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos e/ou agir com descortesia em relação a qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares, ou autoridades presentes;
k) fizer anotação de informações relativas às suas respostas fora dos meios permitidos, salvo procedimento previsto no subitem 7.38 deste Edital;
l) ausentar-se da sala de provas, portando os cartões de respostas e/ou cadernos de questões;
m) não cumprir as instruções contidas no caderno de questões de provas e no cartão de respostas;
n) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público;
o) não permitir a coleta de sua assinatura;
p) descumprir as normas e os regulamentos da OGE, da SEPLAG e do IESES durante a realização das provas.
7.35. Os candidatos que estiverem portando telefones celulares deverão desligá-los, retirar as baterias, e guardar dentro do envelope fornecido pelo IESES ao entrar em sala. 
7.35.1 O candidato que for surpreendido utilizando o celular ou deslocando-se pelo local de prova com o mesmo fora do envelope lacrado, será eliminado do concurso, bem como aquele que o telefone celular tocar, mesmo dentro do envelope fornecido pelo IESES.
7.36. No dia da realização das provas, não serão fornecidas por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação.
7.37. Constatado, após as provas, por meio eletrônico, estatístico, visual, ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.
7.38. Não será permitido qualquer tipo de anotação e/ou utilização de papel ou similar, além do Caderno de Questões, do Cartão de Resposta, não sendo permitida, nem mesmo, a anotação de gabarito em material diverso àquele preparado para este fim.
7.38.1. O candidato que for pego com a anotação do gabarito em material diverso àquele previsto no item 7.38.1, deverá entregá-la ao fiscal ou se desfazer da mesma, e em caso de recusa será eliminado do certame.
7.39. No caso de o candidato não conseguir visualizar o seu local de prova no endereço eletrônico do IESES dentro do período fixado, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC do IESES, pelo telefone (48) 3239-7700, de segunda a sexta-feira úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília/DF), ou pelo e-mail sac@ieses.org, para as devidas orientações.
7.40. Não será permitida a permanência de candidatos que já tenham terminado a prova no local de realização da mesma. 
7.40.1. Os 03 (três) últimos candidatos de cada sala, a que se refere o item 7.33, deverão permanecer de posse de suas provas até o momento de entrega conjunta das mesmas, que ocorrerá quando todos terminarem.
7.40.1.1 Enquanto de posse das provas não são considerados como candidatos que já tenham terminado a prova, não se aplicando o item 7.40 aos mesmos.
7.40.2. Ao terminarem, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros e bebedouros.
7.40. Não será permitida a permanência de candidatos que já tenham terminado a prova no local de realização da mesma.  
7.40.1. Ao terminarem, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros e bebedouros.
7.41. É expressamente proibido fumar no local de realização das etapas.
7.42. Toda e qualquer ocorrência, reclamação ou necessidade de registro, deverá ser imediatamente manifestada ao fiscal ou representante do IESES no local e no dia da realização da etapa,  para o registro na folha ou ata de ocorrências e, caso necessário, sejam tomadas as providências cabíveis.  
7.42.1. Não serão consideradas e nem analisadas as reclamações que não tenham sido registradas na ocasião.

8.  DO FORMATO DA PROVA OBJETIVA
8.1. A Prova Objetiva será aplicada a todos os candidatos, nos termos definidos neste Edital.
8.2. A Prova Objetiva terá um total de 50 (cinquenta) questões objetivas de múltipla escolha, de acordo com o Anexo III deste Edital.
8.2.1. Cada candidato receberá um Caderno de Questões e um único Cartão de Respostas que não poderá ser rasurado, amassado ou manchado.
8.2.2. O candidato deverá seguir atentamente as recomendações contidas na capa de seu Caderno de Questões e em seu Cartão de Respostas.
8.2.3. Antes de iniciar a Prova Objetiva, o candidato deverá assinar o Cartão de Respostas na área prevista para tal.
8.3. As questões da Prova Objetiva versarão sobre as Referências de Estudo contidas no Anexo V deste Edital. 
8.4. Cada questão da Prova Objetiva terá 4 (quatro) alternativas de resposta, devendo ser marcada como resposta apenas 1 (uma) alternativa por questão.
8.4.1. A transcrição das alternativas para o Cartão de Respostas e sua assinatura são obrigatórias e serão de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas nele contidas, pois a correção da prova será feita somente nesse documento e por processamento eletrônico. 
8.4.1.1. O tempo de duração da prova inclui o preenchimento do Cartão de Respostas.
8.4.1.2. O candidato, ao receber o Cartão de Respostas, deverá verificar se o número do mesmo corresponde ao seu número de inscrição contido no COCP e na Lista de Presença. Não haverá substituição de Cartão de Respostas.
8.4.2. Por motivo de segurança, serão aplicadas provas de mesmo teor, porém com gabaritos diferenciados, de forma que, caberá ao candidato, conferir se o TIPO DE PROVA constante em seu Cartão de Respostas corresponde a do Caderno de Questões recebido. 
8.4.2.1. Caso haja qualquer divergência, o candidato deverá, imediatamente, informar ao Fiscal de Sala e solicitar a correção.
8.4.3. Será considerada errada e atribuída nota 0 (zero) à questão com mais de uma opção marcada, sem opção marcada, com emenda ou rasura.
8.5. A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 50 (cinquenta) pontos, por processo eletrônico, sendo atribuído 1 (um) ponto para cada resposta correta.
8.6. O total de pontos obtidos na Prova Objetiva será igual aos pontos obtidos nas questões. 
8.7. Serão corrigidas todas as provas objetivas realizadas nos termos especificados neste Edital.

8.8. Será considerado aprovado na Prova Objetiva o candidato que obtiver no mínimo 50% (cinquenta por cento) de acertos do total de questões, sendo excluídos deste concurso público os candidatos que não obtiverem o mínimo de acertos exigidos para aprovação.
8.9. O candidato que detectar, nas provas ou no cartão de respostas, eventuais erros de digitação, de nome, número de documento de identidade e data de nascimento, deverá solicitar correção observando o subitem 15.16, “a”, deste Edital e em último caso mediante solicitação ao fiscal da sala no dia da aplicação das provas, através de apontamento em área específica da ata de provas.
8.10. O candidato que não solicitar a correção dos dados deverá arcar exclusivamente com as consequências advindas de sua omissão.
8.11. No ato da realização da Prova Objetiva será fornecido ao candidato o Caderno de Questões e o Cartão de Respostas personalizado com os dados do candidato, para aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas.
8.12. O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos no Cartão de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição e número do documento de identidade.
8.13. Na Prova Objetiva, o candidato deverá assinalar as respostas das questões no Cartão de Respostas personalizado com caneta de tinta azul ou preta, que será o único documento válido para a correção de sua prova.
8.14. Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis.
8.15. O candidato não deverá fazer nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.
8.16. O preenchimento do Cartão de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e na capa do Caderno de Questões. 
8.17. Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão de Respostas por erro do candidato, devendo este arcar com os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente.
8.18. O Gabarito das Provas Objetivas será divulgado no endereço eletrônico www.ogemg.ieses.org, na segunda-feira, 18 de novembro de 2013, a partir das 09:00h.
8.19. O caderno de questões da Prova Objetiva será divulgado no endereço eletrônico  www.ogemg.ieses.org, na mesma data e hora da divulgação dos gabaritos e ficará disponível durante o prazo recursal, conforme subitem 11.2 deste Edital.
8.20. Os cartões de respostas dos candidatos serão disponibilizados, para consulta individual, no endereço eletrônico www.ogemg.ieses.org, na mesma data e hora da divulgação das notas da Prova Objetiva e ficarão disponíveis durante o prazo de 15 dias.
8.21. O ato informando o Resultado da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais e a listagem dos aprovados será disponibilizada no site www.ogemg.ieses.org, para consulta pelo candidato.

9. DA REALIZAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO
9.1. A Prova de Redação será aplicada aos candidatos concorrentes aos cargos de Gestor Governamental, nos termos definidos neste Edital.
9.2. A Prova de Redação valerá 40 (quarenta) pontos e consistirá na elaboração de uma dissertação de natureza geral, acerca dos conhecimentos constantes do Conteúdo Programático previsto no Anexo IV deste Edital.
9.3. A prova de redação tem o objetivo de avaliar a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa.
9.4 O candidato deverá produzir, com base em temas formulados pela banca examinadora, uma redação na forma de dissertação, primando pela coerência e pela coesão.
9.5 A prova de redação deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas.
9.6 A folha de texto definitivo da prova de redação não poderá ser assinada ou rubricada nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de anulação da prova.
9.6.1 A detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto definitivo acarretará anulação da prova.
9.7 A folha de texto definitivo será o único documento válido para avaliação da Prova de Redação. 
9.7.1 A folha para rascunho no caderno de provas é de preenchimento facultativo e não valerá para tal finalidade.
9.8 A folha de texto definitivo não será substituída em razão de erro de preenchimento do candidato.
9.9 As redações somente serão corrigidas para os candidatos aprovados na prova objetiva.
9.9.1 Os candidatos que não tiverem suas redações corrigidas de acordo com o item 9.8 deste Edital, estarão automaticamente desclassificados no concurso.
9.10. A prova de redação será corrigida conforme critérios a seguir:
Aspectos avaliados	Número de pontos	Descontos por erro	
Pontuação e ortografia (PO).	10	0,3	
Morfossintaxe (emprego dos pronomes, concordância verbal e nominal, oração e período, vozes do verbo) (M).	10	0,3	
Coesão e coerência (CC).	10	0,5	
Compreensão/conhecimento do conteúdo proposto e propriedade da resposta (CP).	10	0,5	

a) em casos de fuga ao tema, de não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato receberá nota ZERO na prova de redação;
b) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima de 50 (cinquenta) linhas;
c) será calculada, então, para cada candidato, a nota na Prova de Redação (NPR), como sendo igual à soma dos aspectos avaliados (PO + M + CC + CP) menos o multiplicador dos descontos por erro pelo número de erros dos aspectos avaliados;
9.11 O candidato que não devolver sua folha de texto definitivo terá sua prova de redação anulada.
9.12 Todos os cálculos citados neste Edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se o número para cima, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.
9.13 O espelho da prova de redação será divulgado no endereço eletrônico www.ogemg.ieses.org, durante o período de recurso da nota de redação.

10. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE DOS CANDIDATOS 
10.1. Será considerado aprovado neste concurso público o candidato que obtiver pontuação mínima exigida para aprovação na Prova Objetiva, nos termos do item 8.8 deste Edital.
10.2. A nota final dos candidatos aprovados neste concurso público será igual ao total de pontos obtidos na Prova Objetiva acrescido dos pontos obtidos na Prova de Redação (se aplicável).
10.3. Na hipótese de igualdade de nota final entre candidatos, serão aplicados critérios de desempate, tendo preferência, sucessivamente, o candidato que tiver:
a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece o parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data de realização das provas objetivas; 
b) tiver obtido maior número de pontos na Prova de Redação (quando houver);
c) tiver obtido o maior número de pontos na Prova Objetiva, na parte de Conhecimentos Específicos;
d) tiver obtido maior número de pontos na Prova Objetiva, na parte Português;
e) tiver mais idade, observando-se data de nascimento.
10.4. Os candidatos aprovados neste concurso público serão classificados em ordem decrescente de nota final.
10.5. A classificação dos candidatos aprovados será feita em duas listas, a saber:
a) a primeira lista conterá a classificação de todos os candidatos (ampla concorrência), incluindo aqueles inscritos às vagas reservadas a pessoas com deficiência;
b) a segunda lista conterá especificamente a classificação dos candidatos inscritos às vagas reservadas a pessoas com deficiência. 
10.6. O resultado final deste concurso público será publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais, onde constarão as notas finais dos candidatos aprovados, assim como a classificação por eles obtida.
10.7. O candidato não aprovado nos termos do subitem 10.1 deste Edital será excluído do concurso público e não constará da lista de classificação final.
10.8. Para os candidatos aprovados e não aprovados neste concurso público, serão disponibilizadas as notas da prova para consulta, por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico www.ogemg.ieses.org, após a publicação dos resultados no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

11. DOS RECURSOS
11.1. Será admitido recurso quanto: 
a) ao indeferimento do pedido de isenção do valor de inscrição;
b) indeferimento da inscrição;
c) às questões das provas e gabaritos preliminares, sendo admitido para cada candidato um único recurso por questão;
d) ao resultado preliminar da Prova Objetiva;
e) ao resultado preliminar da Prova de Redação;
f) ao somatório das notas dos candidatos e classificação preliminar no concurso público;
g) as decisões proferidas durante o concurso que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos.
11.2. Conforme art. 22 do Decreto Estadual n.º 42.899, de 17 de setembro de 2002, alterado pelo Decreto Estadual n.º 44.388, de 21 de setembro de 2006, o prazo para interposição dos recursos será de 2 (dois) dias úteis, no horário das 9 horas do primeiro dia às 17 horas do último dia, ininterruptamente, contados do primeiro dia útil posterior à data de divulgação do ato que lhe deu origem, devendo, para tanto, o candidato utilizar o endereço eletrônico  www.ogemg.ieses.org e seguir as instruções nele contidas. 
11.3. O candidato interessado em apresentar um dos recursos previstos no subitem 11.1 deste Edital deverá, no devido prazo, enviá-lo via formulário específico disponível (online) no site www.ogemg.ieses.org, que deverá ser integralmente preenchido, sendo necessário o envio de um formulário para cada questão recorrida. 
11.3.1. O formulário estará disponível a partir das 9h do primeiro dia até às 18h do último dia do prazo previsto para recurso, considerando-se o horário de Brasília/DF.
11.3.2. Não serão analisados os recursos recebidos em desacordo com este Edital. 
11.4. Quanto ao gabarito, o candidato que se sentir prejudicado deverá apresentar individualmente o seu recurso, devidamente fundamentado e com citação da bibliografia.
11.5.  Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no subitem 11.1, deste Edital.
11.6.  Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, telegrama, correios ou outro meio que não seja o estabelecido neste Edital. 
11.7.  Quando o julgamento de recurso resultar em anulação de questão da Prova Objetiva, o ponto da questão anulada será atribuído a todos os candidatos.
11.8. Não haverá hipótese de alteração de gabarito da Prova Objetiva, sendo anulada para todos os candidatos a questão passível de ter seu gabarito alterado.
11.9. Caso haja deferimento de recurso interposto, poderá ser alterada a classificação inicial obtida pelo candidato. 
11.10. Não serão deferidos os Recursos que forem apresentados:
a) em desacordo com as especificações contidas neste Edital;
b) fora do prazo estabelecido;
c) sem fundamentação lógica e consistente; 
d) contra terceiros;
e) recurso interposto em coletivo;
f) cujo teor desrespeite a banca examinadora.
11.11. Em hipótese nenhuma será aceita revisão de recurso.
11.12. A banca examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais. 
11.13. Após análise dos recursos, será comunicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais e divulgada no endereço eletrônico www.ogemg.ieses.org a listagem dos recursos que forem deferidos.
11.14. Em caso de alteração do resultado, será publicada a reclassificação dos candidatos e a divulgação da nova lista de aprovados.
11.15. O resultado final deste concurso público será publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais e no endereço eletrônico www.ogemg.ieses.org.

12.  DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO
12.1. A homologação deste concurso público será processada por meio de ato da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão a ser publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais. 

13. DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS 
13.1. Das Disposições Gerais:
13.1.1. Todos os candidatos nomeados em decorrência de aprovação neste concurso público deverão se submeter a Exame Médico Pré-Admissional, sob a responsabilidade da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG, que concluirá quanto à sua aptidão física e mental para o exercício do cargo, nos termos do Decreto Estadual 44.638, de 10 de outubro de 2007 e suas alterações. 
13.1.2. Para a realização do Exame Médico Pré-Admissional o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Boletim de Inspeção Médica – BIM – devidamente preenchido (frente);
b) fotocópia da publicação da nomeação; 
c) documento original de identidade, com foto e assinatura;
d) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF.
13.1.3. Para a realização do Exame Médico Pré-Admissional o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas: 
a) hemograma completo;
b) contagem de plaquetas;
c) urina rotina;
d) glicemia de jejum; 
13.1.4. Os exames descritos no subitem 13.1.3 deste Edital poderão ser realizados em laboratórios de livre escolha do candidato e somente terão validade se realizados dentro de 30 (trinta) dias anteriores à data de marcação do Exame Pré-Admissional. 
13.1.5. O material de exame de urina de que trata a alínea “c” subitem 13.1.3 deste Edital deverá ser colhido no próprio laboratório, devendo esta informação constar do resultado do exame. 
13.1.6. Nos resultados dos exames descritos em todas as alíneas do subitem 13.1.3 deste Edital deverão constar o número de identidade do candidato e a identificação dos profissionais que os realizaram.
13.1.7. Não serão aceitos resultados de exames emitidos pela Internet sem assinatura digital, fotocopiados ou por fac-símile (fax). 
13.1.8. No Exame Médico Pré-Admissional todos os candidatos deverão responder ao questionário de antecedentes clínicos.
13.1.9. O candidato que for considerado inapto no Exame Médico Pré-Admissional poderá recorrer da decisão ao Superintendente Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data em que se der ciência do resultado da inaptidão ao candidato.
13.1.10. Decorrido o prazo para interposição do recurso de que trata o subitem 13.1.9 deste Edital, o candidato considerado inapto no Exame Médico Pré-Admissional estará impedido de tomar posse e terá seu ato de nomeação tornado sem efeito.
13.1.11. O recurso referido no subitem 13.1.9 deste Edital suspende o prazo legal para a posse do candidato.
13.2. Dos exames aplicáveis aos Candidatos com Deficiência:
13.2.1. Os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, aprovados e nomeados neste concurso público, além de apresentarem o atestado médico especificado no subitem 6.8 deste Edital, serão convocados para se submeter à perícia para caracterização de deficiência, para avaliação de aptidão física e mental e para avaliação de compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atividades inerentes à função para a qual concorre pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG.
13.2.1.1. A Inspeção Médica para avaliação de candidato com deficiência e a caracterização de deficiência serão feitas por Equipe Multiprofissional da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG.
13.2.2 A critério da perícia, poderão ser solicitados exames complementares para a constatação da deficiência, da aptidão ou da compatibilidade com a função para a qual concorre.
13.2.3. A perícia será realizada para verificar:
a) se a deficiência se enquadra na previsão da Lei Estadual nº. 11.867/1995, do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, que regulamentou a Lei Federal nº 7.853, de 1989, com as alterações advindas do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, combinado com a Súmula STJ nº 377, e
b) se o candidato encontra-se apto do ponto de vista físico e mental para o exercício das atribuições do cargo;
c) se há compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atividades inerentes à função para a qual concorre.
13.2.4. O candidato somente será submetido à etapa da perícia de que trata a alínea “c” do subitem 13.2.3 deste Edital se for considerado apto e com deficiência.
13.2.5. Serão habilitados a ingressar nas vagas reservadas a pessoas com deficiência os candidatos que se enquadrarem no disposto nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 13.2.3 deste Edital.
13.2.6. Concluindo a perícia pela inexistência da deficiência ou por ser ela insuficiente para habilitar o candidato a ingressar nas vagas reservadas, o candidato será excluído da relação de candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas do subitem 3.6 deste Edital, mantendo a sua classificação na lista de candidatos de ampla concorrência.
13.3. Os procedimentos de perícia médica dos candidatos nomeados obedecerão à legislação estadual aplicável ao tema.

14. DO PROVIMENTO DO CARGO – NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO
14.1. Concluído o concurso público e homologado o resultado final, a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas neste Edital obedecerá à estrita ordem de classificação, ao prazo de validade do concurso e ao cumprimento das disposições legais pertinentes.
14.2. O candidato nomeado deverá se apresentar para posse, às suas expensas, no prazo de 30 dias, conforme estabelecido pelo art. 66 da Lei Estadual nº. 869/1952, sob pena de ter seu ato de nomeação tornado sem efeito.
14.3. O candidato nomeado deverá apresentar obrigatoriamente, no ato da posse:
a) fotocópia do documento de identidade com fotografia, acompanhada do original;
b) fotocópia do Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição, acompanhada do original;
c) fotocópia do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), acompanhada do original;
d) fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), acompanhada do original (se tiver);
e) fotocópia de certidão de nascimento ou de casamento (caso haja alteração no nome);
f) fotocópia do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para candidatos do sexo masculino, acompanhada do original;
g) fotocópia do comprovante de residência, acompanhada do original;
h) fotocópia da certidão de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21 anos, solteiros), se for o caso;
i) Resultado de Inspeção Médica – RIM com conclusão pela aptidão para o cargo;
j) no caso de pessoas com deficiência amparados pela Lei Estadual nº 11.867/95, Certidão de Caracterização da Deficiência – CADE, emitida pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG;
k) declaração de que exerce, ou não, outro cargo, emprego ou função pública nos âmbitos federal, estadual e/ou municipal;
l) declaração de bens atualizada até a data da posse;
m) Carteira de Trabalho / Comprovante de data do 1.º emprego;
n) cartão de cadastramento no PIS/PASEP; 
o) declaração de próprio punho de não ter sido demitido a bem do serviço público, nos últimos cinco anos, nos termos do Parágrafo Único do art. 259, da Lei Estadual nº. 869/1952; 
p) comprovante de escolaridade mínima exigida para o cargo escolhido, nas condições especificadas nos subitens 2.1.1.2 ou 2.2.1.2 e Anexo I deste Edital;
14.3.1. O Candidato nomeado será responsabilizado administrativamente por quaisquer informações inverídicas que vier a prestar. 
14.4. Estará impedido de tomar posse o candidato que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no subitem 14.3 deste Edital.
14.5. Poderão ser exigidos pela OGE, no ato da posse, outros documentos além dos acima relacionados, em complemento das informações exigidas pela Lei Estadual nº 869/1952. 
14.6. Após tomar posse, o candidato passará à condição de servidor público e deverá entrar em exercício no prazo de 30 dias, conforme estabelecido pelo art. 70 da Lei Estadual nº. 869/1952.
14.7. O candidato que for nomeado na condição de pessoa com deficiência não poderá arguir ou utilizar essa condição para pleitear ou justificar pedido de relotação, reopção de vaga, alteração de carga horária, alteração de jornada de trabalho e limitação de atribuições para o desempenho da função.
14.8. Durante o período de estágio probatório o servidor não poderá solicitar remoção ou mudança de lotação, sendo desconsiderada qualquer pretensão nesse sentido. 
14.9. A OGE propiciará condições de acessibilidade aos servidores com deficiência, de forma a propiciar o adequado desempenho das funções inerentes aos cargos ocupados.
14.10 O servidor que declarar ocupar cargo(s), função(ões) ou emprego(s) público(s) e/ou que exerce mandato eletivo e/ou declarar que percebe proventos, decorrentes do art. 40 ou 42 e 142 da CF/88 (aposentadoria do regime próprio de previdência) deverá apresentar a documentação de que trata o Decreto Estadual 45.841/2011 e Resolução SEPLAG nº 11/2012 na unidade de recursos humanos de lotação/exercício, no ato de posse ou em até 60 dias, contados da posse.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. A OGE, a SEPLAG e o IESES eximem-se das despesas com viagens e estadia dos candidatos para prestar as provas deste concurso público.
15.2.  Todas as publicações oficiais referentes ao concurso público de que trata este Edital serão feitas no Diário Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais.
15.3.  O acompanhamento das publicações, atos complementares, avisos, comunicados e convocações referentes ao concurso público é de responsabilidade exclusiva do candidato. 
15.4. O candidato deverá consultar o endereço eletrônico do IESES: www.ogemg.ieses.org frequentemente para verificar as informações que lhe são pertinentes referentes à execução do concurso público, até a data de homologação.
15.5. Não serão prestadas, por telefone ou correspondência, informações relativas ao resultado deste concurso público.
15.6. A eventual disponibilização de atos nos endereços eletrônicos da OGE e do IESES não isenta o candidato da obrigação de acompanhar as publicações oficiais sobre este concurso público.
15.7. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos, comunicados e convocações, relativos a este concurso público, que vierem a ser publicados no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e divulgados no endereço eletrônico do IESES.
15.8. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação ao candidato, valendo, para esse fim, a publicação no Diário Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais.
15.9. Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.
15.10. A OGE e ao IESES não se responsabilizarão por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes às matérias deste concurso público que não sejam oficialmente divulgadas ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.
15.11. Não serão fornecidas provas relativas a concursos anteriores.
15.12. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do concurso. 
15.13. Para contagem dos prazos de interposição de recursos, deverá ser observado o disposto no subitem 11.2 deste Edital. 
15.14. Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares, cujo teor seja objeto de recurso apontado neste Edital.
15.15. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados a este concurso público, quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, irregularidade de documentos, ou ainda, irregularidade na realização das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
15.15.1. Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no subitem 15.15 deste Edital, o candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológica de acordo com o art. 299 do Código Penal.
15.16. Em caso de verificação de incorreção nos dados pessoais (nome, endereço e telefone para contato, data de nascimento) constantes do Formulário Eletrônico de Inscrição, o candidato deverá atualizar suas informações nas seguintes condições: 
a) efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após a aplicação da prova objetiva, através do e-mail sac@ieses.org, digitalizando as documentações para comprovação, ou envio através do fax no telefone (48) 3239-7700.
b) após o prazo estabelecido no subitem 15.16 “a”, deste Edital, e até a homologação deste concurso público, efetuar a atualização junto ao IESES via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), endereçado ao Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul – IESES – Concurso Público OGE, na Caixa Postal 6545 – CEP 88036-972, Florianópolis, (SC). 
c) após a data de homologação e durante o prazo de validade deste concurso público, efetuar a atualização junto à SEPLAG por meio de correspondência registrada, às expensas do candidato,  endereçada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (A/C Diretoria Central de Provisão – Ref.: Atualização de Dados do Concurso SEPLAG Edital n.º 05/2012 – Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n, Prédio Gerais - 2º Andar - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte- MG - CEP: 31.630-901)
15.17. A OGE, a SEPLAG e ao IESES não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço eletrônico incorreto e/ou desatualizado; 
b) endereço residencial desatualizado;
c) endereço residencial de difícil acesso;
d) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) por razões diversas;
e) correspondência recebida por terceiros. 
15.18. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pela Comissão de Concurso da OGE e pelo IESES, no que a cada um couber.
15.19. Poderão os candidatos valer-se das normas ortográficas vigentes antes ou depois daquelas implementadas pelo Decreto Federal nº. 6.583, de 29 de setembro de 2008, em decorrência do período de transição previsto no art. 2º, parágrafo único da citada norma que estabeleceu acordo ortográfico da Língua Portuguesa.
15.20. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em ato complementar ao Edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais.
15.21. Em atendimento à Lei Estadual n.º 19.420, de 11 de janeiro de 2011, que estabelece a política estadual de arquivos, e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual 40.187, de 22 de dezembro de 1998, a SEPLAG procederá à guarda permanente de documentos relativos ao concurso, observada a legislação estadual específica.
 
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2013.

Fábio Caldeira de Castro Silva	Renata Maria de Paes Vilhena	
Ouvidor Geral do Estado	Secretária de Estado de Planejamento e Gestão	

ANEXO I - QUADRO DE VAGAS
CARGO: GESTOR GOVERNAMENTAL / NÍVEL I	
CÓD	
FORMAÇÃO
	REQUISITO	MUNICÍPIO	VAGAS 
AMPLA CONCORRÊNCIA	VAGAS PARA PCD*	
1016	QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO	a) Diploma de Curso Superior em qualquer área de formação, devidamente reconhecido por órgão oficial;	Belo Horizonte	06	01	
1020	CONTABILIDADE	a) Diploma de Curso Superior, em Ciências Contábeis devidamente reconhecido por órgão oficial; b) Registro no Conselho de Profissão correspondente.	Belo Horizonte	01	00	
TOTAL	07	
CARGO: AGENTE GOVERNAMENTAL / NÍVEL I	
CÓD	FORMAÇÃO	REQUISITO	MUNICÍPIO	VAGAS 
AMPLA CONCORRÊNCIA	VAGAS PARA PCD*	
2018	NÍVEL MÉDIO	a) Diploma de Curso de nível médio devidamente reconhecido por órgão oficial.	Belo Horizonte	38	04	
TOTAL	38	

Obs: O número de vagas reservadas a pessoas com deficiência está contido dentro do número de vagas para ampla concorrência.

ANEXO II - LOCAL ONDE SERÃO DISPONIBILIZADOS COMPUTADORES PARA INSCRIÇÕES E RECURSOS (nos termos do item 5.2.1.1 deste Edital)
LOCAL	FUNCIONAMENTO	
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Cid. Administrativa: Rod. Pref. Américo Gianetti, 4001 - B.: Serra Verde - BH/MG - Prédio Gerais /12º Andar - CEP 31630-901	Segunda a sexta-feira (exceto feriados)
           8h às 17h	
*Nos termos dos itens 5.2 e 11 deste Edital.

ANEXO III - QUADRO DE PROVAS 

CARGOS: GESTOR GOVERNAMENTAL
Disciplinas	Quantidade de questões	Valor de cada questão	Pontuação Máxima		
					
Língua Portuguesa	10	1	10		
Noções de Informática	05	1	05		
Raciocínio Lógico-Matemático	05	1	05		
Conhecimentos Específicos	30	1	30		
Totais	50		50		
Redação	1	40	40		
Totais Gerais			90		

CARGOS: AGENTE GOVERNAMENTAL 
Disciplinas	Quantidade de questões	Valor de cada questão	Pontuação Máxima		
					
Língua Portuguesa	10	1	10		
Noções de Informática	05	1	05		
Raciocínio Lógico-Matemático	05	1	05		
Conhecimentos Específicos	30	1	30		
Totais	50		50		

ANEXO IV - REFERÊNCIAS DE ESTUDO
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

A) CARGOS DE GESTOR GOVERNAMENTAL
A.1) CONHECIMENTOS GERAIS – PARA VAGAS DE QUALQUER FORMAÇÃO E VAGAS PARA FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTABILIDADE
Língua Portuguesa – 10 (dez) questões
Redação. Compreensão e interpretação de texto. Modos de organização textual: descrição, narração e dissertação. Coesão e coerência textuais. Níveis de linguagem. Variedades da língua. Uso informal e formal da língua. A norma culta. Uso da língua e adequação ao contexto. Elementos da Comunicação. Funções da Linguagem. Figuras de linguagem. Sinônimos, antônimos, homônimos, parônimos. Polissemia. Denotação e conotação. A norma culta. Uso e adequação da língua à situação de comunicação. Ortografia. Acentuação Gráfica. Estrutura e processos de formação de palavras. Flexão nominal e verbal. Processos de coordenação e subordinação (valores semânticos). Pronomes: emprego, forma de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Crase. Pontuação. Correspondência oficial.

Noções de Informática – 5 (cinco) questões
Noções básicas de microcomputadores e periféricos de entrada e saída. Principais componentes de um computador (hardware e software). Organização de arquivos (pastas/diretórios). Tipos de arquivos. Noções básicas de armazenamento de dados. Microsoft Windows Vista/7. Microsoft Word: edição, formatação e impressão de textos. Microsoft Excel: edição, formatação e impressão de planilhas. Internet e Intranet: conceitos, navegação, busca e segurança da informação (senhas, criptografia, certificação, malware, hacker); O uso do Outlook (e-mail, calendário, contatos e tarefas). 

Raciocínio Lógico-Matemático – 5 (cinco) questões
Estruturas lógicas. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. Lógica sentencial (ou proposicional): proposições simples e compostas; tabelas-verdade; equivalências; leis de De Morgan; diagramas lógicos. Princípios de contagem e probabilidade. Operações com conjuntos. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. Operações com números: naturais, inteiros e racionais; razão e proporção; divisão proporcional; porcentagem; regra de três; juros simples.

A.2.) CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
A.2.1) PARA VAGAS DE QUALQUER FORMAÇÃO 
Noções de Gestão Governamental: (A) Práticas de gestão governamental no Brasil e seus resultados: processos de trabalho; gestão da Informação, avaliação e monitoramento de políticas públicas (Portal da Transparência), arranjos institucionais para coordenação e implementação de políticas públicas. (B) Instrumentos de planejamento de médio/longo prazos no Estado de Minas Gerais: Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI 2011/2030) e Plano Plurianual de Ação Governamental - (PPAG 2012/2015). Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. (C)  Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, objetivos, efeitos no planejamento e no processo orçamentário. (D) Os controles interno e externo. Responsabilização e Prestação de Contas. Lei de Acesso à Informação. (E) Formas de gestão de serviços públicos: formas de supervisão e contratualização de resultados – parcerias estado e sociedade; horizontalização; pluralismo institucional; redes interorganizacionais. (F) Planejamento: Técnicas de abordagem, análise e diagnóstico. Estabelecimento de cenários. Estabelecimento de objetivos e metas organizacionais. Métodos de desdobramento de objetivos e metas e elaboração de Planos de Ação e Mapas Estratégicos. Implementação de estratégias. Tipos de indicadores. Sistemáticas de Monitoramento e Avaliação. Ferramentas de Gestão. (G) Gestão de Pessoas: Liderança, Gerenciamento de Conflitos, Gestão por Competência, Motivação, Avaliação de Desempenho, sistemas de incentivo e responsabilização; flexibilidade organizacional; trabalho em equipe; mecanismos de rede. (H) Gestão por resultado.
Noções de Políticas Públicas: (A) As diferentes conceituações de políticas públicas. (B) O papel do Estado. A burocracia e o Estado. Poder, racionalidade e tomada de decisões. (C) Implementação de políticas públicas: problemas, dilemas e desafios. (D) Instrumentos e alternativas de implementação, como fundos, consórcios, transferências obrigatórias. (E)  Mobilização, organização e participação social nos processos de gestão das instituições estatais: conselhos, conferências e outros fóruns. Mecanismos legais e institucionais de ampliação, diversificação e garantia de direitos individuais, coletivos e difusos.
Noções de Direito Administrativo: Administração Pública. Estrutura administrativa: conceito, elementos e poderes do Estado; organização do Estado e da Administração; entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Processo Administrativo. Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo; controle pelo Tribunal de Contas; controle judiciário. Lei 9.784/99. Noções da Lei de licitações (8.666/93) e Pregão Presencial e Eletrônico (10.520/02).
Noções de Direito Ambiental: Princípios do Direito Ambiental. A Constituição de 1988 e o meio ambiente. Política nacional de meio ambiente. Competências em matéria ambiental. O Sistema Nacional do Meio Ambiente. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): competência; constituição; plenário; câmaras técnicas.  Poder de polícia e Direito Ambiental: Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. Estudo do impacto ambiental (EIA) no Direito brasileiro. Competência para exigir o EIA. Natureza jurídica dos estudos prévios de impacto ambiental. O EIA e a administração pública. O licenciamento ambiental. Procedimento. A taxa de fiscalização ambiental. Zoneamento ambiental. Zoneamento ambiental urbano – Estatuto da Cidade: Estudo de Impacto de Vizinhança. Responsabilidade ambiental: A matéria na Constituição da República. Reparação do dano ambiental. Código Florestal (Lei no 4.771/65) – Áreas de preservação permanente. Lei no 9.985/00 – Unidades de Conservação. Política Nacional de Recursos Hídricos. A proteção judicial e administrativa do meio ambiente: Generalidades. O Ministério Público e a proteção ambiental. Inquérito civil público. Principais meios judiciais de proteção ambiental: ação civil pública; mandado de segurança coletivo; ação popular; desapropriação; tombamento. Crimes contra o meio ambiente (Lei no 9.605/98). Termo de compromisso. Termo de ajustamento de conduta. Lei nº 12.651, de 25/05/2012.
Noções Direito Penal: Lei das contravenções penais (decreto-lei 3.688/41). Corrupção de Menores (Lei n.º 2.252/1954). Crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/65). Crimes eleitorais (Lei nº 4.737/1965 e Lei 9.504/97). Crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores (Dec. Lei n.º 201/67). Lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência (Lei nº 7.853/1989). Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90). Lei de execução penal (Lei n.º 7.210/84). Prisão temporária (Lei n.º 7.960/89). Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89 e Lei nº 9.459/1997). Estatuto da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/90). Código de defesa do consumidor (Lei n.º 8.078/90). Dos crimes e das penas tipificados na lei de licitações (Lei 8.666/93). Juizados especiais (Lei n.º 9.099/95). Crime organizado (Lei n.º 9.034/95). Escuta telefônica (Lei n.º 9.296/96). Crimes de trânsito (Lei n.º 9.503/97). Crimes de tortura (Lei n.º 9.455/97). Estatuto do desarmamento e regulamentação específica (Lei nº 10.826/03, Decreto Nº 5.123/04 e Decreto nº 3.665/2000). Crimes ambientais (Lei n.° 9.605/98). Lavagem de dinheiro (Lei n.° 9.613/98). Proteção à testemunha (Lei n.° 9.807/99). Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90). Identificação criminal (Lei n° 10.054/2000). Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei 3.689/1941 - CPP (Lei nº 11.113/2005). Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Lei que institui o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas (Lei n.º 11.343/06). Estatuto do torcedor (Lei nº 10.671/2003). 
Noções de Saúde Pública: A Constituição Federal de 1988: Artigos 196 a 200 da Constituição Federal. Lei Federal n° 8080 de 19/09/90. Lei Federal n° 8142 de 28/12/90. Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS – SUS 2001 (Portaria MS/GM nº 95 de 26 de janeiro de 2001 e regulamentação complementar). Estatuto do Idoso – Lei Federal nº 10.741 de 01/10/03. Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069 de 13/07/90. A Estratégia da Saúde da Família – o PSF e o PACS. Noções de Planejamento Familiar. Noções de Doenças Transmissíveis. Noções de Sistemas de Tratamento de Lixo Doméstico. Noções de Sistemas de Abastecimento de Água. Noções de Sistemas de Tratamento de Esgotos. Prevenção/controle quanto à higiene dos alimentos e medicamentos saneantes. Políticas e organização dos serviços de Saúde no Brasil. A municipalização da Saúde no Brasil. Economia e financiamento do setor Saúde no Brasil. Metodologias de avaliação de políticas de Saúde. Diagnóstico local de Saúde. Medidas da Saúde Coletiva. Vigilância Epidemiológica das doenças transmissíveis e não transmissíveis. Epidemiologia aplicada a serviços de Saúde. Sistemas de Informação em Saúde. Indicadores de Saúde. Indicadores do Pacto pela Saúde e pela vida. Atenção primária à Saúde e Vigilância em Saúde. Organização dos serviços de saúde no Brasil. Organização e princípios do SUS. Modelo Assistencial e financiamento. Planejamento e programação local de saúde. Política Nacional de Humanização. Sistema Único de Saúde - Princípios, Diretrizes e Controle Social. Política Nacional de Atenção Básica no SUS. Sistemas de Informação em Saúde. Política de Saúde de Minas Gerais: Pró - Hosp, Saúde em Casa, Farmácia de Minas, Plano Diretor de Regionalização (PDR) e Viva Vida. Conselhos e Colegiados do SUS: Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES/MG), Colegiado de Secretários Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS/MG) e Conselho de Secretários de Saúde (CONASS). Lei nº 11.720, de 28/12/1994 (SANEAMENTO BÁSICO). Lei nº 14.133, de 21/12/2001(POLÍTICA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS.). Constituição do Estado de 1989 (Arts. 186 a 192). Lei Estadual nº 13.317, de 24/09/1999 – (Código de Saúde do Estado de Minas Gerais). 
Noções de Educação e Legislação: A função social da escola pública contemporânea. O Sistema Nacional de Ensino – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (Lei do FUNDEB).  Lei nº 10.172/2001.  (Plano Nacional de Educação). Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006.  (Lei dos nove anos). Lei nº 10.639/2003 (Lei Federal referente ao ensino sobre a História e Cultura Afro-Brasileira). Lei nº 10.833, de 29.12.2003 (Salário-Educação). Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008. (Lei Federal referente ao ensino sobre a História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena). Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999 (Inclusão Social). Constituição Federal de 1988 (Arts. 205 a 214). Constituição do Estado de 1989 (Arts. 195 a 206). Diretrizes Curriculares Nacionais (Resoluções nº 04 de 13 de julho de 2010; nº 07 de 14 de dezembro de 2010 e nº 2 de 30 de janeiro de 2012. Ensino Fundamental de nove anos: orientações para a inclusão da criança de seis anos de idade. Educação Integral/Programa Mais Educação (www.mec.gov.br). Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (www.mec.gov.br). Tecnologias Educacionais no trabalho pedagógico. O Projeto Político Pedagógico: reflexão e intervenção sobre práxis educativa. Aspectos que influenciam na repetência e evasão escolar. O planejamento e a avaliação no processo de apropriação e produção do conhecimento. SIMAVE (Sistema Mineiro de Avaliação da Educação Pública) (www.educacao.mg.gov.br). PROEB (Programa de Avaliação da Rede Pública de Educação Básica) (www.educacao.mg.gov.br). PROALFA (Programa de Avaliação da Alfabetização) (www.educacao.mg.gov.br). SAEB (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica) – PROVA BRASIL (http://portal.inep.gov.br/). IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) (http://portal.inep.gov.br/)
Noções sobre referencial legal da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE): Lei nº 869, de 05/07/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais); Lei nº 15.298, de 6/8/2004 (Cria a OGE); Lei Delegada nº 134, de 25/01/2007; Lei Delegada nº 180, de 20/01/2011; Lei Complementar nº 116, de 11/01/ 2011, (Prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo); Decreto nº 43.885, DE 04/10/2004 (Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual); Decreto 45.722, de 6 de setembro de 2011 (Dispõe sobre a organização da OGE); Decreto nº 45743, de 26/09/2011 (Institui a Política de Atendimento ao Cidadão no Âmbito da Administração Pública Estadual);  Decreto 45.969, de 24/05/2012(Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.); Decreto nº 46.060, de 05/10/2012 (Regulamenta a Lei Complementar nº 116)

A.2.2) PARA VAGAS DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTABILIDADE
Contabilidade Geral: Contabilidade Geral: Noções gerais, conceito, objeto, finalidade, princípios, normas, campo de aplicação. Contabilidade como conhecimento. Princípios Fundamentais de Contabilidade; Patrimônio, ativo, passivo, patrimônio líquido, receitas e despesas. Resultados de exercícios futuros; Atos e fatos contábeis e variações patrimoniais. Escrituração contábil. Lançamento. Regimes contábeis. Contas: conceito, classificação, funções, estrutura e Plano de Contas. Livros de escrituração. Depreciação, amortização, exaustão. Resultado. Provisões. Investimentos – Método de custos e método da equivalência patrimonial. Balancete de Verificação. Balanço Patrimonial. Demonstração do Resultado do Exercício. Demonstração de lucros (ou prejuízos) acumulados. Demonstração dos Fluxos de Caixa. Demonstração do Valor Adicionado. Mutação do patrimônio líquido. 
Contabilidade Pública: Noções de Orçamento Público: despesas e receitas públicas, créditos adicionais. Lei orçamentária anual; Lei de diretrizes orçamentária; Plano plurianual; Contabilidade Pública: conceito, regime contábil, exercício financeiro e campo de aplicação; contabilização e lançamentos das principais operações típicas; Aspectos gerais da Lei nº. 4.320/64. 
Contabilidade Tributária: Legislação Tributária; IRRF; ICMS; Contribuição social sobre o lucro; Imposto de renda de pessoa jurídica; Participações governamentais: PIS, PASEP e COFINS; Créditos Tributários; Tributos Diretos e Indiretos. Impostos e contribuições incidentes sobre folha de pagamento.
Noções de Direito Administrativo: Administração Pública. Estrutura administrativa: conceito, elementos e poderes do Estado; organização do Estado e da Administração; entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Processo Administrativo. Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo; controle pelo Tribunal de Contas; controle judiciário. Lei 9.784/99. Noções da Lei de licitações (8.666/93) e Pregão Presencial e Eletrônico (10.520/02).
Noções sobre referencial legal da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE):  Lei nº 869, de 05/07/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais); Lei nº 15.298, de 6/8/2004 (Cria a OGE); Lei Delegada nº 134, de 25/01/2007; Lei Delegada nº 180, de 20/01/2011; Lei Complementar nº 116, de 11/01/ 2011, (Prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo); Decreto nº 43.885, DE 04/10/2004 (Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual); Decreto 45.722, de 6 de setembro de 2011 (Dispõe sobre a organização da OGE); Decreto nº 45743, de 26/09/2011 (Institui a Política de Atendimento ao Cidadão no Âmbito da Administração Pública Estadual);  Decreto 45.969, de 24/05/2012(Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.); Decreto nº 46.060, de 05/10/2012 (Regulamenta a Lei Complementar nº 116).

B) CARGO DE AGENTE GOVERNAMENTAL
B.1) CONHECIMENTOS GERAIS – PARA TODAS AS VAGAS
CONHECIMENTOS GERAIS 
Língua Portuguesa – 10 (dez) questões
Compreensão e interpretação de texto. Modos de organização textual: descrição, narração e dissertação. Coesão e coerência textuais. Níveis de linguagem. Variedades da língua. Uso informal e formal da língua. A norma culta. Uso da língua e adequação ao contexto. Elementos da Comunicação. Funções da Linguagem. Figuras de linguagem. Sinônimos, antônimos, homônimos, parônimos. Polissemia. Denotação e conotação. A norma culta. Uso e adequação da língua à situação de comunicação. Ortografia. Acentuação Gráfica. Estrutura e processos de formação de palavras. Flexão nominal e verbal. Processos de coordenação e subordinação (valores semânticos). Pronomes: emprego, forma de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Crase. Pontuação. Correspondência oficial.

Noções de Informática – 5 (cinco) questões
Conceitos básicos. Software, hardware e redes. Noções de Microsoft Windows Seven. Editor de texto Microsoft Word 2007. Planilha Eletrônica Microsoft Excel 2007. Conceitos de Internet e Intranet. Internet Explorer 8. Correio eletrônico Microsoft Outlook 2007. Cópias de segurança (backup). Conceito e organização de arquivos (pastas/diretórios). Tipos de arquivos. Noções básicas de armazenamento de dados.

Matemática e Noções de Lógica – 5 (cinco) questões
Números inteiros, racionais e reais. Razões e proporções, divisão proporcional, regra de três simples e composta e porcentagens. Juros simples e compostos. Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, proporcionais, real e aparente.  Rendas uniformes e variáveis. Planos de amortização de empréstimos e financiamentos. Cálculo financeiro: custo real efetivo de operações de financiamento, empréstimo e investimento. Inflação, variação cambial e taxa de juros. Análise de investimentos: método do valor anual uniforme equivalente, método do valor presente, método da taxa interna de retorno, taxa mínima de atratividade. Noções de Lógica.

B.2) CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – PARA TODAS AS VAGAS
Noções de Gestão Governamental (A) Práticas de gestão governamental no Brasil e seus resultados: processos de trabalho; gestão da Informação, avaliação e monitoramento de políticas públicas (Portal da Transparência (B) Instrumentos de planejamento de médio/longo prazos no Estado de Minas Gerais: Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI 2011/2030) e Plano Plurianual de Ação Governamental - (PPAG 2012/2015). Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. (C)  Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, objetivos, efeitos no planejamento e no processo orçamentário. (D) Os controles interno e externo. Responsabilização e Prestação de Contas. Lei de Acesso à Informação. (E) Formas de gestão de serviços públicos: formas de supervisão e contratualização de resultados – parcerias estado e sociedade; horizontalização; pluralismo institucional; redes interorganizacionais. (F) Gestão de Pessoas: Liderança, Gerenciamento de Conflitos, Gestão por Competência, Motivação, Avaliação de Desempenho, sistemas de incentivo e responsabilização; flexibilidade organizacional; trabalho em equipe; mecanismos de rede. (G) Gestão por resultado. 
Noções de Administração: Administração Geral: departamentalização: conceitos, tipos e princípios. Delegação de poderes: centralização e descentralização. Funções essenciais da organização: técnica, financeira, segurança, contábil, administrativa, operações e pessoal. Funções administrativas: planejamento, organização, direção e controle. Comunicação. Manuais, regulamentos, normas organizacionais. Recepção: informações, encaminhamento, atendimento à clientes, registro, manuseio e transmissão de informações.  
Atividades de Protocolo e Registro: Serviço de protocolo e arquivo: tipos de arquivo, acessórios do arquivo, fases do arquivamento: técnicas, sistemas e métodos. Protocolo: recepção, classificação, registro e distribuição de documentos. Expedição de correspondência: registro e encaminhamento.
Noções de Direito Administrativo: Administração Pública. Estrutura administrativa: conceito, elementos e poderes do Estado; organização do Estado e da Administração; entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Processo Administrativo. Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo; controle pelo Tribunal de Contas; controle judiciário. Lei 9.784/99. Noções da Lei de licitações (8.666/93) e Pregão Presencial e Eletrônico (10.520/02). 
Noções sobre referencial legal da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE): Lei nº 869, de 05/07/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais); Lei nº 15.298, de 6/8/2004 (Cria a OGE); Lei Delegada nº 134, de 25/01/2007; Lei Delegada nº 180, de 20/01/2011; Lei Complementar nº 116, de 11/01/ 2011, (Prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo); Decreto nº 43.885, DE 04/10/2004 (Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual); Decreto 45.722, de 6 de setembro de 2011 (Dispõe sobre a organização da OGE); Decreto nº 45743, de 26/09/2011 (Institui a Política de Atendimento ao Cidadão no Âmbito da Administração Pública Estadual);  Decreto 45.969, de 24/05/2012(Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.); Decreto nº 46.060, de 05/10/2012 (Regulamenta a Lei Complementar nº 116)