DIREITO CONSTITUCIONAL - AULA 35 (GARANTIAS PENAIS - ARTIGO 5º INCISOS XXXIX A XL)

Nesta aula, o professor irá falar da legalidade e anterioridade da lei penal, retroatividade da lei benéfica e também passará questões comentadas sobre os assuntos falados.

Thiago Chinellato   Publicado em 28/11/2013, às 15h00