A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (19) o Projeto de Lei (PL) 65/
Redação Publicado em 20/12/2007, às 11h56
Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (19) o Projeto de Lei (PL) 65/03, que limita a criação e a ampliação de cursos de medicina no Brasil.
De acordo com o projeto, por dez anos, fica "vedada a criação de novos cursos médicos em todo o território nacional". A proibição começará a valer na data da publicação da lei.
A CCJ também aprovou o Projeto de Lei 308/07, que prevê pena maior para motoristas que participarem de rachas e para motoristas embriagados que provocarem a morte de uma pessoa ou deixá-la com seqüelas graves.
A pena para o motorista que participar de racha é de seis meses a três anos de prisão. O projeto prevê, ainda, "multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor". O autor é o deputado Pompeu de Matos (PTB-RS).
Já o motorista que dirigir embriagado e causar a morte de uma pessoa terá pena máxima de 15 anos de prisão. No caso de lesão corporal grave, a pena é de três a cinco anos de reclusão.
Agora, os dois projetos seguem para votação no Plenário da Casa. O PL sobre os cursos de medicina tramita em regime de urgência e, por isso, terá prioridade de votação.