Crédito Consignado CLT: conheça o novo programa de empréstimos

O governo federal anunciou ontem (12) o Programa Crédito do Trabalhador, uma iniciativa que promete dar mais acesso a crédito consignado para empregados com carteira assinada. Com taxas de juros que podem cair de 103% para até 40% ao ano, a novidade integra a Carteira de Trabalho Digital (disponível no Android e iOS) e começa a operar em 21 de março.

Assinada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a Medida Provisória (MP) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até quatro meses para se tornar lei definitiva. A expectativa é que mais de 47 milhões de trabalhadores — incluindo domésticos, rurais e contratados por MEIs — sejam beneficiados.

Como funcionará o novo crédito consignado CLT?

A partir de 21 de março, o trabalhador poderá solicitar ofertas de empréstimo diretamente na Carteira de Trabalho Digital (site ou app). Ao autorizar o compartilhamento de dados do eSocial — sistema que unifica informações trabalhistas e previdenciárias —, bancos e instituições financeiras habilitadas (mais de 80) terão acesso a:

• Nome e CPF;
• Margem salarial disponível para desconto;
• Tempo de vínculo empregatício.

Em até 24 horas, o empregado receberá propostas personalizadas e poderá escolher a melhor opção. A contratação será feita diretamente no canal do banco selecionado.

Redução de juros e portabilidade

Um dos grandes atrativos é a queda drástica nas taxas: de uma média de 103% ao ano para 40%, segundo o governo. Para comparação, o consignado privado movimenta hoje R$ 40,4 bilhões em 4,4 milhões de contratos, enquanto servidores públicos e aposentados do INSS têm acesso a mais de R$ 600 bilhões.

A partir de 6 de junho, será possível migrar contratos ativos para instituições com condições mais vantajosas. Além disso, em 25 de abril, os bancos poderão oferecer a linha consignada em suas próprias plataformas digitais.

Limites e garantias: FGTS entra como pagamento

O programa traz regras específicas para proteger o trabalhador:

• Limite de endividamento: Até 35% do salário pode ser comprometido com parcelas;
• Uso do FGTS: Até 10% do saldo do fundo e 100% da multa rescisória (40% do FGTS) poderão ser usados para quitar o empréstimo em caso de demissão sem justa causa;
• Cobrança contínua: Se a dívida persistir após o desligamento, o desconto retomará automaticamente no novo emprego CLT, via eSocial.

Próximos passos

• 21/03: Liberação do crédito consignado na Carteira Digital;
• 25/04: Bancos começam a operar a linha em suas plataformas;
• 06/06: Portabilidade de crédito entre instituições.

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