5 direitos fundamentais do trabalhador que você PRECISA saber

Os direitos trabalhistas são importantes para que exista uma transparência entre a empresa e o trabalhador. Além de assegurar o funcionário, também deixa claro os direitos e deveres de ambos os lados, assim evitando multas e processos trabalhistas.

Além dos direitos como 13º, férias, FGTS e seguro desemprego, o trabalhador possui outros direitos fundamentais que ele precisa conhecer no momento da contratação e também no momento em que for ser desligado da empresa.

Direitos da empresa 

Os direitos servem como base para que a relação empresa x colaborador seja regularizada, dando suporte para que se evite processos trabalhistas ou pagamento de multas.

Para o empregado 

As leis trabalhistas servem como um apoio diante de algumas situações, seja para tirar as férias que são remuneradas ou em caso de horas extras, recebimento de seguro desemprego e em caso de demissão sem justa causa.

Conheça 5 direitos trabalhistas importantes:

Salário até o 5º dia útil

O salário deve cair obrigatoriamente até o quinto dia útil de todo mês. Por exemplo, o dia 1º e o segundo dia caíram no sábado e domingo, deve cair por obrigação até a sexta feira, dia 7.

Não pode ter ocorrer descontos no FGTS 

Além disso, todo mês o empregador deve depositar 8% do salário bruto em conta do nome do empregado todo mês. (art. 2º da Lei 5.107/1966).

Perder o direito ao seguro desemprego e FGTS por demissão de justa de causa ou pedido de demissão 

Quando o colaborador pede demissão e não há acordo ou é demitido por justa causa, ele perde o direito do seguro-desemprego e da retirada do FGTS.

+++ Confira três benefícios que o trabalhador deixa de receber ao pedir demissão

Demissão quando a funcionária está grávida sem justa causa 

Desde que a trabalhadora confirmou a gestação até 5 meses após o parto, não pode ter demissão. Além disso é assegurado a Licença Maternidade. Isso vale até durante o contrato de experiência e durante o aviso prévio.

É proibido receber valores extras fora da carteira de trabalho

Não é permitido “pagar por fora” da carteira de trabalho. É ilegal, todo dinheiro recebido deve constar na folha.

+++ Acompanhe as principais informações sobre processos seletivos no mercado de trabalho, na editoria de Empregos do JC Concursos.