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Prefeitura/SP: arquivado PL que criaria novo órgão

Projeto de lei tramitava na Câmara dos Vereadores desde outubro de 2015. Preenchimento de vagas seria por meio de realização de concursos públicos

Redação   Publicado em 16/11/2016, às 16h48

A prefeitura de São Paulo encaminhou um ofício, para a  Câmara Municipal ,  em  24 de agosto, solicitando que seja retirado da pauta e arquivado o projeto de lei 558/15, encaminhado pelo prefeito Fernando Haddad em 13 de outubro de 2015, que tinha por objetivo instituir o regime de previdência complementar para os servidores públicos do município, além de criar a Entidade Fechada de Previdência Complementar do Município de São Paulo (Sampaprev), que ficaria responsável pela previdência complementar de servidores da administração direta, autarquias, fundações, Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município.

De acordo com a proposta, o preenchimento de vagas para os cargos efetivos do novo órgão,  que faria parte da administração indireta da prefeitura, deveria ser feito por meio de concurso público.  A relação de cargos e vagas que seriam destinadas para o certame seria definida por meio de estatuto próprio, após a criação do órgão.  

A proposta determinava que o primeiro concurso público para preenchimento de vagas seria  feito dentro de um período de 180 dias, contando a partir da data de início do funcionamento do órgão.

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Sobre Prefeitura

O Brasil conta, hoje, com 5.570 prefeituras espalhadas por municípios dos 26 Estados do país, além do Distrito Federal. Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. Uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo conselho de intendência e pela intendência municipal. As prefeituras são órgãos independentes, que não precisam de autorização por parte das administrações federal ou estaduais para realizarem seus concursos públicos, seja para preenchimento na própria sede ou em secretarias vinculadas à ela.