Concursos Prefeitura SP: Projeto isenta taxas para mães de crianças com deficiência

Foi apresentado, na última terça-feira, 13 de maio, na Câmara Municipal de São Paulo, o projeto de lei 528/25, da vereadora Rute Costa (PT), que prevê a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, vestibulares e cursos de capacitação profissional para mães de crianças com deficiência neurológica na cidade de São Paulo. A proposta agora deve seguir para análise pelos demais vereadores, antes de ser votado, em definitivo.

De acordo com o texto, como mãe atípica, que será beneficiada pela proposta, será considerada a mulher que seja mãe, tutora ou responsável legal de pessoa com deficiência ou diagnóstico de condição do neurodesenvolvimento ou permanente que demande cuidados especiais, inclundo:

• transtorno de espectro autista
• paralisia cerebral
• sindrome de Down
• outras condições similares comprovadas por laudo médico.

Os objetivos da proposta são:

• I - Promover equidade de oportunidades no acesso ao serviço público;
• II - Reduzir barreiras financeiras para mães que enfrentam desafios adicionais no
  cuidado de seus filhos;
• III - Valorizar a maternidade atípica como um ato de resistência e cuidado social;
• IV - Contribuir para a inclusão de mães atípicas nas políticas públicas de emprego.

Para ter direito ao benefício será necessário:

• I - apresentação de documento que comprove a filiação ou responsabilidade legal
  (certidão de nascimento, termo de guarda, etc.);
• II - laudo médico ou relatório interdisciplinar emitido por profissional habilitado que
  comprove a condição da criança ou pessoa sob sua responsabilidade;
• III - declaração da própria candidata, sob as penas da lei, de que é responsável pelo
  cuidado integral ou parcial da pessoa atípica.  

Concursos Prefeitura SP: veja justificativa da proposta

A presente proposta visa incentivar a formação e a empregabilidade das mães que exercem o cuidado integral ou prioritário de filhos com deficiência ou transtornos do
neurodesenvolvimento, ampliando o acesso delas a concursos, vestibulares e cursos de capaticação profissional, principalmente EAD, tendo em vista que o cotidiano de uma mãe atípica é permeado por desafios que impactam sua capacidade de inserção no mercado de trabalho e de buscar formação continuada. 

Assim sendo, a isenção da taxa de inscrição é um instrumento de promoção da inclusão social, cidadania e valorização dessas mulheres, permitindo-lhes acessar oportunidades de qualificação e trabalho no serviço público municipal ou instituições de ensino
superior.

Isto posto, apresento o presente projeto de lei e conto com os nobres Pares para seu prosseguimento e aprovação.”

 

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