Concurso TJM SP (Tribunal de Justiça Militar) contará com novas oportunidades de técnicos e analistas, até R$ 7,3 mil
Fernando Cezar Alves Publicado em 23/11/2022, às 13h13 - Atualizado às 14h07
O projeto de lei complementar 41/2022, que cria vagas para um novo concurso TJM SP (Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo) foi aprovado, na última terça-feira, 22 de novembro, pelo relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), Caio França (PSB). A proposta havia sido indicada ao parlamentar em 8 de setembro. Com isto, o próximo passo é a votação por parte dos demais membros da comissão.
Posteriormente, o projeto de lei ainda deve passar pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, antes de votado no plenário da casa.
A realização do concurso TJM SP deve ocorrer após a criação das vagas, em substituição de cargos em extinção. Ao todo estão sendo criadas sete vagas, para cargos de níveis médio e superior, com iniciais de até R$ 7.355,21.
Das sete vagas propostas, duas são para o cargo de técnico, com exigência de ensino médio, e cinco para analistas, de nível superior.
As duas vagas de técnico são para a área de comunicação e processamento de dados judiciário, com jornada de 40 horas semanais.
No caso de técnico, a remuneração inicial é de R$ 6.523,88, incluindo salário básico de R$ 1.698,34 e gratificações
Já as cinco vagas de analistas são distribuídas da seguinte forma:
Para analista em comunicação e analista de sistemas judiciário, o inicial é de R$ 7.355,21, considerando salário base de R$ 2.618,80 e gratificações. Para os demais, ainda devem ser confirmados.
As novas oportunidades deverão ser criadas em substituição de sete vagas em extinção, distribuídas da seguinte forma:
De acordo com o plc que pode permitir a seleção, as atribuições dos cargos deverão ser as seguintes:
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo fortalecer o Quadro de Servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, pelo incremento de cargos vinculados à área de Tecnologia da Informação e Comunicações, sem descurar da necessária manutenção de um rigoroso controle de gastos e busca pela eficiência no gasto público, com a extinção de cargos atualmente vagos. O projeto justifica-se em razão da contínua e crescente necessidade de desenvolvimento de sistemas eletrônicos, informatização de rotinas de trabalho, causas e consequências de uma verdadeira mudança de paradigma na atuação institucional do Poder Judiciário, que migra de um modelo pautado em autos físicos para um processo integralmente digital, que assegura, inequivocamente, maior acesso à Justiça e menores custos ao cidadão.
Esse desafio, acrescido de novas demandas que surgem vinculadas ao tema da tecnologia da informação, como o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados, a necessidade de incremento das atividades de segurança Cibernética, dentre outros, lastreia a modificação no quadro de servidores daquele órgão ora proposta.
É fato inegável que os serviços requeridos da área de tecnologia de informação daquele Tribunal têm apresentado aumento contínuo do seu nível de complexidade e de sua extensão. Não apenas esse fato tem se observado, como também as crescentes e sucessivas demandas por parte de outras unidades do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça no tocante à incessante exigência quanto à informatização da prestação da atividade jurisdicional. Tal circunstância tem consumido sobremaneira os esforços da atual equipe de servidores da Diretoria de Tecnologia da Informação, comprometendo o bom andamento dos serviços.
Ressalte-se que a aprovação do presente projeto de lei contribuirá para a melhoria e modernização da prestação jurisdicional do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, satisfazendo de forma célere e eficaz as demandas da sociedade. Convém destacar que o desenvolvimento de sistemas para a virtualização dos processos judiciais exige o fortalecimento da área de tecnologia da informação do Tribunal, o que torna imprescindível a ampliação do corpo técnico. Além disso, os cargos de Oficial de Justiça, Técnico em Contabilidade Judiciário e Agente de Serviços Judiciário, a respeito dos quais a presente proposta trata da extinção, estão atualmente vagos e não se vislumbra mais o seu provimento, tampouco necessário, haja vista a retromencionada mudança de paradigma do processo judicial.
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