Concurso SP: projeto de lei prevê realização de certames para odontolegistas

Tramita, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei 47/2023, da deputada Daniela Braga (Todos), que visa a relização de novo concurso SP para o preenchimento de vagas para a carreira de odontolegista para o Insituto Médico Legal (IML). A proposta foi apresentada nesta sexta-feira, 17 de fevereiro, e agora deve tramitar pelas diversas comissões internas da casa, antes de ser votada, em definitivo, no plenário.

De acordo com o texto do projeto, para participar da futura seleção, caso o projeto seja aprovado, será necessário possuir formação superior de cirurgião-dentista.

Caso aprovada, a lei pode contar com o seguinte texto:

Fica autorizado o Poder Executivo à abertura de concurso público para Odontolegistas no Instituto Médico-Legal – IML.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

• Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo à abertura de concurso público para Odontolegistas no Instituto Médico-Legal – IML.
  Parágrafo único – O Odontolegista de que trata o caput deste Artigo 1º, deverá ter formação acadêmica única e exclusiva em Cirurgião-Dentista.
• Artigo 2º - O candidato deverá comprovar habilitação profissional, reconhecida experiência quanto à matéria e idoneidade moral, através de títulos e documentos.
• Artigo 3º - Os procedimentos relativos à realização deste concurso público serão regulamentados pelo Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014.
• Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação

Veja a justificativa da proposta

Esta iniciativa legislativa tem por escopo autorizar o Poder Executivo à abertura de concurso público para Odontolegistas no Instituto Médico-Legal – IML, sendo que a atuação do Cirurgião-Dentista no âmbito forense é amparada pela legislação federal competente, a Lei nº 5.081/66, que regulamenta o exercício da Odontologia no território brasileiro.

O campo de atuação do Odontolegista não se restringe apenas ao exame dos vestígios dentários, estende-se a várias áreas, como antropologia, genética, bioquímica, balística forense, tanatologia, traumatologia forense, radiologia e computação, tudo respaldado pela Resolução do Conselho Federal de Odontologia (CFO) – 63/20051, artigos 63 e 641.

O Odontolegista em um Instituto Médico-Legal é o profissional mais capacitado tecnicamente para analisar e interpretar lesões na face, bem como os vestígios odontológicos presentes numa cena de crime ou desastre em massa, podendo executar perícias necroscópicas, como as de identificação humana pela arcada dentária, antropologia com a estimativa de sexo, estatura, idade e ancestralidade do cadáver,
superposição de imagens e reconstrução facial, perícias em indivíduos vivos, nos casos de lesões corporais em vítimas de agressões, acidentes e erro profissional, além da análise de marcas de mordidas.

Em casos de identificação humana, a presença e a posição individual dos dentes e suas respectivas características anatômicas, restaurações e componentes patológicos fornecem dados para comparação ante mortem e post mortem (antes da morte e após a Morte).

É notória a relevância da participação do setor de Odontologia Legal nas perícias, nos processos em foro criminal, de investigação policial e identificação, como importante instrumento no corpo de colaboradores da polícia judiciária, da mesma forma como já acontece com médicos, integrantes dos IMLs.

Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de grande interesse público.

Sala das sessões, em
a) Daniela Braga – União Brasil
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