Concurso Sefaz AL: formada comissão organizadora para 50 vagas

Mais um passo para a realização do novo concurso Sefaz AL (Secretaria da Fazenda do Estado do Alagoas). Acontece que foi publicado, na última sexta-feira, 3 de julho, no diário oficial do estado, o documento que forma a comissão organizadora do certame, que já conta com parecer positivo por parte da Procuradoria Geral do Estado (PGE AL) desde o último dia 30 de junho.O certame já conta com banca definida e será o Cebraspe. A publicação do edital está prevista para ocorrer no segundo semestre.

A Sefaz AL oferecerá 50 vagas para o cargo de auditor fiscal da administração tributária, que conta com exigência de nível superior para concorrer, sendo 25 para o preenchimento imediato e 25 para formar cadastro reserva de pessoal.

A carreira corresponde à fusão de dois cargos:

• auditor fiscal
• auditor de finanças e controle

Concurso Sefaz AL: veja atribuições do cargo

De acordo com a nova lei, as atribuições do cargo são as seguintes:

• I - constituir, mediante lançamento, o crédito tributário referente aos tributos estaduais, inclusive em relação a multas, juros e respectiva atualização monetária, bem como praticar os demais atos administrativos necessários à sua liquidação e certiicação;
• II - elaborar, decidir, instruir e apresentar contestação à defesa e ao recurso, de forma individual ou colegiada, em processo administrativo tributário, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais;
• III - executar e planejar todos os procedimentos relativos à fiscalização, praticando os atos deinidos na legislação especíica, inclusive os relacionados à apreensão de mercadorias, livros e documentos, ainda que mantidos em meio digital, materiais,
  equipamentos e assemelhados;
• IV - examinar a contabilidade e os demais registros de pessoas jurídicas ou equiparadas, pessoas físicas, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e observado o disposto no art. 1.193
  do mesmo diploma legal;
• V - emitir despacho técnico acerca da interpretação e da integração da legislação tributária estadual para o público interno e externo;
• VI - coordenar e supervisionar a realização de busca e apreensão de bens, valores, mercadorias e documentos, inclusive mantidos em meio digital, e outros elementos de interesse iscal ou disciplinar, bem como lacrações, quando necessário
• VII - desempenhar as atividades inerentes ao gerenciamento das informações econômico-iscais;
• VIII - desempenhar atividades inerentes à gestão da tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
• IX - proceder ao acompanhamento de informações e créditos bancários, em relação à movimentação da arrecadação de tributos;
• X - elaborar relatórios estatísticos e gerenciais com informações de arrecadação, inanceiras e contábeis, por meio das ferramentas disponibilizadas pela SEFAZ;
• XI - desempenhar as atividades inerentes ao controle da arrecadação dos créditos tributários estaduais, inclusive o controle e a gestão dos contratos bancários e de outros agentes relacionados à arrecadação desses créditos;
• XII - planejar, supervisionar, coordenar, orientar e analisar a execução, no âmbito do órgão central do Sistema de Contabilidade Estadual, das atividades de registro, tratamento, controle e acompanhamento das operações patrimoniais e contábeis relativas à administração orçamentária, inanceira e patrimonial do Estado, com vistas à elaboração do balanço geral do Estado e às demais demonstrações e relatórios contábeis do setor público estadual;
• XIII - desempenhar as atividades inerentes ao controle dos créditos tributários lançados, inclusive os procedimentos relativos ao processamento, à retiicação, ao cancelamento, à redução, ao parcelamento, à anistia e à restituição de valores relativos a pagamentos de tributos;
• XIV - planejar, supervisionar, coordenar, orientar e analisar a execução, no âmbito do órgão central do Sistema de Administração Financeira Estadual, dos programas, projetos e atividades desenvolvidos pela Administração Pública Estadual, Direta e
  Indireta, veriicando a sua adequação e correspondência aos recursos inanceiros aplicados, a programação inanceira visando ao atendimento às prioridades do Estado, a administração de direitos e haveres, de garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Estadual;
• XV - acompanhar, controlar e orientar a execução da dívida pública interna e externa de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Estadual;
• XVI - pesquisar e desenvolver estudos econômico-financeiros sobre a viabilidade de inanciamento do setor público, propondo alternativas de endividamento;
• XVII - acompanhar o pontual recolhimento aos cofres do Tesouro Estadual ou a observância da exata destinação dos dividendos e de outras receitas atribuídas ao Estado, previstos na legislação;
• XVIII - controlar e acompanhar os ingressos e desembolsos decorrentes da execução de convênios irmados pelos Órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado;
• XIX - acompanhar as atividades econômico-inanceiras das empresas públicas, sociedades e outros organismos de cujo capital o Tesouro Estadual participe, direta ou indiretamente, e proceder, anualmente, ao levantamento da contabilidade dos dividendos por ele produzidos no exercício e à sua respectiva destinação, bem
  como efetuar a análise qualitativa das isenções e dos subsídios fiscais concedidos a essas entidades;
• XX - realizar projeções dos compromissos decorrentes de empréstimos ou de outras obrigações por contrato ou títulos, com vistas à programação inanceira, ao orçamento anual e ao plano plurianual do Estado; e
• XXI - desempenhar as demais atribuições que se relacionem com as atividades de iscalização de tributos estaduais, finanças, arrecadação e tecnologia da informação, nos termos da legislação.”

Veja publicação oficial

DECRETO Nº 109.630, DE 2 DE JULHO DE 2026.

CONSTITUI COMISSÃO MISTA ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEDUC E DESIGNA OS SEUS MEMBROS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 107 da Constituição Estadual,

considerando o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 15.877, de 23 de setembro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E:1700.0000004951/2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Mista Organizadora do Concurso Público a ser realizado no âmbito Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ, composta pelos membros relacionados no Anexo Único a este Decreto.

Parágrafo único. A Comissão Mista Organizadora do Concurso Público constituída por este Decreto será presidida pela servidora Sra. Júlia Carolina Barros Casado Beltrão, ocupante do cargo de Secretária Especial de Gestão e Patrimônio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 2 de julho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
DECRETO Nº 109.630, DE 2 DE JULHO DE 2026.

ANEXO ÚNICO
MEMBROS DA COMISSÃO MISTA ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO - SEFAZ/AL

SERVIDOR CPF ÓRGÃO
Giselle Vilela Melo Leal 008.082.944-90 SEFAZ
Marcelo Tenório Malta 027.130.154-64 SEFAZ
Eli Xavier de Brito Neto 096.519.824-38 SEFAZ
Lívia de Oliveira Lage 015.972.945-94 PGE
Júlia Carolina Barros Casado Beltrão 990.012.174-44 SEPLAG
Filipe Moura Laurindo de Albuquerque 064.748.354-86 SEPLAG
Victorya Thayná Cavalcanti Israel da Silva 103.640.474-96 SEPLAG
Edmundo Saldanha de Omena Filho 052.171.584-92 SEPLAG
Onildo Oliveira Canuto 107.388.724-31 SEPLAG
Marlene de Vasconcelos Moraes Alves 539.757.584-49 SEPLAG/PERÍCIA MÉDICA

Saiba como foi a última seleção

O último concurso Sefaz AL ocorreu em 2021, quando foram oferecidas 35 vagas para dois cargos de nível superior. A banca organizadora, na ocasião, foi o Cebrspe.

A distribuição de vagas por cargos foi a seguinte:

• auditor fiscal - 25 vagas
• auditor de finanças e controle de arrecadação -10 vagas

A seleção foi composta de provas objetivas e dissertativas.

A parte objetiva contou com 160 questões, do tipo certou ou errado, versando sobre as seguintes disciplinas:

• língua portuguesa;
• conhecimentos em direito;
• contabilidade geral;
• contabilidade de custos;
• tecnologia da informação;
• raciocínio lógico;
• conhecimentos específicos.

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