Inscrições para o concurso da Prefeitura de Paraibuna vão até 18 de junho. Carreira é destinada a bacharéis em direito com registro na OAB e experiência mínima de três anos
Samuel Peressin Publicado em 24/05/2018, às 11h34
Estão abertas as inscrições para o concurso de procurador da Prefeitura de Paraibuna, localizada a cerca de 150 km da capital paulista. O edital disponibiliza três vagas, sendo uma reserva a pessoas com deficiência.
A carreira é destinada a profissionais graduados em direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e experiência mínima de três anos em atividade jurídica.
O salário inicial de procurador é de R$ 2.476,37, acrescido de honorários de sucumbência pelas causas ganhas. Os contratados cumprirão jornada semanal de 20 horas.
A Quallity Concursos, banca que organiza o processo seletivo, recebe inscrições até 18 de junho, mediante o preenchimento de formulário disponível no site https://quallityconcursos.com.br/. O valor da taxa é de R$ 80.
A seleção terá duas fases: prova objetiva (100 perguntas de múltipla escolha), prevista para 24 de junho, e análise de títulos, com entrega dos documentos agendada para 6 de julho.
As disciplinas elencadas no conteúdo programático são: lei orgânica municipal e direito administrativo, civil, processual civil, do trabalho, constitucional, penal, ambiental, financeiro, tributário e eleitoral.
Para contagem de pontos na avaliação de títulos, serão considerados diplomas de especialização, mestrado e doutorado.
De acordo com o edital, o concurso da Prefeitura de Paraibuna terá validade de dois anos, prorrogável por mais dois, a critério do governo municipal.
Compete ao procurador representar o município em qualquer Foro, Instância ou Tribunal, de forma judicial e extrajudicial, manifestar- se sobre projetos de lei e vetos, preparar petições de Ação Direta de Constitucionalidade, pelo Prefeito Municipal, contra Leis ou Atos Normativos Municipais em Face da Constituição Estadual, promover a inscrição, manter o controle e efetuar a cobrança da dívida ativa Municipal, propor Ação Civil Pública representando o Município, atuar como corregedoria do Executivo Municipal presidindo as comissões disciplinares, exercer demais atribuições que lhe forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal, além de exercer outras atividades correlatas que lhe forem previamente determinadas.
Lei orgânica municipal - Dos princípios fundamentais; Competências funcional e legislativa do município; Bens públicos; Das vedações ao município; Do funcionamentos e atribuições das repartições públicas, mesa e funcionários públicos; Das competências dos órgãos e pessoas; Das proibições e incompatibilidades das pessoas públicas; Da perda do mandato, restituição e renúncia do mandato e membros da mesa; Da composição e eleição dos órgãos públicos; Das sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, e comissões; Do processo legislativo municipal; Da procuradoria da câmara municipal; Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Do poder executivo – eleição, posse, desincompatibilização, inexigibilidade, substituição, licença, remuneração, residência, termino do mandato, atribuições e responsabilidade (penal, civil, político-administrativa); Da consultoria jurídica do município; Da organização municipal; Da tributação, finanças e orçamento; Dos recursos naturais; Da ordem social; Das disposições gerais e transitórias.
Direito eleitoral - Dos princípios; Fontes; Direito ao Voto; Capacidade Política; Capacidade para o voto; Do alistamento; Dos órgãos da justiça eleitoral; Da estrutura e competência do tribunal superior eleitoral, dos tribunais regionais e juízes e juntas eleitorais; Das eleições e do sistema eleitoral; Registro dos candidatos e da competência para registro e requerimento de candidato; Do voto e da votação; Da Representação Proporcional; Dos Atos Preparatórios da Votação; Dos Lugares da Votação; Do início da Votação; Do Encerramento da Votação; Da apuração e órgãos apuradores; Das Impugnações e dos Recursos; Da Contagem dos Votos; Da Apuração e competência do Tribunal Regional, do Tribunal Superior; Das Nulidades; Do Voto no Exterior; Das Garantias Eleitorais; Da Propaganda Partidária; Dos recursos – Disposições Preliminares, Dos Recursos Perante as Juntas e Juízos Eleitorais; Dos Recursos nos Tribunais Regionais; Dos Recursos no Tribunal Superior; Disposições Penais Legislação Complementar – Decreto-Lei nº 741, de 06 de dezembro de 1937.
Confira o conteúdo programático completo para o concurso da Prefeitura de Paraibuna
O Brasil conta, hoje, com 5.570 prefeituras espalhadas por municípios dos 26 Estados do país, além do Distrito Federal. Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. Uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo conselho de intendência e pela intendência municipal. As prefeituras são órgãos independentes, que não precisam de autorização por parte das administrações federal ou estaduais para realizarem seus concursos públicos, seja para preenchimento na própria sede ou em secretarias vinculadas à ela.