Concurso Polícia Civil SP: avança PL que cria adicional de qualificação para PM e PC SP

Com a iminência de publicação dos novos editais do concurso Polícia Civil SP (Polícia Civil do Estado de São Paulo), avança, na Assembleia Legislativa (Alesp),o projeto de lei complementar 42/2021, da deputada Adriana Borgo (Pros), que cria adicionais de qualificação para os servidores da Polícia Civil (PC SP) e Polícia Militar (PM SP), com ampliação de até 12,5% da remuneração dos servidores. A proposta já está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, desde a última quinta-feira, 18 de novembro, e já conta com indicação do relator, desde a última sexta, dia 19. O indicado é o deputado Marcos Zerbini (PSDB). 

Com isto, o próximo passo é o aval do relator, para que o texto possa ser votado pelo restante da comissão. Caso aprovado, o projeto ainda deve passar pelas comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho; e Finanças, Orçamento e Planejamento, antes de ser votado, em definitivo, pelo plenário da casa. 

A intenção é criar um adicional de 7,5% na remuneração para o servidor com formação de nível superior, 10% para mestrado e 12.5% para doutorado.

Caso aprovada, a nova lei poderá contar com o seguinte texto:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

• Artigo 1º - Fica acrescido o inciso IX, ao artigo 3º, da lei complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, com a seguinte redação:
  “Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:
  (…)
  IX - Adicional por qualificação:
  a) Título de Doutor, serão acrescidos 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), ao vencimento;
  b) Título de Mestre, serão acrescidos 10% (dez por cento), ao vencimento;
  c) Graduação em curso superior, serão acrescidos 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento, ao vencimento.
  (...)
• Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
• Artigo 3º - Revoga-se toda e qualquer disposição em contrário

Concurso PC SP: veja justificativa da proposta

Esta Propositura vem em encontro ao clamor dos nossos Profissionais de Segurança Pública do Estado de São Paulo, aonde solicitam o reconhecimento pecuniário, quando dedicados ao crescimento cultural e profissional.

O reconhecimento é uma das principais medidas para motivar e promover conquistas pessoais, profissionais e financeiras para um profissional, além de trazer benefícios para a sociedade, como maior produtividade, funcionários em busca de resultados e com maior foco para o sucesso de todos.

Mediante, acreditamos que essa propositura, dê a oportunidade a todos estes Profissionais, independente das condições que a vida lhe trouxer, todos terão novamente expectativas de serem reconhecidos, e assim, sucesso Profissional dentro do ideal e sonho de cada Policial Militar.
Sala das Sessões, em 8/11/2021.
a) Adriana Borgo – PROS