Projeto de lei cobra concurso Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais) em 2023 para agentes de fiscalização
Fernando Cezar Alves Publicado em 03/12/2022, às 10h55 - Atualizado às 13h59
Um novo concurso Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais) pode ser realizado em 2023. Ao menos é o que cobra o projeto de lei 2.890/2022, apresentado no último dia 30 de novembro pelo deputado federal Alexandre Frota (Pros SP). De acordo com o documento, o instituto deverá realizar uma nova seleção, até a metade de 2023, para a carreira de agente de fiscalização, com o objetivo de completar um quadro de servidores de 1.800 servidores na carreira. Agora, a proposta deve seguir para análise nas diversas comissões da Câmara, antes de ser votada no plenário.
De acordo com o projeto, o Ibama deve prever dotação orçamentária própria para contar com 1.800 novos agentes até o final de 2024.
O texto da lei, caso aprovada, poderá ser o seguinte:
Hoje protocolei mais um projeto,o atual Gov reduziu em muito o numero de fiscais do IBAMA, dei entrada no PL 2890/2022 para aumentar o número de fiscais dos atuais 600 para 1800 a que serão contratados por concurso público,para a defesa do meio ambiente e dos recursos naturais
— Frota 77🇧🇷💙 (@77_frota) November 30, 2022
O presente Projeto de Lei tem como objetivo aumentar o número de
fiscais do IBAMA e consequentemente aumentar o número de fiscalizações em todo o
território nacional para a proteção efetiva do meio ambiente e dos recursos naturais do
Brasil.
Nos últimos anos o número de fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama) despencou de 1.311, em 2010, para 591, em 2019, uma redução de 55%. Agora, em 2020, houve um incremento de 103 servidores cocontratados pelo órgão para fiscalização, chegando a 694, mas ainda 47% menor em relação ao início da última década.
Verificar a redução no número de fiscais do Ibama foi possível via Lei de Acesso à Informação (LAI), através do coletivo Fiquem Sabendo e mostra que a queda coincide com o aumento do desmatamento no país, durante o governo de Jair Bolsonaro. Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) revelam que entre agosto de 2019 e julho de 2020, houve um aumento de 34% no número de queimadas no país, em relação ao mesmo período do ano anterior.
Cumpre alertar que desde 2014 o Ibama não realiza concursos para a contratação de servidores e que o aumento do desmatamento é consequência do enfraquecimento do Ibama e outros órgãos de controle desde então.
Apesar do aumento de tecnologias mais atuais que tivemos nos últimos anos, o número de fiscais atualmente no IBAMA é clara e notadamente insuficiente.
Temos um país de dimensões continentais, e mesmo com o CAR (Sistema de Cadastro
Ambiental) e a capacidade de monitoramento fornecida pelo Inpe muitas ações precisam ser realizadas presencialmente nos locais onde haja cometimento de crime ou infração ambiental. São particularmente críticas as ações em terras indígenas e unidades de conservação, onde o desmatamento explodiu nos últimos anos.
Portanto o aumento de fiscais é necessário para que realmente sejam realizadas fiscalizações no intuito de reprimir os atos predatórios da nossa fauna, flora, recursos hídricos e demais recursos naturais que devem ser preservados.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Alexandre Frota
Deputado Federal
PROS/SP
O último concurso Ibama para efetivos ocorreu em 2021, quando foram oferecidas 568 vagas, sendo 432 para quem possui ensino médio e 136 para nível superior, com remunerações de até R$ 8.547,64. A banca organizadora, na ocasião, foi o Cebraspe.
No caso de ensino médio, a seleção foi para o preenchimento de 432 vagas para o cargo de técnico ambiental, com remuneração inicial de R$ 4.063,34.
Para nível superior foram 96 vagas para analista ambiental e 40 para analista administrativo, ambos com iniciais de R$ 8.547,64
concursos concursos federais concursos 2024 provas anterioresO Ibama tem como principais atribuições: exercer o poder de polícia ambiental; executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental; e executar as ações supletivas de competência da União de conformidade com a legislação ambiental vigente.” (NR). Conforme Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007. Cabe ao Ibama propor e editar normas e padrões de qualidade ambiental; o zoneamento e a avaliação de impactos ambientais; o licenciamento ambiental, nas atribuições federais; a implementação do Cadastro Técnico Federal; a fiscalização ambiental e a aplicação de penalidades administrativas; a geração e disseminação de informações relativas ao meio ambiente; o monitoramento ambiental, principalmente no que diz respeito à prevenção e controle de desmatamentos, queimadas e incêndios florestais; o apoio às emergências ambientais; a execução de programas de educação ambiental; a elaboração do sistema de informação e o estabelecimento de critérios para a gestão do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais; dentre outros. Para o desempenho de suas funções, o Ibama poderá atuar em articulação com os órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sisnama e com a sociedade civil organizada, para a consecução de seus objetivos, em consonância com as diretrizes da política nacional de meio ambiente.