Concurso DPE SP: criação de 412 vagas para seleção inédita passa a ter regime de urgência

O projeto de lei complementar 55/2022, que pode permitir a realização de novo concurso DPE SP (Defensoria Pública do Estado de São Paulo), passou a tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), após deliberação por parte de diversos parlamentares, nesta quarta-feira, 30 de novembro. A proposta foi apresentada no último dia  24, pelo defensor público-geral do estado, Florisvaldo Antonio Florentino Júnior, e cria nada menos do que 492 vagas junto ao órgão, sendo 412 para a nova carreira de analista de defensoria, para preenchimento por meio concurso público. As 80 oportunidades restantes são para o cargo de assistente técnico de defensoria pública IV, para provimento em comissão. Novas informações devem ser divulgadas em breve.

O primeiro concurso DPE SP para analistas poderá ocorrer após a análise do projeto de lei nas diversas comissões, eventual aprovação no plenário da casa e sanção por parte do governo do estado.  Somente então poderá ser confirmado, de acordo com as condições orçamentárias, se a primeira seleção  abragerá todas as 412 vagas que estão sendo criadas. Para concorrer ao cargo será necessário possuir formação de nível superior, com remuneração inicial de R$ 7.532,39, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Vale ressaltar que, de acordo com a justificativa apresentada pelo defensor geral, "a Defensoria Pública do Estado possui recursos em seu orçamento para arcar com as despesas provenientes deste projeto de lei", diz." Por tais razões e fundamentos, envio a presente proposta à Assembleia Legislativa do Estado, medida essa que integra um conjunto de ações voltadas ao aperfeiçoamento contínuo da política de prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes do Estado".

Concurso DPE SP: veja tramitação do projeto na Alesp:

Veja trechos da proposta que confirmam vagas e preenchimento por concurso público

O artigo 24 do PLC diz o seguinte:

Artigo 24 - Ficam criados, no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública (SQCA), 412 (quatrocentos e doze) cargos de Analista de Defensoria, Referência 1, Grau A, e 80 (oitenta) cargos de Assistente Técnico de Defensoria Pública IV.
Parágrafo único - O provimento dos cargos a que se refere este artigo ocorrerá de forma gradual, a partir da vigência desta Lei Complementar.
Já o artigo 5 diz o seguinte:

Artigo 5º - O ingresso nos cargos da classe de Analista de Defensoria far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas e títulos, observado o requisito mínimo previsto no artigo 1º, parágrafo único, desta Lei Complementar, além de outros requisitos fixados em edital do concurso.

Concurso DPE SP: veja as atribuições do analista de defensoria:

Constituem atribuições básicas da classe de Analista de Defensoria Pública, a serem exercidas sempre sob a supervisão de Defensor Público, sem prejuízo daquelas a serem estabelecidas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública:

• I – prestar auxílio técnico-jurídico às atividades processuais e extraprocessuais da Defensoria Pública;
• II – auxiliar no atendimento ao público, prestando orientações relativas à coleta de documentos e ao andamento de processos administrativos e judiciais;
• III – auxiliar nas atividades de conciliação, mediação e demais instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos utilizados pela Defensoria Pública;
• IV – elaborar minutas de manifestações próprias dos órgãos de execução, especialmente em demandas repetitivas, além de outros trabalhos de natureza jurídica atinentes a feitos judiciais ou procedimentos administrativos que guardem pertinência com as atribuições institucionais da Defensoria Pública;
• V – acompanhar o andamento de processos e procedimentos administrativos, prestando informações ao membro da Defensoria Pública;
• VI – acessar e inserir dados em sistemas informatizados;
• VII – realizar, mediante determinação superior, contatos com pessoas e organismos públicos ou privados para atender às necessidades de trabalho;
• VIII – cumprir diligências necessárias à prestação da assistência jurídica integral e gratuita determinadas pelo membro da Defensoria Pública;
• IX – executar demais tarefas correlatas a seu cargo.

Veja estrutura salarial e progressão para o novo cargo

De acordo com o projeto de lei complementar encaminhado para a Alesp, o cargo de analista de promotoria contará com seis referências (A, B, C, D, E e F) e dois graus (1 e 2), garantindo, ao servidor veterano, um total de R$ 12.113,33.

Desta forma, a evolução remuneratória poderá ocorrer da seguinte forma: