Concurso DPE SP: PL que cria 412 vagas já tem relator na comissão de Constituição e Justiça

É grande a expectativa pela realização do primeiro concurso DPE SP (Defensoria Pública do Estado de São Paulo) para o cargo de analista de defensoria em 2023. Mais um passo neste sentido ocorreu na última quinta-feira, 8 de dezembro, com a indicação do relator, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), do projeto de lei complementar 55/2022, que cria a carreira. O indicado é o deputado Marcos Zerbini (PSDB). A proposta foi encaminhada para a comissão no último dia 1 de dezembro.

A proposta para a criação do novo cargo na DPE SP foi encaminhada para a Alesp no dia 24 de novembro, pelo defensor público-geral do estado, Florisvaldo Antonio Florentino Júnior. Além disso, passou a tramitar em regime de urgência em 30 de novembro.

Uma vez indicado o relator, o próximo passo é o parecer do parlamentar e, posteriormente, do restante da comissão. Caso aprovado, o projeto deve ser encaminhado para análise na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e, posteriormente será encaminhado para votação no plenário da casa. Após eventual aprovação deve ser enviado para sanção do governador eleito Tarcísio de Freitas. 

O projeto cria 492 vagas junto ao órgão, sendo 412 para a nova carreira de analista de defensoria, para preenchimento por meio concurso público, além de mais 80 para assistente técnico de defensoria pública IV, para provimento em comissão.

Também é importante lembrar que a proposta foi encaminhada pelo defensor-geral da DPE SP com estudos de viabilidade financeira.

Para concorrer ao cargo será necessário possuir formação de nível superior, com remuneração inicial de R$ 7.532,39, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Porém, ainda não é possível confirmar que o primeiro concurso DPE SP para analistas deverá contemplar todas as 412 vagas que estão sendo criadas. Isto dependerá de análise das condições financeiras para o próximo ano.

De acordo com a justificativa apresentada pelo defensor geral, "a Defensoria Pública do Estado possui recursos em seu orçamento para arcar com as despesas provenientes deste projeto de lei", diz." Por tais razões e fundamentos, envio a presente proposta à Assembleia Legislativa do Estado, medida essa que integra um conjunto de ações voltadas ao aperfeiçoamento contínuo da política de prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes do Estado".

Concurso DPE SP: veja tramitação do projeto na Alesp:

Veja trechos da proposta que confirmam vagas e preenchimento por concurso público

O artigo 24 do PLC diz o seguinte:

Artigo 24 - Ficam criados, no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública (SQCA), 412 (quatrocentos e doze) cargos de Analista de Defensoria, Referência 1, Grau A, e 80 (oitenta) cargos de Assistente Técnico de Defensoria Pública IV.
Parágrafo único - O provimento dos cargos a que se refere este artigo ocorrerá de forma gradual, a partir da vigência desta Lei Complementar.

Já o artigo 5 diz o seguinte:

Artigo 5º - O ingresso nos cargos da classe de Analista de Defensoria far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas e títulos, observado o requisito mínimo previsto no artigo 1º, parágrafo único, desta Lei Complementar, além de outros requisitos fixados em edital do concurso.

Veja as atribuições do analista de defensoria:

Constituem atribuições básicas da classe de Analista de Defensoria Pública, a serem exercidas sempre sob a supervisão de Defensor Público, sem prejuízo daquelas a serem estabelecidas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública:

• I – prestar auxílio técnico-jurídico às atividades processuais e extraprocessuais da Defensoria Pública;
• II – auxiliar no atendimento ao público, prestando orientações relativas à coleta de documentos e ao andamento de processos administrativos e judiciais;
• III – auxiliar nas atividades de conciliação, mediação e demais instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos utilizados pela Defensoria Pública;
• IV – elaborar minutas de manifestações próprias dos órgãos de execução, especialmente em demandas repetitivas, além de outros trabalhos de natureza jurídica atinentes a feitos judiciais ou procedimentos administrativos que guardem pertinência com as atribuições institucionais da Defensoria Pública;
• V – acompanhar o andamento de processos e procedimentos administrativos, prestando informações ao membro da Defensoria Pública;
• VI – acessar e inserir dados em sistemas informatizados;
• VII – realizar, mediante determinação superior, contatos com pessoas e organismos públicos ou privados para atender às necessidades de trabalho;
• VIII – cumprir diligências necessárias à prestação da assistência jurídica integral e gratuita determinadas pelo membro da Defensoria Pública;
• IX – executar demais tarefas correlatas a seu cargo.

Veja estrutura salarial e progressão para o novo cargo

De acordo com o projeto de lei complementar encaminhado para a Alesp, o cargo de analista de defensoria contará com seis referências (A, B, C, D, E e F) e dois graus (1 e 2), garantindo, ao servidor veterano, um total de R$ 12.113,33.

Desta forma, a evolução remuneratória poderá ocorrer da seguinte forma: