Prefeito de Pacajus/CE anula concurso com 518 ofertas

Seleção estava sob suspeita do Ministério Público do município e teria de se adequar às normas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta. Inscritos terão de buscar a restituição das taxas junto à prefeitura

Pâmela Lee Hamer   Publicado em 28/03/2013, às 17h02

Depois de prorrogar por três vezes as inscrições para 518 vagas em todos os níveis de formação, o prefeito da cidade cearense de Pacajus, Marcos Paixão, decidiu cancelar o concurso, justificando a ação na afirmativa de que as despesas com pessoal estariam acima do limite permitido.
Anteriormente, a seleção pública havia sido objeto de atenção do Ministério Público Estadual, que propôs Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sob a responsabilidade do promotor de justiça da 2ª. Vara da comarca do município, Ythalo Frota Loureiro.
Segundo a nota de esclarecimento publicada pelo Instituto Nacional de Gestão Avançada – INGA, organizador do concurso – e que você pode conferir aqui - os candidatos deverão procurar a Secretaria Municipal da Fazenda de Pacajus-CE pelo (85) 3348-1077 ou na rua Guarany, 600 - Centro para requererem a restituição das taxas de inscrição, nos valores de R$ 50 (fundamental), R$ 70 (médio) e R$ 120 (superior).
O INGA protocolou mandado de segurança com pedido de liminar junto a justiça estadual requerendo a nulidade do decreto que anulou a seleção. O processo tramita na 2a. Vara sob o número 9346.59.2013.8.06.0136.
Oportunidades - Com salários de R$ 622 a R$ 6 mil, o concurso pretendia contratar servidores para postos em todos os níveis de formação. As jornadas semanais variavam de 20 a 40 horas.
Quem não completou o nível fundamental pôde disputar as carreiras de almoxarife (1), arquivista (1), auxiliar de serviços gerais (10), auxiliar de consultório dentário (5), cozinheira (3), coveiro (2) e gari (40). Já os que terminaram a formação estiveram aptos a concorrerem para agente comunitário de saúde (30), em 30 áreas, e de endemias (20). No nível médio, havia oportunidades para professor de educação infantil (19), agente de trânsito (10), fiscal de arrecadação e tributos (2), fiscal de comércio ambulante (2), guarda municipal (5), guarda-vidas (8) e maqueiro (2). 
Profissionais com nível técnico podiam escolher entre os cargos de técnico agrícola (2), em análises clínicas (2), em contabilidade (2), em gesso hospitalar (2), em enfermagem (30), em segurança do trabalho (1) e em radiologia (6). Por fim, candidatos com graduação completa disputavam as profissões de professor de educação infantil (52), educação básica I (137) e II (49), educação física (13) e libras (2); bibliotecário (1); dentista (4); enfermeiro (15); enfermeiro plantonista (2); enfermeiro plantonista em obstetrícia (4); fiscal ambientalista (3); fonoaudiólogo (2); gestor ambiental (1); médico plantonista (13); médico do PSF (12); médico do trabalho (1), e terapeuta ocupacional (2). A triagem dos inscritos seria realizada por provas objetivas, com questões de português, matemática, conhecimentos gerais, específicos e de saúde pública; e de títulos (cursos complementares, especialização, mestrado e doutorado). 

Sobre Prefeitura

O Brasil conta, hoje, com 5.570 prefeituras espalhadas por municípios dos 26 Estados do país, além do Distrito Federal. Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. Uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo conselho de intendência e pela intendência municipal. As prefeituras são órgãos independentes, que não precisam de autorização por parte das administrações federal ou estaduais para realizarem seus concursos públicos, seja para preenchimento na própria sede ou em secretarias vinculadas à ela.

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