Concurso Bombeiros SP: emenda ao PL que cria 132 vagas temporárias determina contratos de efetivos

O projeto de lei complementar 19/2025, encaminhado no último dia 10 de junho, pelo governador Tarcísio de Freitas, que busca a criação de 132 vagas para um futuro concurso Bombeiros SP (Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo) para o preenchimento de vagas temporárias para o cargo de brigadista de incêndio já  começa a avançar.   Acontece que, nesta quinta-feira, o deputado Luiz Cláudio Marcolino apresentou uma emenda à proposta, que determina que, durante o prazo de contrato dos temporários, seja reailzada uma nova seleção para o preenchimento efetivo.

Diz o texto da emenda:

"No mesmo o prazo de até 12 (doze) meses da contratação temporária, o Poder Público deverá adotar as providências necessárias para a realização de concurso público destinado ao provimento efetivo dos cargos ou funções correspondentes, sempre que houver demonstração de que a necessidade é de caráter permanente ou recorrente, conforme previsto nesta lei complementar."  

No futuro concurso bombeiros SP, ainda para temporários, a distribuição de vagas será feita da seguinte forma:

CBI I - 48 vagas
CBI II - 60 vagas
CBI III - 24 vagas

Para concorrer ao cargo deverá ser exigido ensino médio, com remuneração inicial de R$ 2.600, com jornada de trabalho 12x36.

Concurso Bombeiros SP: veja a justificativa à emenda que define o preenchimento efetivo.

A inclusão do parágrafo proposto ao artigo 7º tem por objetivo reforçar o caráter excepcional e temporário das contratações propostas, condicionando sua adoção a providências concretas para a realização de concurso público, sempre que a necessidade de pessoal demonstrar-se de natureza permanente ou recorrente.

A medida visa preservar o princípio constitucional do concurso público como regra para o ingresso no serviço público, coibindo o uso prolongado de vínculos precários em funções que, pela sua continuidade, exigem estabilidade e capacidade técnica, inclusive com evolução de carreira.

Além disso, a proposta vai garantir a racionalização e bom o uso dos recursos públicos. Contratações temporárias, embora previstas em situações emergenciais, frequentemente envolvem custos elevados, como encargos diferenciados, pagamentos de indenizações ou adicionais por tempo reduzido de serviço, o que pode impactar negativamente o equilíbrio fiscal. Ao induzir a substituição gradual desses contratos
por servidores concursados, a emenda promove maior previsibilidade orçamentária e respeito ao princípio da economicidade, assegurando soluções mais permanentes, eficientes e menos onerosas para a Administração Pública.

Ao vincular o prazo da contratação temporária à obrigação de realizar concurso público, nossa proposta quer reiterar e garantir os fundamentos da gestão pública responsável, assegurar direitos dos cidadãos ao acesso aos cargos públicos e proteger o erário de práticas que, embora legais, podem se tornar excessivamente caras e administrativamente ineficazes quando utilizadas de forma reiterada.

Luiz Claudio Marcolino

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