Ministro do TCU critica fim do abono permanência

Após o anúncio feito pelo Governo Federal no último dia 14 de setembro, no qual foram divulgadas nove medidas para gerar uma economia no Orçamento 2016, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, criticou, durante sessão no Plenário realizada em 16 de setembro, o fim do abono permanência.

Este abono é um benefício, que corresponde a 11% do salário, concedido aos servidores que já estão em condições de se aposentar. O problema é que, segundoinformações do próprioMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), no país há cerca de 101 mil profissionais que utilizam o benefício e a previsão é de mais 123 mil o solicitem nos próximos cinco anos.

De acordo com o ministro Zymler, a extinção do abono permanência fará com que entre 80% e 90% dos servidores requeiram a aposentadoria. Para ele, “em nome de uma economia de curtíssimo prazo, que é não pagar o abono permanência, eles [Governo] vão obviamente aumentar o déficit previdenciário e o efeito é reverso”.

A preocupação com o fim do benefício também chamou a atenção de diversos sindicatos, dentre eles o dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (Sinsprev/SP). Dados da instituição apontam que, somente no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) 12.000 funcionários têm condições de pedir a aposentadoria. O sindicato teme que “até 2017 o INSS possa perder metade de sua força de trabalho”.

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A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) publicou em seu site que, se somadas à suspensão dos concursos públicos e ao adiamento do reajuste salarial, “a medida pode gerar um colapso no atendimento já insuficiente que é destinado à população que depende dos serviços públicos e paga em dia seus impostos”.

Suspensão dos concursos públicos

No pacote anunciado pelos ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e da Fazenda, Joaquim Levy, está a medida da suspensão dos concursos públicos (nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) previstos no Orçamento de 2016.

Como divulgado anteriormente pelo JC, essa medida afetará apenas os concursos que ainda não foram autorizados. Os certames que receberam o aval (dentre eles o do INSS, IBGE e ANP) serão realizados normalmente e “as nomeações, dentro do número de vagas, estão mantidas e asseguradas dentro do prazo de validade final dos concursos”.

Durante a sessão do TCU, o ministro Zymler também comentou o assunto. O político explicou que a medida afeta diretamente o Poder Executivo: “Até onde eu entenda, o princípio da separação dos Poderes pressupõe que o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, o Ministério Público e o TCU têm autonomia para lidar com seus concursos, óbvio que submetidos às restrições orçamentárias”.

Sobre o pacote de medidas

Para conter os gastos e economizar R$ 26 bilhões, o Governo Federal quer aplicar as seguintes nove medidas: adiar o reajuste salarial dos servidores (R$ 7 bilhões); suspender concursos (R$ 1,5 bilhão); eliminar o abono permanência (R$ 1,2 bilhão); implementar teto remuneratório do serviço público (R$ 800 milhões); reduzir gasto com custeio administrativo (R$ 2 bilhões); corte no Minha Casa, Minha Vida (R$ 4,8 bilhões); corte no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) via emendas parlamentares (R$ 3,8 bilhões); corte na saúde (R$ 3,8 bilhões); e corte no programa de subvenção de preços agrícolas (R$ 1,1 bilhão).

Tais medidas devem ser anexadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2016. Ou seja, entrarão em vigor se forem aprovadas no Congresso Nacional, sendo que a votação deverá ocorrer entre o fim deste ano e o primeiro trimestre do próximo ano.