Relações sindicais

Outra Reforma que deverá ser definida, proximamente, tratará das Relações Sindicais, denominada de Reforma Sindical, que em seu anteprojeto excluiu os Servidores Públicos em todos os níveis federais, estaduais e municipais. Outra (Reforma) em complementação a essa, tratará da negociação salarial coletiva no serviço público, com o claro objetivo de acrescentar um novo inciso ao já carregado art. 37 da Constituição Federal.

Também, para essa Reforma Sindical e de sua complementação com Emenda ao Art. 37, os Servidores Públicos por suas representações de caráter nacional (Sindical e Associativa) têm o direito de participação assegurado pelo Inciso LXX, alínea “b”, do Art. 5º. da Constituição Federal, é o caso da CNSP e das entidades associativas que cautelarmente colocaram esse princípio em seus estatutos.