Resolução 272 vem para regulamentar o excesso ilícito de cargos.
Redação Publicado em 20/10/2008, às 12h45
O Secretário da Administração Penitenciária, Antonio Ferreira Pinto, considerando a necessidade de regulamentar, nesse órgão, procedimentos irregulares de natureza grave quanto a essa acumulação, publicou no Diário Oficial do Poder Executivo do dia 15 do corrente mês, a resolução 272.
Designou comissão da Pasta, integrada por quatro servidores, com a atribuição estabelecida e atendendo o Tribunal de Contas do Estado em seu processo 946/026/2007.
A Comissão indicada terá o prazo de 60 dias, a partir da data de publicação, para apresentar relatório sobre esse importante assunto que está predominando nessa Administração Penitenciária.